Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail:
diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS
I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012,
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014,
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017,
3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021,
5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI
5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I,
Tabela I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013,
3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016,
3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021,
5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023.
Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria
Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo
Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 (quatro
mil e duzentos e sessenta reais).
Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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a partir de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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ANEXO I
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
a) Gabinete da Presidência
01 Chefe de Gabinete II 1.311,41
02 Diretor de Divisão IV 722,96
03 Chefe de Seção VI 405,38
b) Procuradoria Jurídica
01 Procurador Geral I 3.459,47
01 Assessor de Procurador II 1.311,41
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
01 Diretor de Divisão IV 722,96
d) Controladoria Geral
01 Controlador Geral II 1.311,41
e) Diretoria Legislativa
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
f) Diretoria de Comissões
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
g) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
03 Diretor de Divisão IV 722,96
h) Diretoria de Informática
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
01 Diretor de Divisão IV 722,96
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessor EspeciaL Parlamentar III 773,40
12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34
25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38
j) Diretoria de Compras e Contratos
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
ANEXO II
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Procurador Geral I 11.243,27
Chefe de Gabinte II 5.659,25
Assessor de Procurador II 5.659,25
Diretor de Diretoria II 5.659,25
Controlador Geral II 5.659,25
Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95
Diretor de Divisão IV 2.454,70
Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35
Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar as tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei nº
2.157/PMC/07 e suas alterações,e também a lei 5203/PMC/2023, auterada pela Lei
5521/PMC/2025, promovendo a recomposição e reajuste salarial dos servidores comissionados
desta Câmara Municipal.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC