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Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI
5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n. 5.311/PMC/2024,
que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com os valores
atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
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ANEXO I
TABELA I
FUNÇÃO
GRATIFICADA NATUREZA
VALOR
RECOMPOSTO
Agente de
contratação
Livre nomeação e
exoneração 2.875,50
Pregoeiro Livre nomeação e
exoneração 2.875,50
Membro de Equipe Livre nomeação e
exoneração 2.343,00
Comissão de Licitação Livre nomeação e
exoneração 2.343,00
Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa a alteração dos valores da Tabela I, do Anexo I da Lei nº
5.311/PMC/2024, que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei 1.951/PMC/2006, promovendo a
recomposição/reajuste salarial das funções gratificadas desta Câmara Municipal.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal
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