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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-06-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
native_id4591

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Arquivamento da Proposição — Arquivamento da proposição decorrente de parecer contrário a tramitação pelas comissões conjuntas.
2025-06-30 Aguardando arquivamento — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025. Verificamos que o presente projeto de lei trata de matéria já abarcada pelo projeto de lei nº 107/2025, de autoria do Poder Legislativo. Desse modo, comparando-se as citadas proposições nota-se que o projeto de lei nº 107/2025 revela-se mais abrangente que o projeto de lei nº 108/2025, já englobando a probição de nomeação, contratação ou admissão, no âmbito do município de Cacoal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Dessa maneira, não há necessidade de aprovação de matérias que tratem do mesmo tema, sendo que o projeto de lei n. 108/2025 revela-se ainda mais abrangente. Portanto, pelos motivos expostos e visando a rejeição da proposição na forma do art. 75 do Regimento Interno desta Casa, somos de parecer DESFAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Proposição enviada para o destinatário — Tramitação realizada para fins de correção fluxo.
2025-06-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-27 Proposição aprovada — —
2025-06-27 Aguardando Votação — —
2025-06-12 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-09 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 313/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 3 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU
ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS 
POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Vice-prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que Palestra da Campanha "FAÇA BONITO", em alusão ao Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
ocorrida em 21 de maio de 2025, na Câmara Municipal de Cacoal, o Prefeito e Vice￾Prefeito de Cacoal, têm a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU
ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS 
POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer, no âmbito do
Município de Cacoal/RO, a proibição da nomeação, contratação ou admissão, para
cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes.
Tal iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteger a integridade 
física, psicológica e moral de crianças e adolescentes, que são sujeitos de direitos e 
merecem absoluta prioridade, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal 
e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Os crimes sexuais cometidos contra esse público vulnerável causam danos 
irreparáveis e, por sua gravidade, tornam incompatível que seus autores ocupem
cargos na administração pública, notadamente aqueles que, direta ou indiretamente,
possam envolver contato ou influência sobre menores ou a sociedade em geral.
A vedação proposta respeita os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da moralidade administrativa e da proteção integral da criança e do
adolescente, harmonizando-se ainda com decisões recentes de diversos tribunais que
reconhecem a possibilidade de fixação de requisitos e vedações para investidura em
cargos públicos, desde que fundamentadas em razões de interesse público.
Por fim, cabe ressaltar que medidas semelhantes já foram adotadas por
diversos entes federativos, demonstrando a relevância e a necessidade dessa
providência legislativa também em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa 
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, em nome da proteção dos 
direitos fundamentais das crianças e adolescentes e da moralidade administrativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Vice-prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO,
CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM 
SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A 
DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Cacoal, a nomeação para cargos em comissão, a contratação por tempo 
determinado ou a admissão mediante concurso público, de pessoa que tenha sido 
condenada, com decisão transitada em julgado, por crime contra dignidade sexual de 
crianças e adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código 
Penal, bem como por qualquer outro crime sexual cometido contra criança ou 
adolescente, previsto em legislação penal especial.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º, desta Lei, aplica-se:
| - aos órgãos da administração direta;
Il - às autarquias e fundações municipais; e
Ill - ao Poder Legislativo, no que couber.
Art. 3º A comprovação da inexistência de condenação criminal, nos termos
desta Lei, dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais emitida pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e Federal, no ato da 
posse, contratação ou admissão.
Art. 4º A vedação de que trata esta Lei, aplica-se enquanto persistirem os
efeitos da condenação, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito Vice-prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486

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