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materia nº 157/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-06-01
EmentaIndico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, de alteração da nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Arquivamento da Proposição — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-06-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 – (69) 99314-4404 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: gabinetekapiche2021@gmail.com 
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche
INDICAÇÃO Nº /CMC/2025.
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO.
Indico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de 
Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, de alteração da 
nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial 
Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei.
JUSTIFICATIVA.
A indicação se faz necessária, tendo em vista que:
1. O Município de Cacoal tem investido na segurança patrimonial municipal 
melhorando significativamente a vigilância patrimonial, prestando um melhor serviço 
a população com os servidores efetivos vigilantes patrimoniais municipais. Com essa 
iniciativa, que tem acontecido nos municípios pelo país, tem sido necessário 
padronizar as funções assemelhadas (vigia patrimonial, vigilante patrimonial, Agente 
de Vigilância Patrimonial entre outras nomenclaturas), para uma única nomenclatura 
padrão, o Guarda Civil Patrimonial Municipal, agente público municipal
encarregado e responsável em cuidar e proteger os bens, serviços e instalações no 
município. 
2. Diante disso, e com a necessidade de criar um modelo de segurança pública 
municipal padrão da administração pública, responsável pela segurança patrimonial
municipal, este projeto de lei ganha notada relevância. 
3. Imperioso ressaltar que esse tema, modelo do guarda civil patrimonial municipal, 
tornou-se recorrente em palestras que tratam sobre a segurança pública de 
responsabilidade municipal, haja vista que o atual modelo de segurança pública 
exige esta referida nomenclatura.
4. Para efeitos explicativos, a própria constituição federal em seu artigo 144 
parágrafo 8°, cita a responsabilidade do município no tocante a este tema, e 
atualmente cada vez mais os municípios tem assumido a sua responsabilidade na 
segurança pública, seja na proteção dos bens, serviços e instalações, patrimonial e 
pessoal ou no patrulhamento ostensivo preventivo e comunitário, ao passo que o 
agente público responsável pela proteção patrimonial municipal é o Guarda Civil 
Patrimonial Municipal, sem prever ou mencionar a figura do Vigilante. 
5. O projeto de lei visa tão somente a mudança da nomenclatura de vigilante 
patrimonial municipal para Guarda Civil Patrimonial Municipal, e atenuar este 
Rua Presidente Médice, 1849 –: (69)3441-5454/0893/5752 / Cel.(69)99314-4404
 CEP 76963-620 Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: gabinetekapiche2021@gmail.com
desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar tratamento formal e legal para o 
profissional servidor público municipal, sem que haja criação ou modificação de 
direitos e deveres. 
7. Com a modificação da nomenclatura do Vigilante para Guarda Civil Patrimonial
Municipal, poderá a Administração Pública proceder à finalidade de integrar e 
mostrar a sociedade o real papel de todos os agentes públicos relacionados à 
segurança pública patrimonial municipal, evitando qualquer distinção ou 
discriminação no cotidiano.
8. A nomenclatura Vigilante, nesse sentido, acabou por ganhar conotação privada
no serviço público local, até porque o serviço de Vigilante preserva relação com 
profissão da área privada, conforme preceitos da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983, 
isto é, o Vigilante está diretamente relacionado ao serviço de segurança patrimonial 
e pessoal, privada particular.
9. O serviço do Vigilante está arraigado àqueles que exercem a função de vigilância
em lojas, “shoppings”, bancos ou outros estabelecimentos econômico-comerciais, 
oferecendo proteção ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham, 
coibindo qualquer ato de violência praticado dentro do estabelecimento, ou em 
empresas de vigilância privada, mas sem o condão de relação direta com 
administração pública. 
10. Já a denominação Guarda Civil Patrimonial Municipal e Guarda Civil Municipal, 
como o próprio nome sugere, evidencia relação direta com o poder público, dando 
legitimidade e autoridade aos serviços prestados pelo poder público. 
11. Tanto a função do Vigilante, como o do Guarda Civil Patrimonial Municipal, 
caracteriza-se não apenas por resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, como 
também proporcionar a sensação à sociedade de estar resguardada e protegida. 
12. Assim, o Projeto de Lei ao trazer mudança na nomenclatura proporciona a 
clareza das forças de segurança civil do Município, com efeitos a promover a 
eficiência e integração de setores tão relevantes para a comunidade Cacoalense. 
13. Nobre prefeito, tratar servidores públicos da área da segurança patrimonial com 
nomenclatura diversa ligada a vigilância privada, tem confundido a população e 
reduzido a amplitude da prestação de serviço deste profissional, sendo necessária a 
alteração da nomenclatura, bem como tornar em extinção o emprego ou cargo de 
Vigilante. 
14. Cabe ao Poder Executivo, integrado com o Poder Legislativo, rever e corrigir esta 
distorção criada pelo tempo, já que é interesse público e interesses de todos os 
cacoalenses que a segurança pública municipal progrida e se fortaleça. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 28 de maio de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador
PROJETO DE LEI DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE 
VIGILANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GUARDA
CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL (GCPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL APROVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada a Guarda Civil Patrimonial Municipal de Cacoal, 
uniformizada, integrada à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Administração.
