ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N. 320/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 05 de Junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Protocolo da Escuta Especializada na abrangência do município de Cacoal, foi
construído a partir da mobilização da Rede de Proteção com a finalidade de dar
cumprimento à Lei 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A Escuta Especializada é um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da
rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança
pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima
ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida,
inclusive no âmbito familiar, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da
finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. (Art. 19, Decreto Federal
9603/18, art. 7° da Lei 13.341/2018)
O PL em questão é fruto de um trabalho de toda essa rede de proteção: Ministério
Público do Estado de Rondônia, Procuradoria do Município de Cacoal, Superintendente
Regional de Ensino de Cacoal-RO, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Ação Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, Comando do 4º Batalhão da
Polícia Militar do Município de Cacoal e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
dos Adolescente – CMDCA, que administrativamente foi conduzido pelo MP no
Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº
2023000500501781.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica assegurado a aplicação no Município de Cacoal às disposições da Lei
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta
Especializada e ao Depoimento Especial de criança e adolescente, vítima ou testemunha
de violência.
Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017,
define-se como:
a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência
com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato
estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima
ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal colaborará com as autoridades policiais,
judiciárias e do ministério público, para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente
em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.
Art. 3° O Depoimento Especial reger-se-á por Protocolos definidos na Lei Federal
13.431/17.
Art. 4° O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Cacoal foi construído
a partir da mobilização da rede de proteção com a finalidade de dar cumprimento à Lei nº
13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência.
§1° Atendendo a necessidade do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado
e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes, e do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente de Cacoal, que construiu o “Plano de trabalho e fluxograma de
atendimento a criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”, fica instituído o
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presente protocolo de atendimento para dirimir as necessidades de atendimento às vítimas
ou testemunha de violência.
CAPÍTULO II
CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Art. 5º Este protocolo tem como objetivo organizar a implementação da Escuta
Especializada (revelação espontânea, acolhida, entrevista e suas formas de abordagem e
fluxos de encaminhamento) no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
em Situação de Violência no Município de Cacoal/RO.
Art. 6º Para efeitos deste Protocolo considera-se Escuta Especializada os
procedimentos de:
I - revelação espontânea da violência: relato espontâneo da criança ou do
adolescente sobre situação de violência sofrida ou testemunhada, que poderá ocorrer em
qualquer contexto.
II - acolhimento ou acolhida: posicionamento ético do profissional, adotado durante
o processo de abordagem da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de
identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a demonstrar cuidado,
responsabilização e resolutividade, conforme o art. 5º, III, do Decreto n. 9.603/2018;
III - atendimento da rede de proteção nas políticas de saúde, de assistência social,
de educação, de segurança pública e no conselho tutelar: atendimentos realizados pelos
profissionais, preconizados pelos seus respectivos órgãos e serviços nas diferentes
complexidades, respeitadas suas ferramentas e códigos de ética;
IV - entrevista de escuta especializada: procedimento de atendimento de crianças
e adolescentes em situação de violência perante profissional do Sistema de Garantia de
Direitos, a fim de assegurar-lhes a proteção e o acompanhamento para superar as
consequências da violência sofrida, limitado o relato ao estritamente necessário para o
cumprimento de sua finalidade, conforme disposto no art. 7º da Lei n. 13.431/2017;
Art. 7º Este Protocolo é regido pelos seguintes princípios:
I - intervenção mínima, entendida como a intervenção que deve ser exercida pelos
profissionais e instituições da rede de proteção, cuja ação seja indispensável à efetiva
promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
II - intervenção precoce, entendida como a intervenção que deve ser efetuada logo
que a situação de risco seja conhecida;
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III - intervenção urgente, entendida como a intervenção capaz de prover respostas
rápidas às violências sofridas e às necessidades apresentadas pelas crianças e
adolescentes;
IV - responsabilidade primária e solidária do poder público, entendida como o dever
do Estado, cabendo igualmente ao Município, ao Estado e à União, proporcionar os
equipamentos e os recursos necessários à efetivação das ações previstas neste Protocolo
e à proteção integral de crianças e adolescentes;
V - privacidade, entendida como respeito à esfera privada da criança e do
adolescente, além da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente e da preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias,
crenças, espaços e objetos pessoais;
VI - obrigatoriedade da informação, entendida como o dever do profissional que
realizar a acolhida ou entrevista de escuta especializada, de compartilhar as informações
obtidas em tais procedimentos com os demais profissionais e órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos, a fim de possibilitar os encaminhamentos necessários para o fim de
cuidados e proteção da criança ou do adolescente.
