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materia nº 161/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a convocação e nomeação de psicólogos aprovados no concurso público vigente, para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (SEMAST), com foco nos atendimentos da escuta especializada, além de outras demandas da rede de proteção social do município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Arquivamento da Proposição — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-06-24 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 03 de maio de 2025 
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
convocação e nomeação de psicólogos aprovados no concurso público vigente, para atuação na 
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (SEMAST), com foco nos atendimentos da 
escuta especializada, além de outras demandas da rede de proteção social do município. 
JUSTIFICATIVA:
A contratação de psicólogos efetivos representa um importante passo na valorização do serviço 
público e na qualificação dos atendimentos prestados à população em situação de vulnerabilidade. 
Atualmente, os psicólogos vinculados à SEMAST são, em sua maioria, ocupantes de cargos 
comissionados, o que dificulta a continuidade e a estabilidade das ações, especialmente nos serviços 
que exigem formação técnica, vínculo institucional duradouro e sigilo profissional. 
Dentre essas ações, destaca-se a escuta especializada, procedimento previsto na Lei Federal nº 
13.431/2017, que deve ser conduzido por profissional capacitado e inserido na rede de proteção. Sua 
correta execução é fundamental para garantir o acolhimento adequado de crianças e adolescentes 
vítimas ou testemunhas de violência, evitando a revitimização e assegurando o respeito aos seus 
direitos. 
A nomeação de psicólogos concursados garantirá maior qualidade, responsabilidade institucional e 
comprometimento com as políticas públicas de assistência social, fortalecendo o papel da SEMAST e 
da rede de proteção em nosso município. 
Certa de contar com seu apoio e compromisso com o bem-estar da população cacoalense, coloco￾me à disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente,

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