Art. 2° - Fica criado o cargo, em caráter efetivo, de Guarda Civil Patrimonial 
Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, com todos os 
direitos e deveres previstos na legislação municipal, e nas demais normas municipais 
que regem a matéria. 
Art. 3° - É competência geral da Guarda Civil Patrimonial Municipal a 
proteção de bens, serviços e instalações do Município, nos termos da presente Lei. 
Art. 4° - São competências específicas da Guarda Civil Patrimonial Municipal, 
respeitadas as competências federais e estaduais:
1 - Proteger os bens, serviços e instalações no Município, prevenindo a danos,
vandalismos e sinistros contra os mesmos através; da vigilância presencial, da ronda 
patrimonial municipal no patrulhamento e vigilância das escolas, das unidades de 
saúde, praças, parques, estádios,ginásios, demais espaços esportivos, centros e 
espaços de convivência e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos 
pela Administração Municipal e quaisquer outros de domínio público municipal, 
fiscalizando a utilização adequada dos mencionados espaços, promovendo as 
condições necessárias para que a população possa usufruir de tais ambientes de forma 
segura; 
II - Realizar rondas inspecionando as dependências das repartições públicas sob sua 
responsabilidade, para evitar incêndios, furtos, entrada de pessoas estranhas e outras 
anormalidades;
III - Identificar e orientar as pessoas; encaminhar o visitante; controlar a 
movimentação dos indivíduos nos órgãos e repartições públicas municipais; 
IV - Zelar pelas dependências e instalações do estabelecimento e pelo material sob 
sua guarda;
V - Realizar aberturas e fechamento de portões de acesso, bem como abordar entradas 
não autorizadas; 
VI - Solicitar documento de identificação conforme normas estabelecidas pelas 
Unidades Públicas, para permitir ou impedir o acesso as dependências dos órgãos; 
VII - Efetuar inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas, 
portões e alarmes, atentando para eventuais anormalidades;
VIII - Comunicar autoridade competente sobre focos de incêndios, pessoas suspeitas 
como, tentativa de furto, atos obscenos, roubos e outros delitos. 
IX - Atuar de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse 
público no âmbito do município.
X - Atuar de forma preventiva na proteção da população que utiliza os bens, serviços 
e instalações municipais;
XI - Atuar pela segurança das pessoas e do patrimônio municipal;
XII - Atuar pelo cumprimento das leis e regulamentos com finalidade de prevenir, 
controlar e combater delitos e outras irregularidades contra bens, serviços e 
instalações;
XIII - Operar equipamentos de videomonitoramento e vigilância eletrônica em geral;
XIV - Ronda motorizada, não motorizada ou a pé nos bens, serviços e instalações 
públicas municipais;
XV - Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
XVI - Garantir a segurança para o funcionamento dos serviços de responsabilidade do 
município;
XVII – Cooperar com a Coordenção de Defesa Civil;
XVIII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 5° - A Guarda Civil Patrimonial Municipal fornecerá os efetivos 
funcionários para o cumprimento de ações, mediante requisições das Secretarias e 
órgãos equiparados. 
Art. 6° - Fica alterada a denominação do cargo de provimento efetivo de 
Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal, com as mesmas classes, 
referências, vencimentos e jornadas de trabalho constantes na Lei n° 2735/PMC/2010 
e todas legislações municipais que trata do cargo de vigilante;
Art. 7° - Os atuais servidores municipais, integrantes do Plano de Cargos e 
remuneração de que trata a Lei 2735/PMC/2010, ocupantes do cargo efetivo de 
vigilante, passarão a denominar-se de Guarda Civil Patrimonial Municipal. 
Parágrafo Único. A mudança de nomenclatura a que se refere o caput não cria direitos 
e deveres, nem implica em alteração de regime, alteração de contribuições, benefícios, 
equiparações de remuneração ou qualquer outra consequência jurídica pertinente. 
Art. 8° - Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de vigilante, que 
nos termos do artigo 1° passa a ser denominado Guarda Civil Patrimonial Municipal. 
Art. 9° - O Regulamento da Guarda Civil Patrimonial Municipal será 
elaborado pelo Coordenador Geral da Guarda Civil Patrimonial Municipal, em 
consonância com o Secretário de Municipal de Administração, e aprovado mediante 
Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10 - Considerando os cargos conforme disposto no caput do artigo 5°, o 
provimento dos cargos da Guarda Civil Patrimonial Municipal dar-se-á por concurso 
público e mediante acesso, na forma que a Lei dispuser. 
Art. 11 - A Guarda Civil Patrimonial Municipal será composta por um 
Coordenador Geral da Guarda Civil Patrimonial, um Chefe de Coordenação de 
Vigilância Patrimonial, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
indicado pelo Prefeito Municipal; três funções gratificadas de Inspetor de Vigilancia 
Patrimonial;
Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil 
Patrimonial Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de 
carreira da Guarda Civil Patrimonial Municipal do órgão ou entidade.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar fardamento e 
demais equipamentos, ou instituir por decreto o auxílio em pecunia para fardamento e 
equipamentos, necessários ao desempenho das atribuições afetas ao serviço de que 
trata a presente Lei. 
Art. 13 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a expedir os 
atos complementares para a fiel execução da presente Lei. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL ESTADO DE 
RONDONIA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte 
(28.05.2025). 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal

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