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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4582

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/06/2025.
2025-06-09 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:25:16.260774-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 308/GP/PGM/2025 Cacoal/RO,28 de maio de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assim, dada a urgência da demanda que a Secretaria Municipal de Saúde 
está tendo solicito que seja o referido Projeto de Lei recebido e processado na forma 
de URGÊNCIA ESPECIAL, com fundamento nos arts. 144, inciso I, art. 153, inciso I, 
e art. 160, §3º todos do Regimento Interno dessa nobre Casa de Leis.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente os contribuintes do Município possuem altas taxas de 
inadimplência junto aos créditos de titularidade do ente municipal, assim, objetivando 
o incentivo ao pagamento dos créditos que nutrem o erário municipal, é que se 
justifica o presente projeto de lei. 
A instituição do programa visa a dispensa de multas e juros incidentes 
sobre os débitos fiscais municipais, gerando cenário favorável para que os munícipes 
saldem suas pendências junto à Fazenda Pública municipal e, assim, diminua a 
defasagem na arrecadação vivenciada.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROERF) do 
Município de Cacoal, o qual admite a remissão de multas e juros de débitos fiscais 
municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 
2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza 
tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou 
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento. 
§ 2º Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, cujos créditos 
ainda não estejam devidamente constituídos, somente se enquadrarão no benefício 
que trata esta lei, desde que o sujeito passivo renuncie as defesas e recursos 
administrativos, viabilizando, assim, a constituição definitiva do crédito.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte 
forma:
I – de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos 
quitados até 31 de outubro de 2025, na modalidade pagamento à vista;
II – de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros moratórios, para os 
créditos que sejam objeto de parcelamento ou reparcelamento, desde que 
formalizado o pedido até 30 de março de 2026. 
Parágrafo único. Na modalidade de parcelamento ou reparcelamento, a 
quantidade de parcelas e o respectivo valor deve obedecer ao disposto no Código 
Tributário Municipal.
Art. 3º A gestão do REFIS compete:
I - à Procuradoria Geral do Município - PGM, relativamente aos créditos que 
estiverem sob sua gestão, especialmente, aqueles que são objeto de protesto e/ou 
execução fiscal;
II - à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, relativamente aos créditos 
que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para cobrança através da 
Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para 
aderir ao REFIS: 
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, 
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades 
gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, cujo implica no reconhecimento irretratável e 
irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o 
somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do 
acordo, excluídos a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º 
desta Lei, ressalvando que as parcelas vincendas serão atualizadas na forma da 
legislação vigente.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de 
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou 
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade 
gestora competente, elencado no art. 3º desta Lei, hipótese em que a formalização da 
respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade 
gestora, ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira 
parcela, nas formas e condições previstas nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo 
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado 
e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento 
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também 
deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre 
o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções 
ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a 
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado ao 
Município, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos 
eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios 
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio em caso 
de pagamento a vista ou suspensão para as hipóteses de parcelamento.
§5º Quanto aos créditos geridos pela Procuradoria-Geral do Município, o 
pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser 
realizado, de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o 
requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para 
a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou 
negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão 
negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§6º Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda, o 
pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser 
realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, sendo condição essencial 
para a suspensão do crédito, quando do parcelamento.
§7º O vencimento das demais parcelas, em caso de parcelamento, ocorrerá 
nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
§8º O não pagamento da parcela na data do vencimento acarretará multa 
moratória, correção monetária e juros moratórios, na forma prevista na legislação 
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
municipal e, na sua falta, nos mesmos moldes da legislação federal concernente à 
atualizada das dívidas tributárias da União.
§9º O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - no vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e
III - na perda do benefício de reduções de multa e juros referentes às parcelas 
não pagas.
§10 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na 
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§11 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de 
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de 
modalidades de cadastros distintos.
§12 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à 
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos 
autos pela Fazenda Pública Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da celebração do acordo.
§13 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual 
ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§14 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado 
de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de 
protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos 
incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento e/ou reparcelamento 
anterior a esta Lei a adesão ao programa de incentivos fiscal - REFIS, nos 
percentuais previstos no art. 2º, mediante requerimento.
Parágrafo único. No caso de parcelamento e/ou reparcelamento anterior na 
modalidade de incentivo fiscal - REFIS, não se aplicarão os benefícios da presente 
Lei, permanecendo em vigor as regras vigentes na ocasião do acordo já celebrado.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta 
Lei, ficam as unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir 
os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM ou boletos de cobranças bancárias 
em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à 
vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 8º Em caso de alienação de imóveis que possuam qualquer débito em 
que houve a aplicação do benefício REFIS para que haja sua transferência e a 
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atualização no cadastro imobiliário do município o débito parcelado deverá ser 
integramente quitado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486

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