Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº DE (DATA) DE 2025
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz
“Dispõe sobre a comercialização de
cobre e outros metais não ferrosos no
Município de Cacoal e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cacoal, a comercialização de
cobre e outros metais não ferrosos, com o objetivo de coibir o furto de cabos de energia
elétrica, de internet e outros materiais metálicos.
Art. 2º As empresas, depósitos, ferros-velhos e demais estabelecimentos que realizem a
compra, venda ou coleta de cobre e outros materiais similares deverão:
I - Possuir cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal;
II - Manter registro detalhado de todas as transações comerciais, contendo:
a) Nome completo, RG, CPF e endereço do vendedor;
b) Descrição do material adquirido (tipo, quantidade, peso e condição — ex: intacto,
queimado, danificado);
c) Data e hora da transação;
d) Foto do material no momento da venda;
III - Comunicar imediatamente à autoridade policial qualquer movimentação considerada
suspeita ou que envolva material sem origem lícita comprovada.
§1º No caso de coletas realizadas fora do estabelecimento, por meio de caminhões ou
outros veículos, a empresa deverá:
a) Emitir recibo no ato da coleta, contendo as informações do item II deste artigo;
b) Armazenar os dados da coleta juntamente com os demais registros comerciais, para
fins de fiscalização.
§2º Ficam os veículos de coleta obrigados a portar cópia do alvará de funcionamento da
empresa e identificação visível do estabelecimento ao qual pertencem.
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§3º As informações coletadas deverão ser armazenadas de forma segura e sigilosa,
sendo acessíveis apenas aos órgãos de fiscalização e autoridades competentes, em
conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 3º Fica proibida a comercialização de fios ou cabos elétricos queimados, danificados
ou com características de uso público, tais como fios de energia, telefonia ou internet,
sem documentação que comprove a origem lícita do material.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, observados o contraditório e ampla defesa, depois de devido processo legal:
I - Advertência escrita;
II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cacoal – UFC, por
infração;
III - Suspensão do alvará de funcionamento até o pagamento integral da multa.
§1º A aplicação das penalidades deverá observar os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e transparência, sendo sempre precedida de processo administrativo
regular.
§2º O infrator será notificado por escrito, podendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados do recebimento da notificação.
§3º A não apresentação dos registros de coleta domiciliar, quando exigidos pela
fiscalização, será considerada infração grave, sujeita à multa em dobro.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, de forma complementar ou
individual, à equipe de Fiscalização de Obras e Posturas e aos Auditores Fiscais
Tributários do Município de Cacoal, com o apoio das forças de segurança pública, quando
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de __________ de 2025.
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
regulamenta a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de
Cacoal, com o objetivo de coibir práticas ilícitas, especialmente o furto de cabos de
energia elétrica, telefonia, internet e outros materiais metálicos que vêm causando
prejuízos recorrentes à população e aos serviços públicos.
A presente medida se justifica pela frequente ocorrência de furtos que têm afetado
residências, prédios públicos e estabelecimentos comerciais em nossa cidade. Há
registros de ruas onde os fios foram subtraídos por duas ou até três quadras
consecutivas, além de casos envolvendo escolas, postos de saúde e demais unidades
públicas.
O mais alarmante é que esses crimes, muitas vezes cometidos por pessoas em situação
de vulnerabilidade e uso abusivo de entorpecentes, ocorrem durante a madrugada,
enquanto os moradores dormem, expondo-os a riscos e intensificando a sensação de
insegurança.
A proposta busca desestimular a receptação desses materiais por estabelecimentos
comerciais, por meio da exigência de controle efetivo das transações, como o registro
obrigatório com identificação completa do vendedor, fotografias dos materiais, descrição
da condição dos objetos (ex: fios queimados, danificados ou intactos), e comunicação
imediata de movimentações suspeitas às autoridades policiais.
Além disso, identificou-se a necessidade de regulamentar também as coletas realizadas
fora dos estabelecimentos, especialmente por caminhões que percorrem bairros
recolhendo materiais metálicos. A inclusão de dispositivos específicos para essas
situações visa garantir que essas transações também sejam documentadas, seguras e
fiscalizáveis, evitando brechas que possam ser exploradas por receptadores.
Ressalta-se que todas as medidas propostas respeitam os princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, bem como os princípios da
proporcionalidade e da transparência administrativa. As sanções administrativas
previstas – advertência, multa e suspensão do alvará – somente serão aplicadas após
procedimento regular, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades.
Ao estabelecer critérios claros para a comercialização e coleta desses produtos, o
Município exerce sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de
interesse local, contribuindo com o fortalecimento das ações de segurança pública em
cooperação com os órgãos competentes.
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Diante da relevância e da urgência do tema, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa proteger o patrimônio público e privado,
assegurar a ordem e promover maior tranquilidade à população cacoalense.
Atenciosamente,
Marilande Alves
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal