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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:29:45.718221-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei n. .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS 
LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 
5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013, 
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 
5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão que 
permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou 
oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo, no valor R$ 1.400,00 
(hum mil e quatrocentos reais). 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de março de 2024. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei nº .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio alimentação concedido aos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua 
recomposição e reajuste. 
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior 
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os 
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está 
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários. 
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC

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