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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa“Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras providências.”
native_id4580

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-16 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/06/2025.
2025-06-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-09 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T14:35:04.816626-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
PROJETO DE LEI Nº DE (DATA) DE 2025 
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz 
“Dispõe sobre a comercialização de 
cobre e outros metais não ferrosos no 
Município de Cacoal e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cacoal, a comercialização de 
cobre e outros metais não ferrosos, com o objetivo de coibir o furto de cabos de energia 
elétrica, de internet e outros materiais metálicos. 
Art. 2º As empresas, depósitos, ferros-velhos e demais estabelecimentos que realizem a 
compra, venda ou coleta de cobre e outros materiais similares deverão: 
I - Possuir cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal;
II - Manter registro detalhado de todas as transações comerciais, contendo: 
a) Nome completo, RG, CPF e endereço do vendedor;
b) Descrição do material adquirido (tipo, quantidade, peso e condição — ex: intacto, 
queimado, danificado);
c) Data e hora da transação;
d) Foto do material no momento da venda;
III - Comunicar imediatamente à autoridade policial qualquer movimentação considerada 
suspeita ou que envolva material sem origem lícita comprovada. 
§1º No caso de coletas realizadas fora do estabelecimento, por meio de caminhões ou 
outros veículos, a empresa deverá: 
a) Emitir recibo no ato da coleta, contendo as informações do item II deste artigo;
b) Armazenar os dados da coleta juntamente com os demais registros comerciais, para 
fins de fiscalização. 
§2º Ficam os veículos de coleta obrigados a portar cópia do alvará de funcionamento da 
empresa e identificação visível do estabelecimento ao qual pertencem. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
§3º As informações coletadas deverão ser armazenadas de forma segura e sigilosa, 
sendo acessíveis apenas aos órgãos de fiscalização e autoridades competentes, em 
conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 
Art. 3º Fica proibida a comercialização de fios ou cabos elétricos queimados, danificados 
ou com características de uso público, tais como fios de energia, telefonia ou internet, 
sem documentação que comprove a origem lícita do material. 
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, observados o contraditório e ampla defesa, depois de devido processo legal: 
I - Advertência escrita;
II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cacoal – UFC, por 
infração;
III - Suspensão do alvará de funcionamento até o pagamento integral da multa. 
§1º A aplicação das penalidades deverá observar os princípios da proporcionalidade, 
razoabilidade e transparência, sendo sempre precedida de processo administrativo 
regular. 
§2º O infrator será notificado por escrito, podendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez) 
dias úteis contados do recebimento da notificação. 
§3º A não apresentação dos registros de coleta domiciliar, quando exigidos pela 
fiscalização, será considerada infração grave, sujeita à multa em dobro. 
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, de forma complementar ou 
individual, à equipe de Fiscalização de Obras e Posturas e aos Auditores Fiscais 
Tributários do Município de Cacoal, com o apoio das forças de segurança pública, quando 
necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de __________ de 2025. 
Marilande Alves Souza Cruz 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
regulamenta a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de 
Cacoal, com o objetivo de coibir práticas ilícitas, especialmente o furto de cabos de 
energia elétrica, telefonia, internet e outros materiais metálicos que vêm causando 
prejuízos recorrentes à população e aos serviços públicos. 
A presente medida se justifica pela frequente ocorrência de furtos que têm afetado 
residências, prédios públicos e estabelecimentos comerciais em nossa cidade. Há 
registros de ruas onde os fios foram subtraídos por duas ou até três quadras 
consecutivas, além de casos envolvendo escolas, postos de saúde e demais unidades 
públicas. 
O mais alarmante é que esses crimes, muitas vezes cometidos por pessoas em situação 
de vulnerabilidade e uso abusivo de entorpecentes, ocorrem durante a madrugada, 
enquanto os moradores dormem, expondo-os a riscos e intensificando a sensação de 
insegurança. 
A proposta busca desestimular a receptação desses materiais por estabelecimentos 
comerciais, por meio da exigência de controle efetivo das transações, como o registro 
obrigatório com identificação completa do vendedor, fotografias dos materiais, descrição 
da condição dos objetos (ex: fios queimados, danificados ou intactos), e comunicação 
imediata de movimentações suspeitas às autoridades policiais. 
Além disso, identificou-se a necessidade de regulamentar também as coletas realizadas 
fora dos estabelecimentos, especialmente por caminhões que percorrem bairros 
recolhendo materiais metálicos. A inclusão de dispositivos específicos para essas 
situações visa garantir que essas transações também sejam documentadas, seguras e 
fiscalizáveis, evitando brechas que possam ser exploradas por receptadores. 
Ressalta-se que todas as medidas propostas respeitam os princípios constitucionais do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, bem como os princípios da 
proporcionalidade e da transparência administrativa. As sanções administrativas 
previstas – advertência, multa e suspensão do alvará – somente serão aplicadas após 
procedimento regular, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades. 
Ao estabelecer critérios claros para a comercialização e coleta desses produtos, o 
Município exerce sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de 
interesse local, contribuindo com o fortalecimento das ações de segurança pública em 
cooperação com os órgãos competentes. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
Diante da relevância e da urgência do tema, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que visa proteger o patrimônio público e privado, 
assegurar a ordem e promover maior tranquilidade à população cacoalense. 
Atenciosamente, 
Marilande Alves 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal 

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