Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº
1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008,
2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010,
2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014,
3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017,
4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e
5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 1.950/PMC/2006,
modificada pelas Leis nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010,
2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014,
3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019,
4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 passa a vigorar com os valores
atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÕES Grupos
Ocupacionais NIVEL REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2025 2025 2025 2025
Auditor Administrativo e
Contador
Atividades de Nível
Superior
III
61 22.271,82 62 23.162,69 63 24.089,21 64 25.876,10
57 19.038,05 58 19.799,57 59 20.591,55 60 22.118,99
53 16.273,80 54 16.924,75 55 17.601,74 56 18.907,41
49 13.910,90 50 14.467,34 51 15.046,05 52 16.162,14
Técnico de Informática e
Técnico de Segurança no
Trabalho
TécnicoProfissionalizante II
45 3.613,47 46 3.758,01 47 3.908,34 48 4.198,25
41 3.088,87 42 3.212,41 43 3.340,91 44 3.588,74
37 2.640,42 38 2.746,03 39 2.855,87 40 3.067,72
Agente Administrativo,
Telefonista e Intérprete de
Libras
Apoio TécnicoAdministrativo 33 2.257,16 34 2.347,45 35 2.441,34 36 2.622,44
Agente de Manutenção e
Reparos, Almoxarife, Auxiliar
Administrativo e Motorista de
Viaturas Leves
Base OperacionalAdministrativa
(Profissões Práticas)
I
29 2.936,60 30 3.054,06 31 3.176,22 32 3.411,84
25 2.510,24 26 2.610,65 27 2.715,07 28 2.916,47
21 2.145,82 22 2.231,65 23 2.320,92 24 2.493,08
17 1.834,32 18 1.907,69 19 1.984,00 20 2.131,16
Agente de Portaria, Auxiliar
Operacional de Serviços
Gerais, Vigilante, Servente e
Braçal
Apoio Operacional e
Serviços Diversos
(Nível Elementar)
13 2.258,40 14 2.348,74 15 2.442,69 16 2.623,87
9 1.930,52 10 2.007,75 11 2.088,05 12 2.242,95
5 1.650,23 6 1.716,24 7 1.784,90 8 1.917,29
1 1.410,73 2 1.467,15 3 1.525,85 4 1.639,02
Nota:
Da referência 01 a 16 - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos (nível elementar)
Da referência 17 a 32 - Grupo Ocupacional Base Operacional Administrativa (profissões práticas)
Da referência 33 a 48 - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo
Da referência 37 a 48 - Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante
Da referência 49 a 64 - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior
Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de Lei nº .../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa a alteração da tabela prevista no Anexo V da Lei
1.950/PMC/06 e suas alterações, promovendo a recomposição/reajuste salarial dos servidores
estatutários desta Câmara Municipal.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal