ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 304/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 26 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Cacoal, objetivando o fortalecimento da
infraestrutura das unidades escolares da rede pública municipal.
Considerando o Termo de Compromisso nº 201901045-6, firmado entre o
Município de Cacoal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
por intermédio de recursos oriundos da emenda parlamentar nº 30960002/2019,
destinados à aquisição de mobiliário escolar padronizado.
Considerando que o referido Termo de Compromisso foi celebrado no âmbito
de política pública coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e executada pelo
FNDE, que define como instrumento obrigatório a adesão à Ata de Registro de Preços
decorrente de compra nacional centralizada, visando padronização, economicidade e
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Cumpre esclarecer que, conforme orientação normativa do FNDE, não há
repasse prévio de recursos financeiros em conta corrente vinculada ao presente
Termo de Compromisso. O processo se dá em etapas, sendo que:
1. Cabe ao Município de Cacoal realizar o empenho e a emissão contratual via
plataforma SIGARP, sistema utilizado para aquisições nacionais sob gestão do FNDE;
2. A formalização contratual deve ser registrada e inserida no sistema SIMEC,
na aba de execução do termo de compromisso;
3. Após a validação da contratação e identificação da empresa fornecedora, o
FNDE providenciará a abertura de conta corrente específica, realizando o repasse dos
recursos de acordo com os valores pactuados.
A adesão e execução será via Ata de Registro de Preços do FNDE que garante
segurança jurídica e conformidade com os dispositivos legais e normativos que regem
a execução do termo, assegurando a destinação correta dos bens, a rastreabilidade
dos atos administrativos e a transparência perante os órgãos de controle.
Diante do exposto, justifica-se a aquisição do mobiliário escolar conforme as
diretrizes do Termo de Compromisso nº 201901045-6, por meio da Ata de Registro de
Preços nacional vigente, seguindo as determinações do FNDE.
Considerando a necessidade de garantir a correta aplicação do recurso citado,
oriundo de termo de compromisso, e tendo em vista que tal valor não ficou previsto
ao orçamento vigente, faz-se necessário realizar a devida vinculação dos repasses à
Receita 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, vinculando o valor de R$ 194.276,56 (cento e
noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em
conformidade com Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto
no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Justifica-se a presente solicitação como medida essencial para o cumprimento
dos objetivos estabelecidos, bem como para assegurar melhores condições aos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
servidores e estudantes da rede municipal, promovendo assim a efetividade do direito
à educação, garantindo transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos
recursos públicos vinculados à área da educação, conforme preceitua a Constituição
Federal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 194.276,56 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
403 - 4.4.90.52.00.00 15700100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 194.276,56
Total Suplementação: R$ 194.276,56
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700100 194.276,56
Total da Receita: 194.276,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/05/2025
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Memorando nº 185/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$194.276,56 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis
reais e cinqüenta e seis centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
403 - 4.4.90.52.00.00 15700100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 194.276,56
Total Suplementação: R$ 194.276,56
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700100 194.276,56
Total da Receita: 194.276,56
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 23/05/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/05/2025
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Memorando nº 185/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/05/2025
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Considerando a necessidade em dar conitnuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Educação de Cacoal, objetivando o fortalecimento da infraestrutura das unidades escolares da rede
pública municipal;
Considerando o Termo de Compromisso nº 201901045-6, firmado entre o Município de Cacoal e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por intermédio de recursos oriundos da
emenda parlamentar nº 30960002/2019, destinados à aquisição de mobiliário escolar padronizado;
Considerando que o referido Termo de Compromisso foi celebrado no âmbito de política pública
coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e executada pelo FNDE, que define como instrumento
obrigatório a adesão à Ata de Registro de Preços decorrente de compra nacional centralizada, visando
padronização, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;
Cumpre esclarecer que, conforme orientação normativa do FNDE, não há repasse prévio de recursos
financeiros em conta corrente vinculada ao presente Termo de Compromisso. O processo se dá em
etapas, sendo que:
1. Cabe ao Município de Cacoal realizar o empenho e a emissão contratual via plataforma SIGARP,
sistema utilizado para aquisições nacionais sob gestão do FNDE;
2. A formalização contratual deve ser registrada e inserida no sistema SIMEC, na aba de execução
do termo de compromisso;
3. Após a validação da contratação e identificação da empresa fornecedora, o FNDE providenciará a
abertura de conta corrente específica, realizando o repasse dos recursos de acordo com os valores
pactuados.
