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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020,
MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022,
5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022,
5.238/PMC/2023 e 5.343/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$
1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio saúde dos servidores efetivos,
comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua
recomposição e reajuste.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
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