ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 321/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 5 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.600/PMC/2016,
3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E
3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, QUE VERSAM SOBRE
DOAÇÕES COM ENCARGOS E DA AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 3.600/PMC/2016,
3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E
3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, QUE VERSAM SOBRE A
REVOGAÇÃO DE DOAÇÕES COM ENCARGOS E DA AFETAÇÃO DOS
IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação SEMDEC, veiculada por meio
do processo físico 6205002/2016, memorando eletrônico 065/SEMDEC/2024, e
Processo eletrônico nº 30.465/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo a afetação dos bens imóveis provenientes da revogação
das Leis n.º 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016,
3.604/2016 e 3.605/PMC/2016 que dispõem sobre a doação, com encargos, de lotes
para construção de polo de confecções no loteamento Greenville conforme instituído
pela Lei n.º 3.538/2015 que tinham por objetivo a criação do polo de confecções.
Entretanto, se verificou que os encargos inerentes as referidas doações não
foram adimplidas pelas empresas que se sagraram vencedoras. Com o decurso do
prazo instituído para cumprimento dos encargos, dado inadimplemento, as
empresas foram notificadas e informadas dos descumprimentos.
E como resposta, se manifestaram pugnando pelas renúncias as doações,
conforme documentos anexos ao projeto de lei. Logo, para que as revogações
ocorram, e para que possa haver a afetação de tais imóveis a favor novamente ao
Município necessária a propositura do presente projeto de lei.
Mediante as disposições da lei originária n.º 3.538/2015, é de obrigação do
município extinguir a doação conforme Art. 10, inc. II temos:
Art. 10. Cumpre ao Município de Cacoal:
I- Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
II- Extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato;
III- Fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos
e encargos;
IV- Esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas;
V- Exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da
doação;
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Deste modo, é imperioso que destacar a necessidade da demanda e sua
realização por lei, visto que o ato administrativo municipal originário decorre de lei,
bem como sua matéria só pode ser regulamentada pela espécie de dispositivo legal,
com base no art. 12 em seu Parágrafo Único da Lei n.º 3.538/2015/PMC.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comercio em
conjunto com o CONDIC, especialmente, acompanhar, avaliar e
emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos
referentes à doação e, também, denunciar quaisquer irregularidades
decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação
Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de
quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada
dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016,
3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016,
3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI
3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se as Leis Municipais nº 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016,
3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/PMC/2016 e 3.605/PMC/216 com base no
Art. 10, inc. II, por força do disposto no art. 5°, inc. II e parágrafo único do art. 13, da
lei 3.538/PMC/2015.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
AFETAÇÃO dos lotes instituídos e localizados no loteamento Greenville, no
município de Cacoal, veiculados pelos seguintes parágrafos:
I - Lote n° 87, com área de 1.000,44m² (um mil metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis sob o n.º
36.046, vinculado à Lei n.º 3.600/PMC/2016;
II - Lote n° 124, com área de 954,90m² (novecentos e cinquenta e quatro
metros e noventa centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de
Imóveis sob o n.º 2.914, anteriormente denominada matrícula n.º 36.048, vinculado à
Lei n.º 3.601/PMC/2016;
III - Lote n° 94, com área de 3.028,43m² (três mil e vinte e oito metros e
quarenta e três centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de
Imóveis sob o n.º 2.913, anteriormente denominada matrícula n.º 36.873, vinculado à
Lei n.º 3.602/PMC/16;
IV - Lote n° 326, com área de 2.986,15m² (dois mil novecentos e oitenta e
seis metros e quinze centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de
Imóveis sob o n.º 2.915, anteriormente numerada pela matrícula n.º 36.778,
vinculado à Lei n.º 3.603/PMC/16;
V - Lote n° 102, com área de 952,59m² (novecentos e cinquenta e dois
metros e cinquenta e nove centímetros quadrados, matriculado no Serviço de
Registro de Imóveis sob o n.º 36.047, vinculado à Lei n.º 3.604/PMC/16;
VI - Lote n° 264, com área de 3.094,24m² (três mil e noventa e quatro metros
e vinte e quatro centímetros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de
Imóveis sob o n.º 36.776, vinculado à Lei n.º 3.605/PMC/16.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Planejamento deverá adotar as
providências tendentes a averbação da afetação e retificação dos lotes objeto desta
lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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