Art. 8º A entrevista de escuta especializada será realizada para o provimento dos
cuidados e proteção, quando não forem suficientes as informações obtidas nos demais
procedimentos já realizados.
§ 1º Dar-se-á prioridade em escutar os familiares, profissionais e testemunhas que
tenham conhecimento dos fatos, bem como consultar os prontuários e outras fontes de
informação, garantindo assim o princípio da intervenção mínima.
§ 2º A entrevista de escuta especializada não deverá ser considerada como um
procedimento obrigatório a ser realizado com a criança ou o adolescente em situação de
violência.
§ 3º A entrevista de escuta especializada somente poderá ser realizada por
profissionais do Sistema de Garantia de Direitos capacitados e habilitados a realizá-la.
§ 4º Consideram-se formalmente habilitados para realizar a entrevista de escuta
especializada os profissionais que frequentarem e obtiverem aprovação no curso de
capacitação relativo aos conteúdos tratados neste Protocolo, na Lei nº. 13.431/2017 e no
Decreto nº. 9.603/2018, oferecido por instituições/organizações a serviço do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º Dar-se-á prioridade para que cada instituição do Sistema de Garantia de
Direitos tenha, em seu quadro, profissionais capacitados e habilitados para a realização do
procedimento de entrevista de escuta especializada.
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Art. 8º O procedimento de entrevista de escuta especializada deverá ser realizado
considerando-se os seguintes aspectos:
I – a intervenção precoce, mínima e urgente, limitada estritamente ao necessário
para o cumprimento da finalidade de proteção;
II – o mínimo aprofundamento sobre os fatos ocorridos, os quais serão objeto da
investigação em outras esferas por meio do depoimento especial, entre outros
procedimentos;
III – ser evitada a repetição desnecessária dos fatos vividos e a consequente
revitimização da criança ou do adolescente em situação de violência;
IV – a permissão para que crianças e adolescentes em situação de violência
exponham suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, garantido o
direito de permanecer em silêncio ou mesmo a sua recusa em participar do procedimento;
V – a não discriminação das crianças e adolescentes em situação de violência em
função de sua raça, etnia, cor, sexo, gênero, cultura, território, idioma, crença, opinião
política, posição econômica, deficiência, naturalidade ou outra condição sua ou de seus pais
ou responsáveis;
VI – a entrevista de escuta especializada deverá ser baseada no relato livre da
criança ou do adolescente, sem que possa induzir alguma resposta e/ou associar elementos
que possam “contaminar” a narrativa, mesmo que involuntariamente;
VII – as perguntas eventualmente realizadas na entrevista de escuta especializada
deverão ser formuladas de maneira a não constranger a criança ou o adolescente;
VIII – a realização da entrevista de escuta especializada não produzirá relatório ou
formulário com o intuito de servir de prova, ou para a averiguação da existência de violência,
ou outra questão conexa com essa, dentro do procedimento policial ou ação penal;
Parágrafo único. Os relatórios ou informações colhidas após a realização da
entrevista de escuta especializada têm como objetivo central o cuidado, a proteção e a
atenção às crianças e aos adolescentes em situação de violência, não possuindo conotação
de prova ou perícia, sem prejuízo de serem acessados, mediante requerimento, pelos
órgãos de investigação.
Art. 9º Quando a revelação espontânea da violência ocorrer em momento distinto
da entrevista de escuta especializada, deverá o profissional que receber a revelação
espontânea por parte da criança ou do adolescente, realizar o procedimento denominado
de acolhida, de acordo com os parâmetros previstos neste Protocolo, encaminhando as
informações obtidas por meio do Formulário de Registro e compartilhamento de
Informações na Rede de Proteção aos profissionais de referência para os encaminhamento
necessários.
