ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 313/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 3 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU
ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Vice-prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que Palestra da Campanha "FAÇA BONITO", em alusão ao Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
ocorrida em 21 de maio de 2025, na Câmara Municipal de Cacoal, o Prefeito e VicePrefeito de Cacoal, têm a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU
ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer, no âmbito do
Município de Cacoal/RO, a proibição da nomeação, contratação ou admissão, para
cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes.
Tal iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteger a integridade
física, psicológica e moral de crianças e adolescentes, que são sujeitos de direitos e
merecem absoluta prioridade, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal
e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Os crimes sexuais cometidos contra esse público vulnerável causam danos
irreparáveis e, por sua gravidade, tornam incompatível que seus autores ocupem
cargos na administração pública, notadamente aqueles que, direta ou indiretamente,
possam envolver contato ou influência sobre menores ou a sociedade em geral.
A vedação proposta respeita os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da moralidade administrativa e da proteção integral da criança e do
adolescente, harmonizando-se ainda com decisões recentes de diversos tribunais que
reconhecem a possibilidade de fixação de requisitos e vedações para investidura em
cargos públicos, desde que fundamentadas em razões de interesse público.
Por fim, cabe ressaltar que medidas semelhantes já foram adotadas por
diversos entes federativos, demonstrando a relevância e a necessidade dessa
providência legislativa também em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, em nome da proteção dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes e da moralidade administrativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Vice-prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO,
CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM
SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Cacoal, a nomeação para cargos em comissão, a contratação por tempo
determinado ou a admissão mediante concurso público, de pessoa que tenha sido
condenada, com decisão transitada em julgado, por crime contra dignidade sexual de
crianças e adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código
Penal, bem como por qualquer outro crime sexual cometido contra criança ou
adolescente, previsto em legislação penal especial.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º, desta Lei, aplica-se:
| - aos órgãos da administração direta;
Il - às autarquias e fundações municipais; e
Ill - ao Poder Legislativo, no que couber.
Art. 3º A comprovação da inexistência de condenação criminal, nos termos
desta Lei, dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais emitida pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e Federal, no ato da
posse, contratação ou admissão.
Art. 4º A vedação de que trata esta Lei, aplica-se enquanto persistirem os
efeitos da condenação, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito Vice-prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486