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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4575

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:28:24.953894-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei n. .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 
1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 
2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 
2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 
4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 
5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 1.950/PMC/2006, 
modificada pelas Leis nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010,
2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 
4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 passa a vigorar com os valores 
atualizados por esta Lei. 
Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamentos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º de maio de 2025. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Câmara Municipal de Cacoal 
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTOS 
FUNÇÕES Grupos 
Ocupacionais NIVEL REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 
2025 2025 2025 2025 
Auditor Administrativo e 
Contador 
Atividades de Nível 
Superior 
III 
61 22.271,82 62 23.162,69 63 24.089,21 64 25.876,10 
57 19.038,05 58 19.799,57 59 20.591,55 60 22.118,99 
53 16.273,80 54 16.924,75 55 17.601,74 56 18.907,41 
49 13.910,90 50 14.467,34 51 15.046,05 52 16.162,14 
Técnico de Informática e 
Técnico de Segurança no 
Trabalho 
Técnico￾Profissionalizante II 
45 3.613,47 46 3.758,01 47 3.908,34 48 4.198,25 
41 3.088,87 42 3.212,41 43 3.340,91 44 3.588,74 
37 2.640,42 38 2.746,03 39 2.855,87 40 3.067,72 
Agente Administrativo, 
Telefonista e Intérprete de 
Libras 
Apoio Técnico￾Administrativo 33 2.257,16 34 2.347,45 35 2.441,34 36 2.622,44 
Agente de Manutenção e 
Reparos, Almoxarife, Auxiliar 
Administrativo e Motorista de 
Viaturas Leves 
Base Operacional￾Administrativa 
(Profissões Práticas) 
I 
29 2.936,60 30 3.054,06 31 3.176,22 32 3.411,84 
25 2.510,24 26 2.610,65 27 2.715,07 28 2.916,47 
21 2.145,82 22 2.231,65 23 2.320,92 24 2.493,08 
17 1.834,32 18 1.907,69 19 1.984,00 20 2.131,16 
Agente de Portaria, Auxiliar 
Operacional de Serviços 
Gerais, Vigilante, Servente e 
Braçal 
Apoio Operacional e 
Serviços Diversos 
(Nível Elementar) 
13 2.258,40 14 2.348,74 15 2.442,69 16 2.623,87 
9 1.930,52 10 2.007,75 11 2.088,05 12 2.242,95 
5 1.650,23 6 1.716,24 7 1.784,90 8 1.917,29 
1 1.410,73 2 1.467,15 3 1.525,85 4 1.639,02 
Nota: 
Da referência 01 a 16 - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos (nível elementar) 
 Da referência 17 a 32 - Grupo Ocupacional Base Operacional Administrativa (profissões práticas) 
Da referência 33 a 48 - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo 
Da referência 37 a 48 - Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante 
Da referência 49 a 64 - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior 
Estado de Rondônia 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Projeto de Lei nº .../CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa a alteração da tabela prevista no Anexo V da Lei 
1.950/PMC/06 e suas alterações, promovendo a recomposição/reajuste salarial dos servidores 
estatutários desta Câmara Municipal. 
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os 
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está 
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários. 
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025. 
(Assinado digitalmetne) 
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Edimar Kapiche Luciano 
1º Secretário CMC 
(Assinado digitalmetne) 
Carlos Antonio De Freitas Lima 
2ª Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal 

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