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Art. 10. A acolhida é um procedimento incluído no atendimento intersetorial das
instituições, órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, diante de
indicativos de violência, suspeita ou revelação espontânea e de necessidade de primeiro
contato feito por profissional, não necessariamente capacitado formalmente para a
realização da entrevista de escuta especializada, desde que respeitados os parâmetros
previstos neste Protocolo.
§ 1º A acolhida seguirá os procedimentos do fluxo da Escuta Especializada da rede
de atendimento do município de Cacoal, e os profissionais do Sistema de Garantia de
Direitos compartilharão, quando necessário, o encaminhamento para outros serviços da
rede de atendimento e as informações acerca da situação de violência por meio do
Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de Proteção.
§ 2º Em se tratando de revelação espontânea, deverá o profissional acolher o relato
da criança ou do adolescente, sem qualquer indução, provocação ou interrupção,
registrando as informações obtidas, que deverão ser incluídas no documento de rotina do
órgão ou instituição.
Art. 11. A acolhida, no que tange a crianças e adolescentes, deverá ser realizada
considerando-se os seguintes aspectos:
I – ser baseada no relato da criança ou do adolescente e não na elaboração de
questionamentos para a comprovação ou clarificação de situação de violência vivenciada
ou testemunhada;
II – a necessidade de posicionamento ético a ser adotado pelo profissional,
primando pela fala da criança ou do adolescente sem intervenção e com o mínimo de
questionamentos possível, identificando as necessidades apresentadas pelo entrevistado,
de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade no atendimento, com
abstenção de qualquer conduta com fins investigativos, probatórios ou criminais;
III – a limitação da acolhida ao contato mínimo suficiente à identificação dos
encaminhamentos necessários — embora sem interrupção do relato livre da criança ou do
adolescente —, com abstenção de qualquer prática que possa constranger ou causar algum
dano à criança ou ao adolescente;
IV – o respeito ao direito da criança ou do adolescente de permanecer em silêncio
e/ou não participar do procedimento, caso isso ofereça constrangimento a sua vontade;
V – a acolhida não deverá ser realizada em local inseguro, que possa expor,
constranger, intimidar, ofender ou causar algum dano físico, psicológico ou social à criança
ou ao adolescente;
VI – a aceitação, por parte do profissional que realizar a acolhida, da narrativa
exposta pela criança ou adolescente sobre a situação de violência sem qualquer tipo de
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indução, insinuação, provocação, confrontação e discriminação, evitando-se a interrupção
do relato e a realização de questionamentos;
VII – o privilégio do contato com acompanhante ou familiar da criança ou do
adolescente, ou com outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, em detrimento
da fala da criança ou do adolescente;
VIII – a garantia do encaminhamento das informações obtidas na acolhida, por meio
do documento referido no art. 7º, §1º deste Protocolo, para o provimento dos cuidados
necessários e a devida articulação da rede de proteção, bem como a comunicação ao
Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 12. Integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
em Situação de Violência no Município de Cacoal, entre outros, a rede de atenção à Saúde,
rede de Educação, rede de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho de Direito da
Criança e Adolescente, sistema de Segurança Pública, sistema de Justiça.
Art. 13. Integram o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção
Social de Crianças e Adolescentes em situação de violência e/ou testemunhas de violência
de Cacoal:
§1° um representante titular e um suplente da/o:
I – Secretaria de Assistência Social e Trabalho;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Superintendência Regional de Educação;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Tutelar de Cacoal;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal;
VII - Polícia Militar;
VIII - Corpo de Bombeiros Militar;
IX - Polícia Civil; e
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X - Comunidade Indígena.
§3º – os integrantes do comitê devem ser servidores efetivos, nomeados pelo
CMDCA, após indicação do órgão de origem, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
§4º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de
Crianças e Adolescentes em situação e/ou testemunhas de violência, constitui-se em órgão
permanente, devendo reunir-se ordinariamente ao menos uma vez por mês.
