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materia nº 5/2025

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaVETO TOTAL AO AUTOGRAFO N. AUTÓGRAFO N° 52/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 56/2025, Ementa: “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”.
native_id4589

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Arquivamento da Proposição — ARQUIVADA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO - FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADO O OFICIO INFORMATIVO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2025-06-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-06-09 Aguardando Votação — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/06/2025.
2025-06-09 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:22:15.800852-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 299/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 52/CMC/2025.
 Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 52/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 56/2025, 
Ementa: “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O 
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
21/05/2025 13:51:54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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Cacoal/RO, 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica 
do Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 52/2025,
referente ao Projeto de Lei n.56 /2025, que “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL, 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM 
MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo 52/2025, 
após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a rejeição de 
dispositivos específicos do texto aprovado, a fim de salvaguardar os princípios 
constitucionais e administrativos aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações 
legais e assim, necessita ser parcialmente vetado.
O Autógrafo nº 52/2025 foi encaminhado para sanção do Chefe do Poder 
Executivo e trata da implantação da obrigatoriedade da realização do ultrassom 
morfológico para gestantes no acompanhamento pré-natal, mediante fornecimento 
gratuito pelo Sistema Público de Saúde do Município.
Contudo, ao instituir tal obrigação ao Poder Executivo Municipal, 
especialmente por meio do artigo 4º bem como inteiro teor autógrafo, o projeto 
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incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da 
separação dos poderes, vício de iniciativa e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade 
do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita 
às gestantes.
(...)
1. Do vício de iniciativa e da separação de poderes
Nos termos do art. 27, §1º, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município 
de Cacoal, é de iniciativa privativa do Prefeito a proposição de leis que disponham 
sobre:
Art. 27. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que:
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
(...)
c)organização administrativa, iniciativa das leis orçamentárias,
serviços públicos e pessoal da administração direta e indireta.
Assim, o dispositivo legal que impõe obrigação de realização e custeio de 
exame médico pelo Município interfere diretamente na organização e funcionamento 
dos serviços públicos municipais, matéria de competência exclusiva do Poder 
Executivo.
A jurisprudência é clara em âmbito do objeto em caso análogo é clara ao 
reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que impõem 
obrigações ao Executivo sem previsão orçamentária e fora de sua iniciativa 
constitucional:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO DE 
BARRA MANSA, DE AUTORIA LEGISLATIVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO 
O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E 
MATERNIDADES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. NORMA QUE CRIA 
OBRIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO . VIOLAÇÃO DA RESERVA DE 
INICIATIVA LEGISLATIVA DO PREFEITO EM MATÉRIA DE 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
ARTS. 112, § 1º, II, ¿D¿, E 145, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 
APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR SIMETRIA, NA FORMA DO ARTIGO 
345, TAMBÉM DA CARTA ESTADUAL. O ACOMPANHAMENTO PRÉ￾NATAL JÁ É OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO 
SUS . LEIS 8.080/1990 E 9.263/1996. PROCOLO DE ATENDIMENTO CUJA 
ELABORAÇÃO SE COMPREENDE NA ESFERA DA 
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA . EXAME DE ALTO CUSTO, 
COM INDICAÇÃO MÉDICA RESTRITA A CASOS ESPECIAIS. 
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PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, 
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO 
DE BARRA MANSA, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES .
(TJ-RJ - ADI: 00483764620228190000 202200700267, Relator.: Des(a). 
CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 13/02/2023, OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de 
Publicação: 15/02/2023)
Bem como é instruído em entendimento do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE 
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE 
SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A 
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se 
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de 
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo 
regimental a que se nega provimento.
(RE 653041 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 
09/08/2016)
Em Precedente o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu, em decisão 
unânime, o vício de iniciativa em lei semelhante:
"Lei municipal que prevê obrigação à administração pública, sem 
iniciativa do Executivo, padece de inconstitucionalidade formal."
(TJRO – ADI nº 0806141-81.2021.8.22.0000, julgado em 
17/04/2023)
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade 
o Autógrafo nº 52/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 52/2025 (Projeto de Lei n. 56/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 21/05/2025 13:38:00
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