A adesão e execução será via Ata de Registro de Preços do FNDE que garante segurança jurídica e
conformidade com os dispositivos legais e normativos que regem a execução do termo, assegurando a
destinação correta dos bens, a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência perante os
órgãos de controle.
Diante do exposto, justifica-se a aquisição do mobiliário escolar conforme as diretrizes do Termo de
Compromisso nº 201901045-6, por meio da Ata de Registro de Preços nacional vigente, seguindo as
determinações do FNDE.
Considerando a necessidade de garantir a correta aplicação do recurso citado, oriundo de termo de
compromisso, e tendo em vista que tal valor não ficou previsto ao orçamento vigente, faz-se necessário
realizar a devida vinculação dos repasses à Receita 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 OUTRAS
TRANSFERENCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, vinculando o valor de R$
194.276,56 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em
conformidade com Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da lei 4.320/64.
Justifica-se a presente solicitação como medida essencial para o cumprimento dos objetivos
estabelecidos, bem como para assegurar melhores condições aos servidores e estudantes da rede
municipal, promovendo assim a efetividade do direito à educação, garantindo transparência, legalidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados à área da educação, conforme preceitua a
Constituição Federal.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 194.276,56 (cento e noventa e quatro mil
duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/05/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.105/SEMED/2025 Cacoal/RO, 19 de maio de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação em parceria com o
Governo do Estado de Rondônia por interveniência da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Considerando o Termo de Compromisso n° 201901045-6, via emenda parlamentar
30960002/2019, firmado entre o Município de Cacoal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE.
O referido Termo de Compromisso foi celebrado com base em política pública coordenada
pelo Ministério da Educação (MEC) e executada pelo FNDE, com o objetivo de melhorar a
infraestrutura física das escolas públicas por meio da aquisição de mobiliário escolar. A compra
nacional por registro de preços centralizado é o instrumento definido pela União para atender essa
demanda de forma padronizada e eficiente.
Ao assinar o Termo de Compromisso, o município assumiu formalmente a condição de
órgão participante da licitação conduzida pelo FNDE. Isso significa que a aquisição deve ser
realizada diretamente por meio da Ata de Registro de Preços decorrente da compra nacional,
conforme definido no plano operacional do programa.
A aquisição via ata do FNDE garante a conformidade com os dispositivos legais e
normativos que regem a execução dos recursos pactuados. Isso inclui o respeito aos termos
acordados, à modalidade de compra prevista e à destinação final dos bens, assegurando o
cumprimento pleno das obrigações do ente federativo.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 194.276,56 (cento e noventa e quatro
mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1646a3ed-1cd2-4ab3-a857-5b87ced03712 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
14 SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Termo de Compromisso n°. 30960002/2019 a ser
vinculada na receita 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 OUTRAS
TRANSFERENCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
15700100
Transferências de Convênios União -
Educação - Emenda Individual -
Exercício Corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material e
permanentes
R$ 194.276,56
TOTAL: R$ 194.276,56
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1646a3ed-1cd2-4ab3-a857-5b87ced03712 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
22/05/2025 10:53:05
DADOS DO FAVORECIDO
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
Nº do documento
2019NE651873
Última atualização
09/09/2019
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
ORIGINAL
Valor atual do documento
R$ 194.276,56
Observação do Documento
FNDE LOA - PAR - TD - 2019 - INFRA. ESCOLAR EQUIP - MOBILIARIO MA
CPF/CNPJ/Outros
04.092.714/0001-28
Nome
MUNICIPIO DE CACOAL
Órgão Superior
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Órgão / Entidade Vinculada
26298
FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
Unidade Gestora
153173
FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
Gestão
15253
FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
21/05/2025, 11:28 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/153173152532019NE651873?ordenarPor=fase&direcao=asc 1/4
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Processo
23400001597201911
Esfera
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
Fonte de recursos
88 - REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL
Grupo da fonte de recursos
1 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE
Unidade orçamentária
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Área de Atuação (Função)
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Programa
2080 - EDUCACAO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação
20RP - APOIO A
INFRAESTRUTURA PARA A
EDUCACAO BASICA
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
