Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. ..../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS
PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N.
3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S
3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16,
3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021
5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores da tabela I, do anexo III, da Lei n. 3.029/PMC/2012,
modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017,
4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.035/PMC/2022 e 5.243/PMC/2023 pelos valores
atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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ANEXO III
TABELA I
CARGO CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
P
R
O
C
U
R
A
D
O
R
J
U
R
Í
D
I
C
O
4ª
1 13.910,90 5 15.656,85 9 17.621,93 13 19.833,64 17 22.322,93
2 14.328,24 6 16.126,56 10 18.150,59 14 20.428,65 18 22.992,62
3 14.758,08 7 16.610,35 11 18.695,11 15 21.041,51
4 15.200,83 8 17.108,67 12 19.255,96 16 21.672,75
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
3ª
1 16.693,10 5 18.788,23 9 21.146,32 13 23.800,36 17 26.787,52
2 17.193,89 6 19.351,87 10 21.780,69 14 24.514,36 18 27.591,15
3 17.709,70 7 19.932,42 11 22.434,12 15 25.249,80
4 18.241,01 8 20.530,41 12 23.107,14 16 26.007,30
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2ª
1 20.031,71 5 22.545,88 9 25.375,58 13 28.560,44 17 32.145,01
2 20.632,67 6 23.222,26 10 26.136,84 14 29.417,25 18 33.109,37
3 21.251,63 7 23.918,92 11 26.920,95 15 30.299,76
4 21.889,21 8 24.636,49 12 27.728,57 16 31.208,76
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
1ª
1 24.038,05 5 27,055,05 9 30.450,69 13 34.272,51 17 38.574,02
2 24.759,19 6 27.866,70 10 31.364,21 14 35.300,70 18 39.731,25
3 25.501,97 7 28.702,69 11 32.305,14 15 36.359,72
4 26.267,03 8 29563,78 12 33.274,29 16 37.450,50
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 㵾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de Lei nº ..../CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar os valores dos vencimentos previstos na Tabela I,
Anexo III, da Lei n. 3.029/PMC/2012, modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014,
3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021,
5.035/PMC/2022 e 5.243/PMC/2023, promovendo a recomposição e reajuste salarial dos
servidores da Procuradoria desta Câmara Municipal.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários e negociações com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC), nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de maio de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
Edimar Kapiche Luciano
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
Carlos Antonio De Freitas Lima
2ª Secretário CMC