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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4574

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:28:43.725798-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com 
Projeto de Lei n. .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS 
I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 
3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 
5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I, 
Tabela I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 
3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 
3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023. 
Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria 
Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo 
Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 (quatro 
mil e duzentos e sessenta reais). 
Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com 
a partir de 1º de maio de 2025. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
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autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
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ANEXO I 
TABELA I 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR 
 a) Gabinete da Presidência 
 01 Chefe de Gabinete II 1.311,41 
 02 Diretor de Divisão IV 722,96 
 03 Chefe de Seção VI 405,38 
 b) Procuradoria Jurídica 
 01 Procurador Geral I 3.459,47 
 01 Assessor de Procurador II 1.311,41 
c) Diretoria de Comunicação 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 01 Diretor de Divisão IV 722,96 
d) Controladoria Geral 
 01 Controlador Geral II 1.311,41 
 
e) Diretoria Legislativa 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
f) Diretoria de Comissões 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
g) Diretoria Financeira/Administrativa 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 03 Diretor de Divisão IV 722,96 
h) Diretoria de Informática 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
 01 Diretor de Divisão IV 722,96 
 i) Órgão de Apoio Legislativo 
 13 Assessor EspeciaL Parlamentar III 773,40
 12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34 
 25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38 
j) Diretoria de Compras e Contratos 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
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autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
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diretorialegislativacmc@gmail.com 
 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 
ANEXO II 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
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https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR 
Procurador Geral I 11.243,27
 
 Chefe de Gabinte II 5.659,25
 
 Assessor de Procurador II 5.659,25 
 
 Diretor de Diretoria II 5.659,25 
 
 Controlador Geral II 5.659,25 
 
 Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95 
 
 Diretor de Divisão IV 2.454,70 
 
 Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35 
 
 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63
 
 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: 
diretorialegislativacmc@gmail.com 
Projeto de Lei n. .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa alterar as tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei nº 
2.157/PMC/07 e suas alterações,e também a lei 5203/PMC/2023, auterada pela Lei 
5521/PMC/2025, promovendo a recomposição e reajuste salarial dos servidores comissionados 
desta Câmara Municipal. 
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior 
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os 
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está 
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC

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