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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 04 de Junho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL Que seja adotada, no âmbito do Município
de Cacoal, a implantação do Teste do Pezinho Ampliado na rede pública
municipal de saúde, em conformidade com os termos da Lei Federal nº
14.154/2021, que atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para
ampliar o número de doenças rastreadas pelo Programa Nacional de Triagem
Neonatal (PNTN).
JUSTIFICATIVA: O Teste do Pezinho é um exame fundamental realizado em
recém-nascidos para diagnosticar, precocemente, doenças genéticas,
metabólicas e infecciosas, possibilitando intervenções médicas imediatas que
podem prevenir sequelas graves, deficiência intelectual, complicações e até
mesmo óbitos.
A Lei Federal nº 14.154/2021 determina a ampliação do rol de doenças
rastreadas no teste, que passou de 6 para mais de 50 enfermidades ao longo
da implementação gradual prevista pelo Ministério da Saúde. Entre as novas
condições incluídas estão a toxoplasmose congênita, galactosemia,
imunodeficiências primárias, atrofia muscular espinhal (AME), entre outras.
A adesão do município de Cacoal a essa nova etapa representa um avanço
significativo na política de atenção integral à saúde da criança, garantindo
diagnósticos mais precisos e tratamento precoce. Além disso, trata-se de uma
medida que reafirma o compromisso da gestão pública com a proteção da
primeira infância, conforme previsto na legislação nacional.
Desta forma, indico ao Poder Executivo que viabilize, com urgência, a
estruturação e oferta do Teste do Pezinho Ampliado na rede municipal de
saúde, promovendo uma ação concreta de cuidado e prevenção em favor da
população infantil de Cacoal.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
04/06/2025 11:59:59
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