| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= |
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Autógrafo nº 69/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 103.817,95 (cento e três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC 34 - 3.3.90.40.00.00 25000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 103.817,95 PESSOA JURÍDICA Total Suplementação: R$ 103.817,95 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC