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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 04 de Junho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que sejam adotadas as providências
necessárias para regulamentar, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a Lei
Federal nº 12.303/2010, que torna obrigatória a realização do exame
denominado “Teste do Olhinho” em todos os recém-nascidos atendidos nas
maternidades e unidades de saúde da rede pública e conveniadas ao SUS.
JUSTIFICATIVA O “Teste do Olhinho” ou “Teste do Reflexo Vermelho” é um
exame oftalmológico simples, rápido e indolor, essencial para a detecção
precoce de doenças oculares congênitas como catarata congênita, glaucoma
congênito, retinoblastoma, entre outras, que podem causar cegueira
irreversível se não tratadas a tempo.
A Lei Federal nº 12.303/2010 determina a obrigatoriedade da realização do
teste em recém-nascidos, antes da alta hospitalar. Contudo, a efetiva
implementação dessa norma exige regulamentação em nível municipal, de
forma a definir os protocolos, atribuições, fluxos de atendimento, capacitação
de profissionais e garantia de equipamentos adequados.
A regulamentação da referida lei permitirá que o Município de Cacoal avance
na promoção da saúde infantil, garantindo que todas as crianças atendidas nas
maternidades e unidades de saúde da rede pública e conveniadas ao SUS
sejam beneficiadas com esse exame essencial para o diagnóstico precoce de
condições que ameaçam a visão.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
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