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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTO REGULARIZAÇÃO PÓS COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-23 Proposição aprovada — —
2025-06-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 20/06/2025.
2025-06-19 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-18 Aguardando deliberação das Comissões — Segue a devolução do projeto de lei N°103/2025 , após análise, dentro do prazo legal, conforme Regimento interno.
2025-06-16 Pedido de vista — O VEREADOR ALAEZIO LEMES SOLICITOU VISTA NO PL 103/2025 DURANTE A 18ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:19:56.738366-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N. 309/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 29 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS 
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS 
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA
DA SEFIN”.
Assim, dada a urgência da demanda que a Secretaria Municipal de 
Saúde está tendo solicito que seja o referido Projeto de Lei recebido e 
processado na forma de URGÊNCIA ESPECIAL, com fundamento nos arts. 
144, inciso I, art. 153, inciso I, e art. 160, §3º todos do Regimento Interno dessa 
nobre Casa de Leis
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS 
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS 
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA 
DA SEFIN”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, motivada pelo MEMORANDO 
21/SEMFAZ, processo eletrônico 6250/2025.
Tem como objetivo conceder ao contribuinte a possibilidade de 
autorregularização das inconsistências encontradas pelo sistema de 
compartilhamento de dados da Declaração de Informações de Meios de 
Pagamento (DIMP), projeto denominado Cartão Cidade.
O Contribuinte será comunicado das irregularidades por notificação 
inicial enviada pela Secretaria Municipal de Cacoal – SEMFAZ, sem que se 
caracterize como início de processo administrativo ou medida de fiscalização, 
possibilitando a autorregularização pelo próprio contribuinte.
O projeto visa minimizar a onerosidade excessiva ao contribuinte, 
oportunizando a regularização das pendências tributárias, sem que acarrete em 
penalizadas.
Serão concedidas as benesses da denúncia espontânea, prevista no 
artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 (Código Tributário Municipal), ao 
contribuinte que realizar a autorregularização pós-comunicação pela SEMFAZ.
Art. 199. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributos 
devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa 
de apuração.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta 
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA 
PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE 
REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS 
INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 
CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE 
PROGRAMA DA SEFIN”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir 
comunicação aos Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias 
encontradas pelo Sistema de Compartilhamento de Dados da Declaração de 
Informações de Meios de Pagamento (DIMP), programa da SEFIN denominado
“Cartão Cidade”.
Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma 
integral e sem questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que 
se refere o art. 1º, será contemplado com as benesses da denúncia 
espontânea prevista no artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 que dispõe sobre 
o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o 
caput é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva 
comunicação, findo o qual será deflagrado o competente procedimento 
administrativo fiscal.
Art. 3º Poderá ser aplicada a denúncia premiada os benefícios da
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS que estiver 
em vigor na data da autorregularização.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486

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