br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaPL OFICIO 321 GP PGM 2025 QUE DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E DISPOE SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEISPROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEIS
native_id4597

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-16 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/06/2025.
2025-06-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-11 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-09 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T14:40:25.615660-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 321/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 5 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.600/PMC/2016,
3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E
3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, QUE VERSAM SOBRE 
DOAÇÕES COM ENCARGOS E DA AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 1 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.600/PMC/2016,
3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 
3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, QUE VERSAM SOBRE A 
REVOGAÇÃO DE DOAÇÕES COM ENCARGOS E DA AFETAÇÃO DOS 
IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação SEMDEC, veiculada por meio 
do processo físico 6205002/2016, memorando eletrônico 065/SEMDEC/2024, e 
Processo eletrônico nº 30.465/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao 
presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo a afetação dos bens imóveis provenientes da revogação
das Leis n.º 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 
3.604/2016 e 3.605/PMC/2016 que dispõem sobre a doação, com encargos, de lotes 
para construção de polo de confecções no loteamento Greenville conforme instituído 
pela Lei n.º 3.538/2015 que tinham por objetivo a criação do polo de confecções.
Entretanto, se verificou que os encargos inerentes as referidas doações não
foram adimplidas pelas empresas que se sagraram vencedoras. Com o decurso do 
prazo instituído para cumprimento dos encargos, dado inadimplemento, as 
empresas foram notificadas e informadas dos descumprimentos.
E como resposta, se manifestaram pugnando pelas renúncias as doações, 
conforme documentos anexos ao projeto de lei. Logo, para que as revogações 
ocorram, e para que possa haver a afetação de tais imóveis a favor novamente ao 
Município necessária a propositura do presente projeto de lei. 
Mediante as disposições da lei originária n.º 3.538/2015, é de obrigação do 
município extinguir a doação conforme Art. 10, inc. II temos:
Art. 10. Cumpre ao Município de Cacoal:
I- Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
II- Extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato;
III- Fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos 
e encargos;
IV- Esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas;
V- Exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da 
doação;
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 2 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Deste modo, é imperioso que destacar a necessidade da demanda e sua 
realização por lei, visto que o ato administrativo municipal originário decorre de lei, 
bem como sua matéria só pode ser regulamentada pela espécie de dispositivo legal, 
com base no art. 12 em seu Parágrafo Único da Lei n.º 3.538/2015/PMC.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comercio em 
conjunto com o CONDIC, especialmente, acompanhar, avaliar e 
emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos 
referentes à doação e, também, denunciar quaisquer irregularidades 
decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação 
Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de 
quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada 
dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 3 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016, 
3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016,
3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 
3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se as Leis Municipais nº 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, 
3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/PMC/2016 e 3.605/PMC/216 com base no 
Art. 10, inc. II, por força do disposto no art. 5°, inc. II e parágrafo único do art. 13, da 
lei 3.538/PMC/2015.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a 
AFETAÇÃO dos lotes instituídos e localizados no loteamento Greenville, no
município de Cacoal, veiculados pelos seguintes parágrafos:
I - Lote n° 87, com área de 1.000,44m² (um mil metros e quarenta e quatro 
centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º 
36.046, vinculado à Lei n.º 3.600/PMC/2016;
II - Lote n° 124, com área de 954,90m² (novecentos e cinquenta e quatro 
metros e noventa centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.914, anteriormente denominada matrícula n.º 36.048, vinculado à 
Lei n.º 3.601/PMC/2016; 
III - Lote n° 94, com área de 3.028,43m² (três mil e vinte e oito metros e 
quarenta e três centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.913, anteriormente denominada matrícula n.º 36.873, vinculado à 
Lei n.º 3.602/PMC/16;
IV - Lote n° 326, com área de 2.986,15m² (dois mil novecentos e oitenta e 
seis metros e quinze centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 2.915, anteriormente numerada pela matrícula n.º 36.778, 
vinculado à Lei n.º 3.603/PMC/16;
V - Lote n° 102, com área de 952,59m² (novecentos e cinquenta e dois 
metros e cinquenta e nove centímetros quadrados, matriculado no Serviço de 
Registro de Imóveis sob o n.º 36.047, vinculado à Lei n.º 3.604/PMC/16;
VI - Lote n° 264, com área de 3.094,24m² (três mil e noventa e quatro metros 
e vinte e quatro centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de 
Imóveis sob o n.º 36.776, vinculado à Lei n.º 3.605/PMC/16.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Planejamento deverá adotar as 
providências tendentes a averbação da afetação e retificação dos lotes objeto desta 
lei.
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 4 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 5 / 6
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377
Assinatura eletrônica - Identificador: 91542f20-6650-41c6-9e5b-88fcfd017377 - Página 6 / 6

open original →