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materia nº 69/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
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Autógrafo nº 69/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 103.817,95 
(cento e três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). 
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AMEC 
 34 - 3.3.90.40.00.00 25000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 103.817,95 
 PESSOA JURÍDICA 
Total Suplementação: R$ 103.817,95 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 

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