§5º - A designação de reunião extraordinária poderá ser solicitada por qualquer
integrante do Comitê de Gestão Colegiada do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças
e Adolescentes em situação e/ou testemunhas de Violência.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE ABORDAGEM DA ENTREVISTA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
Seção I
Dos requisitos da abordagem
Art. 14. Ao realizar a abordagem da entrevista de escuta especializada, os
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos deverão observar:
I - vedações e recomendações:
a) os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pela entrevista
de escuta especializada da criança ou do adolescente deverão checar, antes da entrevista,
com familiares da criança ou do adolescente e/ou com outros profissionais e órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos, se a criança ou o adolescente já foi atendida anteriormente,
com o intuito de se evitar a repetição das informações já expostas;
b) a criança ou o adolescente não deverá, em hipótese alguma, ser ouvido na
presença do suposto autor(a) da violência ou de parentes deste, bem como se deve
resguardar completamente a criança ou o adolescente de contato, de qualquer tipo, com o
suposto autor(a) da violência ou com os parentes deste no ambiente em que for realizada a
entrevista de escuta especializada;
c) a entrevista de escuta especializada não deverá ser registrada em áudio e/ou
vídeo;
d) a entrevista de escuta especializada não deverá ser baseada em perguntas, nem
transformada numa inquisição/investigação, priorizando-se o relato livre da criança e do
adolescente;
e) as informações provenientes da entrevista de escuta especializada deverão ser
preenchidas em formulário a ser compartilhado no Sistema de Garantia de Direitos, mantido
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o sigilo das informações e uso dos dados para se promover o cuidado e a atenção às
necessidades da criança ou do adolescente;
f) os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos envolvidos no procedimento
da entrevista de escuta especializada não devem preencher o formulário com a intenção de
servir de prova para o curso da investigação policial ou do processo judicial;
g) a entrevista de escuta especializada não deverá ser colocada como uma
obrigação para a criança ou o adolescente, respeitando, a todo momento, seu direito de não
participar da entrevista que, se possível, poderá ser reagendada para uma data futura;
h) durante a entrevista de escuta especializada deverão permanecer na sala,
preferencialmente, apenas o/a profissional/entrevistador/a e a criança ou adolescente;
i) a entrevista de escuta especializada deverá buscar apenas as informações
indispensáveis ao provimento do cuidado, da proteção e das medidas adequadas
pertinentes ao bem-estar das crianças e adolescentes em situação de violência ou
testemunha;
j) durante todo o procedimento, deverá ser utilizada abordagem compatível com a
faixa etária e de compreensão da criança ou do adolescente;
k) a criança ou o adolescente não poderá, em hipótese alguma, ser tratado como
responsável pela elucidação dos fatos e/ou de questionamentos que surjam frente à
situação de violência;
II - sala de entrevista:
a) a entrevista de escuta especializada deverá ser realizada em uma sala que
assegure a acessibilidade, a segurança, a privacidade, a confidencialidade e o sigilo, que
favoreça e estimule o sentimento de acolhida da criança ou do adolescente em situação de
violência ou testemunha;
b) o ambiente para a realização da entrevista de escuta especializada não deverá
conter objetos que possam constranger, intimidar, ofender ou distrair a criança ou o
adolescente;
c) no ambiente onde for realizada a entrevista de escuta especializada, o
profissional responsável e a criança ou o adolescente devem se sentar em cadeiras ou
poltronas individuais, de mesma altura, posicionadas lado a lado, evitando-se a
configuração frontal das cadeiras ou poltronas (frente a frente), já que isso poderá
constranger e intimidar a criança ou o adolescente e prejudicar o processo de acolhida;
III - metodologia da entrevista de escuta especializada:
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a) durante toda a entrevista de escuta especializada, deverá ser utilizada uma
linguagem respeitosa à criança ou ao adolescente, isenta de julgamentos morais e
estigmatizantes;
b) durante a entrevista de escuta especializada, o profissional responsável deverá
realizar uma escuta ativa, que é baseada na menor interferência possível no relato livre da
criança ou do adolescente, com linguagem verbal e corporal respeitosa e demonstrando
atenção ao relato exposto;
c) a qualquer momento, a entrevista de escuta especializada deverá ser
interrompida caso a criança ou o adolescente manifeste, verbalmente ou não, o desejo de
não continuar com o procedimento, ou apresente condição física e/ou psicológica que o
impeça de dar prosseguimento à entrevista;
d) o(a) entrevistador(a) deverá se abster completamente de praticar condutas, de
qualquer tipo, que possam colocar em dúvida o relato da criança ou do adolescente;
e) a entrevista de escuta especializada deverá ser composta, preferencialmente,
por cinco etapas:
1. Apresentação;
2. Vinculação;
3. Contextualização;
4. Esclarecimentos; e
5. Encerramento;
f) eventuais questionamentos realizados pelo(a) entrevistador(a) devem ser feitos
de modo cordial à criança ou ao adolescente;
g) eventuais questionamentos realizados pelo(a) entrevistador(a) ou pelo
profissional responsável não devem confundir, nem sugestionar a criança ou o adolescente,
e nem devem ser feitos em número elevado, a ponto de vir a cansar o(a) entrevistado(a);
h) eventuais perguntas realizadas pelo/a entrevistador/a não devem, em hipótese
alguma, confrontar a criança ou o adolescente com informações que se mostrem contrárias
ao relato exposto por tais sujeitos;
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Seção I
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Do reconhecimento da figura protetiva
Art. 15. Todos os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes - SGD são vias possíveis para prestar o atendimento a crianças e
adolescentes e realizar o procedimento de acolhida, pois a revelação espontânea pode
ocorrer para qualquer profissional do SGD.
