Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 Autor: Amarilson Teixeira de Carvalho
Dispõe sobre a proibição de
nomeação para cargos em
comissão e funções de confiança,
no âmbito do Município de Cacoal,
de pessoas condenadas por
crimes sexuais, violência contra
mulheres, crianças, idosos,
racismo e dá outras providências.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação
para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções
de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em
julgado, pelos crimes de:
I – Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A, 216-B,
217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro, tais como estupro,
assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da
prostituição ou exploração sexual, e divulgação de material pornográfico envolvendo
crianças e adolescentes;
II – Violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III – Violência contra crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV – Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
V – Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, e considerado crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso
XLII, da Constituição Federal;
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Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas
condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período
de 8 (oito) anos após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de
confiança.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da
Administração Pública deverá exigir, no momento da nomeação ou contratação, a
apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada.
§ 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a
confidencialidade das informações obtidas, adotando as medidas necessárias para
resguardar a privacidade dos envolvidos.
§ 2º Caso se verifique, a qualquer tempo, que a pessoa nomeada ou
contratada tenha sido condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de
pleno direito, com rescisão imediata do vínculo.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de
nomeação ou contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando
cabível, penal da autoridade responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 28 de maio de 2025.
VEREADOR
Amarilson Teixeira de Carvalho
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a
vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas
condenadas, com trânsito em julgado, por crimes que afrontam diretamente a
dignidade da pessoa humana e os valores fundamentais da Administração Pública.
A medida está amparada no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe
à Administração os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade
e eficiência, sendo essencial que os ocupantes de funções de chefia e
assessoramento possuam conduta ilibada e compatível com o interesse público.
A vedação incidirá sobre as seguintes hipóteses: Crimes sexuais, tipificados
nos artigos 213 a 218-C do Código Penal Brasileiro, abrangendo estupro, estupro de
vulnerável, assédio sexual, registro não autorizado de intimidade sexual, corrupção
de menores, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança,
adolescente ou vulnerável, e divulgação de material pornográfico envolvendo
menores;
Violência contra a mulher, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar;
Violência contra crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral de
menores de 18 anos;
Violência contra idosos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003), que protege os cidadãos com 60 anos ou mais;
Racismo, crime tipificado pela Lei Federal nº 7.716/1989, cuja natureza jurídica
é de crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da
Constituição Federal.
Além da vedação durante o cumprimento da pena e seus efeitos legais, este
Projeto de Lei estabelece um período de 8 anos após o término da condenação
durante o qual o condenado permanecerá impedido de ocupar cargos em comissão
ou funções de confiança. Trata-se de medida de proteção à moralidade administrativa,
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alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever do Poder Público
de zelar pela ética na ocupação de funções estratégicas da administração.
A vedação respeita o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da
CF/88), sendo aplicada apenas em casos de condenação definitiva e limitada à
vigência dos efeitos da sentença. A iniciativa encontra respaldo na competência
legislativa municipal (art. 30, I, da CF/88), e reflete medidas semelhantes adotadas
em outras localidades, como a Lei nº 3.259/2025 de Porto Velho/RO.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 28 de maio de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO