texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS
LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014,
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018,
5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013,
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022,
5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão que
permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou
oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo, no valor R$ 1.400,00
(hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de março de 2024.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio alimentação concedido aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua
recomposição e reajuste.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
open original →