PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 299/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 52/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 52/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 56/2025,
Ementa: “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
21/05/2025 13:51:54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 3
Cacoal/RO, 21 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica
do Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 52/2025,
referente ao Projeto de Lei n.56 /2025, que “DISPÕE NO MUNICIPIO DE CACOAL,
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM
MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo 52/2025,
após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a rejeição de
dispositivos específicos do texto aprovado, a fim de salvaguardar os princípios
constitucionais e administrativos aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações
legais e assim, necessita ser parcialmente vetado.
O Autógrafo nº 52/2025 foi encaminhado para sanção do Chefe do Poder
Executivo e trata da implantação da obrigatoriedade da realização do ultrassom
morfológico para gestantes no acompanhamento pré-natal, mediante fornecimento
gratuito pelo Sistema Público de Saúde do Município.
Contudo, ao instituir tal obrigação ao Poder Executivo Municipal,
especialmente por meio do artigo 4º bem como inteiro teor autógrafo, o projeto
Assinatura eletrônica - Identificador: da18432b-285b-46b7-b856-56a1ff1ad5fa - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 de 3
incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da
separação dos poderes, vício de iniciativa e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade
do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita
às gestantes.
(...)
1. Do vício de iniciativa e da separação de poderes
Nos termos do art. 27, §1º, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município
de Cacoal, é de iniciativa privativa do Prefeito a proposição de leis que disponham
sobre:
Art. 27. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que:
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
(...)
c)organização administrativa, iniciativa das leis orçamentárias,
serviços públicos e pessoal da administração direta e indireta.
Assim, o dispositivo legal que impõe obrigação de realização e custeio de
exame médico pelo Município interfere diretamente na organização e funcionamento
dos serviços públicos municipais, matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo.
A jurisprudência é clara em âmbito do objeto em caso análogo é clara ao
reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que impõem
obrigações ao Executivo sem previsão orçamentária e fora de sua iniciativa
constitucional:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO DE
BARRA MANSA, DE AUTORIA LEGISLATIVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO
O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E
MATERNIDADES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. NORMA QUE CRIA
OBRIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO . VIOLAÇÃO DA RESERVA DE
INICIATIVA LEGISLATIVA DO PREFEITO EM MATÉRIA DE
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ARTS. 112, § 1º, II, ¿D¿, E 145, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR SIMETRIA, NA FORMA DO ARTIGO
345, TAMBÉM DA CARTA ESTADUAL. O ACOMPANHAMENTO PRÉNATAL JÁ É OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO
SUS . LEIS 8.080/1990 E 9.263/1996. PROCOLO DE ATENDIMENTO CUJA
ELABORAÇÃO SE COMPREENDE NA ESFERA DA
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA . EXAME DE ALTO CUSTO,
COM INDICAÇÃO MÉDICA RESTRITA A CASOS ESPECIAIS.
Assinatura eletrônica - Identificador: da18432b-285b-46b7-b856-56a1ff1ad5fa - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 de 3
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO
DE BARRA MANSA, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES .
(TJ-RJ - ADI: 00483764620228190000 202200700267, Relator.: Des(a).
CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 13/02/2023, OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de
Publicação: 15/02/2023)
Bem como é instruído em entendimento do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE
SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(RE 653041 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe
09/08/2016)
Em Precedente o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu, em decisão
unânime, o vício de iniciativa em lei semelhante:
"Lei municipal que prevê obrigação à administração pública, sem
iniciativa do Executivo, padece de inconstitucionalidade formal."
(TJRO – ADI nº 0806141-81.2021.8.22.0000, julgado em
17/04/2023)
Em assim sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade
o Autógrafo nº 52/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 52/2025 (Projeto de Lei n. 56/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: da18432b-285b-46b7-b856-56a1ff1ad5fa - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=da18432b-285b-46b7-b856-56a1ff1ad5fa
Assinatura eletrônica - Identificador: da18432b-285b-46b7-b856-56a1ff1ad5fa - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 21/05/2025 13:38:00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE