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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4590

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-16 Aguardando a anexação de Projeto de Lei Substitutivo — O vereador Amarilson Carvalho, autor do PL 106/2025, realizará uma alteração no texto legal, conforme solicitado na 18ª reunião conjunta das comissões permanentes realizada no dia 16/06/2025.
2025-06-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-12 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-09 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:32:09.777061-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 Autor: Amarilson Teixeira de Carvalho
Dispõe sobre a proibição de 
nomeação para cargos em 
comissão e funções de confiança, 
no âmbito do Município de Cacoal, 
de pessoas condenadas por 
crimes sexuais, violência contra 
mulheres, crianças, idosos, 
racismo e dá outras providências.
 O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação 
para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções 
de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em 
julgado, pelos crimes de:
I – Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A, 216-B, 
217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro, tais como estupro, 
assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da 
prostituição ou exploração sexual, e divulgação de material pornográfico envolvendo 
crianças e adolescentes;
II – Violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III – Violência contra crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV – Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º 
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
V – Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 
1989, e considerado crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso 
XLII, da Constituição Federal;
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da 
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal, 
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas 
condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período 
de 8 (oito) anos após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a 
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de 
confiança.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da 
Administração Pública deverá exigir, no momento da nomeação ou contratação, a 
apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada.
§ 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a 
confidencialidade das informações obtidas, adotando as medidas necessárias para 
resguardar a privacidade dos envolvidos.
§ 2º Caso se verifique, a qualquer tempo, que a pessoa nomeada ou 
contratada tenha sido condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de 
pleno direito, com rescisão imediata do vínculo.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de 
nomeação ou contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando 
cabível, penal da autoridade responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 28 de maio de 2025.
VEREADOR 
Amarilson Teixeira de Carvalho
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a 
vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas 
condenadas, com trânsito em julgado, por crimes que afrontam diretamente a 
dignidade da pessoa humana e os valores fundamentais da Administração Pública.
A medida está amparada no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe 
à Administração os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade 
e eficiência, sendo essencial que os ocupantes de funções de chefia e 
assessoramento possuam conduta ilibada e compatível com o interesse público.
A vedação incidirá sobre as seguintes hipóteses: Crimes sexuais, tipificados 
nos artigos 213 a 218-C do Código Penal Brasileiro, abrangendo estupro, estupro de 
vulnerável, assédio sexual, registro não autorizado de intimidade sexual, corrupção 
de menores, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, 
adolescente ou vulnerável, e divulgação de material pornográfico envolvendo 
menores;
Violência contra a mulher, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência 
doméstica e familiar;
Violência contra crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral de 
menores de 18 anos;
Violência contra idosos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 
10.741/2003), que protege os cidadãos com 60 anos ou mais;
Racismo, crime tipificado pela Lei Federal nº 7.716/1989, cuja natureza jurídica 
é de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da 
Constituição Federal.
Além da vedação durante o cumprimento da pena e seus efeitos legais, este 
Projeto de Lei estabelece um período de 8 anos após o término da condenação 
durante o qual o condenado permanecerá impedido de ocupar cargos em comissão 
ou funções de confiança. Trata-se de medida de proteção à moralidade administrativa, 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever do Poder Público 
de zelar pela ética na ocupação de funções estratégicas da administração.
A vedação respeita o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da 
CF/88), sendo aplicada apenas em casos de condenação definitiva e limitada à 
vigência dos efeitos da sentença. A iniciativa encontra respaldo na competência 
legislativa municipal (art. 30, I, da CF/88), e reflete medidas semelhantes adotadas 
em outras localidades, como a Lei nº 3.259/2025 de Porto Velho/RO.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 28 de maio de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO

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