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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4573

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:29:08.637652-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei n. .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 
5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n. 5.311/PMC/2024, 
que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com os valores 
atualizados por esta Lei. 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de maio de 2025. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
ANEXO I 
TABELA I 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA NATUREZA 
VALOR 
RECOMPOSTO
Agente de 
contratação 
Livre nomeação e 
exoneração 2.875,50 
Pregoeiro Livre nomeação e 
exoneração 2.875,50 
Membro de Equipe Livre nomeação e 
exoneração 2.343,00 
Comissão de Licitação Livre nomeação e 
exoneração 2.343,00 
Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Projeto de Lei nº .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa a alteração dos valores da Tabela I, do Anexo I da Lei nº 
5.311/PMC/2024, que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei 1.951/PMC/2006, promovendo a 
recomposição/reajuste salarial das funções gratificadas desta Câmara Municipal. 
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior 
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os 
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está 
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários. 
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal 

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