Art. 16. Durante a revelação com indicativos ou reconhecimento da situação de
violência, deverá o profissional identificar se o responsável e/ou familiar é uma figura
protetiva para a criança/adolescente.
§ 1º - Em caso de ocorrência do art.13 desta Lei, sendo responsável e(ou) familiar
uma figura protetiva para a criança/adolescente deve-se:
I – realizar o atendimento e encaminhar à Rede de Saúde, Assistência Social e
registro de Boletim de Ocorrência - BO caso necessário. A família deverá ser informada que
a situação de violência será notificada ao Conselho Tutelar - CT.
II - enviar ao serviço da rede de atendimento para o qual a família foi encaminhada,
o Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações, apontando os
encaminhamentos realizados.
III - quando se tratar de violência sexual ocorrida em até 72 horas, deve-se seguir
os procedimentos do protocolo da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência
Sexual - RAIVS.
IV - o encaminhamento da família para a rede de proteção será por meio do
Formulário Padrão de Encaminhamento da família com símbolo da Escuta Especializada -
EE.
V – se necessário, a rede proteção encaminhará às famílias para acompanhamento
no PAEFI 21 por meio do Formulário de Compartilhamento de Informações da EE, enviado
por e-mail, e notificará o Conselho Tutelar do encaminhamento.
VII - notificar o CT, em até 5 (cinco) dias, referente à situação de violência contra
criança e adolescente identificada, por meio do Formulário de Compartilhamento de
Informações, apontando os encaminhamentos realizados.
§ 2º Em caso de inocorrência do art. 13, o responsável e/ou familiar não será
considerado protetivo para a criança/adolescente e deve-se:
I - Acionar imediatamente o Conselho Tutelar para as providências cabíveis para a
garantia da proteção da criança e adolescente.
