MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 308/GP/PGM/2025 Cacoal/RO,28 de maio de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assim, dada a urgência da demanda que a Secretaria Municipal de Saúde
está tendo solicito que seja o referido Projeto de Lei recebido e processado na forma
de URGÊNCIA ESPECIAL, com fundamento nos arts. 144, inciso I, art. 153, inciso I,
e art. 160, §3º todos do Regimento Interno dessa nobre Casa de Leis.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente os contribuintes do Município possuem altas taxas de
inadimplência junto aos créditos de titularidade do ente municipal, assim, objetivando
o incentivo ao pagamento dos créditos que nutrem o erário municipal, é que se
justifica o presente projeto de lei.
A instituição do programa visa a dispensa de multas e juros incidentes
sobre os débitos fiscais municipais, gerando cenário favorável para que os munícipes
saldem suas pendências junto à Fazenda Pública municipal e, assim, diminua a
defasagem na arrecadação vivenciada.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
MUNICÍPIO DE CACOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROERF) do
Município de Cacoal, o qual admite a remissão de multas e juros de débitos fiscais
municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de
2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza
tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, cujos créditos
ainda não estejam devidamente constituídos, somente se enquadrarão no benefício
que trata esta lei, desde que o sujeito passivo renuncie as defesas e recursos
administrativos, viabilizando, assim, a constituição definitiva do crédito.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte
forma:
I – de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos
quitados até 31 de outubro de 2025, na modalidade pagamento à vista;
II – de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros moratórios, para os
créditos que sejam objeto de parcelamento ou reparcelamento, desde que
formalizado o pedido até 30 de março de 2026.
Parágrafo único. Na modalidade de parcelamento ou reparcelamento, a
quantidade de parcelas e o respectivo valor deve obedecer ao disposto no Código
Tributário Municipal.
Art. 3º A gestão do REFIS compete:
I - à Procuradoria Geral do Município - PGM, relativamente aos créditos que
estiverem sob sua gestão, especialmente, aqueles que são objeto de protesto e/ou
execução fiscal;
II - à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, relativamente aos créditos
que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para cobrança através da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para
aderir ao REFIS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento,
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades
gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, cujo implica no reconhecimento irretratável e
irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o
somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do
acordo, excluídos a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º
desta Lei, ressalvando que as parcelas vincendas serão atualizadas na forma da
legislação vigente.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade
gestora competente, elencado no art. 3º desta Lei, hipótese em que a formalização da
respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade
gestora, ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira
parcela, nas formas e condições previstas nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado
e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também
deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre
o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções
ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado ao
Município, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos
eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio em caso
de pagamento a vista ou suspensão para as hipóteses de parcelamento.
§5º Quanto aos créditos geridos pela Procuradoria-Geral do Município, o
pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser
realizado, de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o
requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para
a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou
negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão
negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§6º Quanto aos créditos geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda, o
pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser
realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, sendo condição essencial
para a suspensão do crédito, quando do parcelamento.
§7º O vencimento das demais parcelas, em caso de parcelamento, ocorrerá
nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
§8º O não pagamento da parcela na data do vencimento acarretará multa
moratória, correção monetária e juros moratórios, na forma prevista na legislação
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municipal e, na sua falta, nos mesmos moldes da legislação federal concernente à
atualizada das dívidas tributárias da União.
§9º O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - no vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e
III - na perda do benefício de reduções de multa e juros referentes às parcelas
não pagas.
§10 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§11 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de
modalidades de cadastros distintos.
§12 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos
autos pela Fazenda Pública Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da celebração do acordo.
§13 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual
ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§14 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado
de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de
protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos
incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento e/ou reparcelamento
anterior a esta Lei a adesão ao programa de incentivos fiscal - REFIS, nos
percentuais previstos no art. 2º, mediante requerimento.
Parágrafo único. No caso de parcelamento e/ou reparcelamento anterior na
modalidade de incentivo fiscal - REFIS, não se aplicarão os benefícios da presente
Lei, permanecendo em vigor as regras vigentes na ocasião do acordo já celebrado.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta
Lei, ficam as unidades gestoras, elencadas no art. 3º desta Lei, autorizadas a emitir
os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM ou boletos de cobranças bancárias
em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à
vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou
compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 8º Em caso de alienação de imóveis que possuam qualquer débito em
que houve a aplicação do benefício REFIS para que haja sua transferência e a
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atualização no cadastro imobiliário do município o débito parcelado deverá ser
integramente quitado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486