20RP0011 - APOIO A INFRAESTRUTURA PARA A EDUCACA - NO ESTADO DE RONDONI
Plano orçamentário - PO
EIND - EMENDA INDIVIDUAL
Regionalização do Gasto
RONDÔNIA
Emenda Parlamentar Autor
21/05/2025, 11:28 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/153173152532019NE651873?ordenarPor=fase&direcao=asc 2/4
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA
UNIDADE GESTORA
RESPONSÁVEL
Nenhum registro encontrado
DETALHE DA DESPESA
DETALHAMENTO DO GASTO
ITEM SUBELEMENTO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
FNDE / LOA - PAR - TD - 2019 -
ADQUIRIR, POR MEIO DE
ASSISTENCIA FINANCEIRA DO
FNDE/MEC (EMENDA
PARLAMENTAR), MOBILIARIO PARA
AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES
ESCOLARES (CONJUNTO ALUNO E
CONJUNTO PROFESSOR). MA
41 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE
RONDONIA
1 194.276,56 194.276,56
201930960002 EXPEDITO NETTO / EMENDA 2
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso Amparo
Referência da Dispensa ou Inexigibilidade
SEM INFORMACAO
Nº convênio/ outro acordo
Exibir : 10
Categoria da Despesa
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa
4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
42 - AUXÍLIOS
21/05/2025, 11:28 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/153173152532019NE651873?ordenarPor=fase&direcao=asc 3/4
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
31/12/2022 LIQUIDAÇÃO 2022NS081918
31/12/2019 LIQUIDAÇÃO 2019NS078503
Exibir : 10
Exibir : 10
21/05/2025, 11:28 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/153173152532019NE651873?ordenarPor=fase&direcao=asc 4/4
DATA INICIAL:
17/10/2019
DATA FINAL:
17/10/2020
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901045-6
Emenda(s) Parlamentar(es) 30960002/2019
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2019
03 - Nº PROCESSO
23400.001597/2019-11
04 - NOME DA PREFEITURA
PM CACOAL
05 - N.º DO CNPJ
04.092.714/0001-28
06 - ENDEREÇO
RUA ANISIO SERRAO, 2100 0 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
CACOAL
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
10 - CPF
188.852.332-87
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO
UNITáRIO
TOTAL
CONJUNTO ALUNO / CJA-04-ABS (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E
1,59M)
ENSINO
FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 308 R$ 289,80 R$
89.258,40
CONJUNTO ALUNO / CJA-05-ABS (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,46M E
1,76M)
ENSINO
FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 260 R$ 299,30 R$
77.818,00
CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 ENSINO
FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 72 R$ 377,78 R$
27.200,16
TOTAL GERAL 640 R$ 966,88 R$
194.276,56
EMPENHOS
INICIATIVA NúMERO VALOR
14 - ADQUIRIR MOBILIáRIOS DE SALA DE AULA; 2019NE651873 R$ 194.276,56
TOTAL EMPENHO R$ 194.276,56
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de
CACOAL compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
I – Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações
delimitadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, elaborado e aprovado.
II – Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e
dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011.
V - O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 194.276,56, participando o FNDE com R$ 194.276,56 e o ente federado com R$ 0,00, a título de
complementação financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11.578/2007, conforme discriminado na tabela anterior
VI - A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo.
VII - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN,
do Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
VIII - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do
art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
XIX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua
movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os
saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência
de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
X - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
XI - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para
o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de
poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XII - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os
nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
XIII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XIV – Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e
adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas
no período eleitoral.
XVI - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XVII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XVIII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto pactuado.
XIX – Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XXIII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXIV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXV – Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim
como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos
equipamentos adquiridos.
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com
pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 17 de OUTUBRO de 2019.
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GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI - ( 188.852.332-87 )
PM CACOAL - ( 04.092.714/0001-28 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI - CPF: 188.852.332-87 em 18/10/2019 10:54:12