Art. 17. Para a realização do procedimento da entrevista de escuta especializada,
o(a) profissional do Sistema de Garantia de Direitos, formalmente capacitado, deverá:
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I – tomar conhecimento do procedimento de acolhida realizado por meio do
Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações da Rede de Proteção e/ou
contato direto com profissional responsável do serviço que prestou o atendimento;
II – verificar a necessidade de outras informações ou se houve outro tipo de
atendimento prévio a familiares, profissionais ou qualquer outra pessoa que possa contribuir
com informações relevantes;
III – quando necessário, antes de realizar a entrevista de escuta especializada,
encaminhar imediatamente a criança ou o adolescente para atendimento na Unidade de
Saúde de Pronto Atendimento do Município;
IV – em não se tratando de demanda de saúde urgente, realizar o procedimento de
entrevista de escuta especializada, encaminhando o respectivo formulário aos serviços de
proteção e garantia, mapeados para o atendimento;
V – notificar o Conselho Tutelar em até 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe o
respectivo formulário; salvo em situações emergenciais, quando o órgão deve ser
comunicado imediatamente;
VI – havendo suspeita da ocorrência de crime, orientar os responsáveis pela criança
ou adolescente em situação de violência sobre a necessidade de registro de Boletim de
ocorrência;
§ 1º A entrevista de escuta especializada deve obrigatoriamente gerar formulário de
registro e compartilhamento de informações com o objetivo de documentar as informações
colhidas com a criança ou o adolescente e/ou rede protetiva, subsidiando os atendimentos
de cuidado e proteção e evitando a repetição de sua fala. Nesse propósito, sugere-se a
adoção do formulário padrão.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÓRGÃO
Art. 18. Cada órgão da rede de proteção à criança e adolescente atuará dentro de
suas atribuições e limitações legais, de forma contributiva e em conjunto com outros órgãos
e setores de forma diligente, atendendo o papel fundamental no atendimento, cuidado e
assistência no acompanhamento da criança e adolescente vítima de violência e
testemunhas de violências
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Seção I
Da Assistência Social
Art. 19. Os órgãos relacionados e vinculados à Assistência Social atuarão no
atendimento e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de
violências com as seguintes atribuições:
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima
ou testemunha de violência;
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou
revelação espontânea;
III - identificação de cuidados necessários e emergenciais;
IV - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas,
encaminhar ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos necessários
relativos ao atendimento imediato;
V - evidências de risco imediato;
VI - escuta especializada sempre que necessária;
VII - registro compartilhável padronizado, conforme formulário padrão a ser adotado
pela rede (Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de
Proteção);
VIII - encaminhamentos: comunicação ao Conselho Tutelar, comunicação à
autoridade policial, encaminhamento para a saúde, educação, outros de acordo com a
situação;
IX - Trabalho social com família, atendimento e acompanhamento com objetivo de
superação e reparação dos direitos violados / vulnerabilidades sociais;
X - Serviços tipificados, básica e especial, benefícios eventuais;
XI - realizar os acompanhamentos sequenciais, conforme art.12 do Decreto Nº
9.603, de 10 de Dezembro de 2018.
Seção II
Da Saúde
Art. 20. Os órgãos relacionados e vinculados à Saúde atuarão no atendimento e
proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com
as seguintes atribuições:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima
ou testemunha de violência;
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou
revelação espontânea;
III - escuta especializada sempre que necessária;
IV - identificação de cuidados necessários e emergenciais;
V - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas,
encaminhar a pessoa ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos
necessários relativos ao atendimento imediato;
VI - evidências de risco imediato;
VII - medidas profiláticas contra infecções/doenças transmissíveis; medidas
contraceptivas;
VIII - criança e adolescente vítima de violência deve ser encaminhada a Unidade de
Pronto Atendimento-UPA Pediátrica, que dará prosseguimento aos encaminhamentos
legais.
IX - a Vigilância Epidemiológica realizará o acompanhamento/ rastreamento por 6
meses;
X - orientação sobre interrupção de gravidez – casos previstos em lei;
XI - coleta, identificação, descrição e guarda de vestígios por meio do IML e Polícia
Científica;
XII - notificação compulsória realizada por profissional de saúde à vigilância
epidemiológica através do SINAN, conforme fluxo municipal já existente;
XIII - nos casos em que a revelação espontânea ou escuta especializada acontecer
na rede hospitalar estes devem seguir os fluxos internos de preenchimento de SINAN e
preenchimento de Registro compartilhável padronizado;
a) o Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de
Proteção deve ser preenchido pelo profissional que recebeu a revelação espontânea ou
pelo profissional que realizou a escuta especializada. O preenchimento do SINAN não exclui
o preenchimento do registro compartilhado padronizado;
XIV – encaminhar e comunicar ao Conselho Tutelar, à autoridade policial,
encaminhamento para a assistência social, educação, outros de acordo com a situação e
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pertinência do caso, realizando os acompanhamentos sequenciais conforme art.12 do
Decreto Nº 9.603, de 10 de Dezembro de 2018.
Seção III
Da Educação
Art. 21. Os órgãos relacionados e vinculados à Educação atuarão no atendimento
e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com
as seguintes atribuições e situações:
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima
ou testemunha de violência;
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou
revelação espontânea, prioritariamente na unidade escolar em que se encontra;
III - identificação de cuidados necessários e emergenciais;
IV - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas,
encaminhar a pessoa ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos
necessários relativos ao atendimento imediato e delegacia;
V – em caso de evidências de risco imediato;
VI- na escuta especializada sempre que necessária;
VII –realizar o registro compartilhável padronizado – (Formulário de Registro e
Compartilhamento de Informações na Rede de Proteção) quando necessário;
VIII - no caso de violências autoprovocadas:
a) encaminhar imediatamente para o cuidado à saúde, caso necessário e tiver risco
à saúde ou vida eminente; e concomitante para preencher junto ao Sistema de
Informações de Agravos de Notificação - SINAN,
b) Encaminhar e comunicar para o Conselho Tutelar.
IX - realizar encaminhamentos e comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade
policial, para à saúde, para à assistência social e outros de acordo com a situação;
X – ter um espaço privilegiado para criança e adolescente que está diariamente na
escola para ser atendida tanto na rede pública e privada;
XI - vínculo com os profissionais;
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XII - capacitação para identificar sinais de violência, nos termos do art. 11, do
Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Seção IV
Da Segurança Pública
Art. 22. Os órgãos relacionados e vinculados à Segurança Pública atuarão
atendimento e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de
violências com as seguintes atribuições e situações:
I - priorização no atendimento de criança e adolescente vítima ou testemunha de
violência;
II - vítima ou a comunicação será encaminhada a Delegacia Civil do município. Em
casos de flagrante acionar a PM – Polícia Militar;
III - realizar o Registro da ocorrência e solicitar os exames de IML, quando
necessário. Nos casos em que crianças sejam vítimas de violência devem constar no
boletim de ocorrência suas qualificações completas.
IV - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou
revelação espontânea;
V - identificação de cuidados necessários e emergenciais em caso de exposição à
situação de violência sexual em até 72 horas, encaminhar a pessoa ao serviço de referência
da saúde para realizar os procedimentos necessários relativos ao atendimento imediato;
VI – houver evidências de risco imediato;
VII - procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos Tomada de
depoimento especial;
VIII – mediante a necessidade e gravidade do caso se comprovado poderão ser
adotas as medidas de proteção pertinentes:
a) afastamento cautelar do agressor;
b) requerer prisão preventiva do investigado;
c) inclusão da vítima e sua família nos serviços, programa de testemunhas e
ameaçados;
d) representar perante o Ministério Público:
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1. ação cautelar, bem como antecipação de prova, nos casos em que o perigo da
demora, comprovadamente, cause prejuízo ao desenvolvimento da criança e do
adolescente, nos termos do art. art. 13, Decreto 9603/2018
Seção V
Do Conselho Tutelar
Art. 23. O Conselho Tutelar atuará no atendimento e proteção das crianças e
adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com as seguintes atribuições
e situações e limites de competência:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII todos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de
julho de 1990;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no
art. 129, I a VII da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional da Lei Federal nº
8.069 de 13 de julho de 1990;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal da Lei Federal nº 8.069 de 13
de julho de 1990 ;
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XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do
adolescente junto à família natural;
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças
e adolescentes;
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do
adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas
de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover
orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do
agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida
protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência
doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar
de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por
noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou
degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e
o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a
concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da
proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
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Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Este Protocolo contém informações detalhadas acerca da Escuta
Especializada no Município de Cacoal e tem validade a partir de sua publicação, mas não
esgota as medidas tendentes ao integral cumprimento da Lei no 13.431/2017,
principalmente no que concerne à necessidade de ações articuladas, coordenadas e
efetivas voltadas à prevenção e ao atendimento integral às vítimas de violência.
Art. 25. A entrevista de escuta especializada ocorrerá no âmbito da rede de
proteção, com profissionais previamente capacitados e de referência para a realização do
ato, que pode ser realizada no momento posterior da acolhida/revelação espontânea ou
com agendamento prévio.
Parágrafo único. Enquanto cada instituição do Sistema de Garantia de Direitos não
tenha, em seu quadro, profissionais capacitados e habilitados para a realização do
procedimento de entrevista de escuta especializada, o município deverá dispor de, no
mínimo, três profissionais de referência, com qualificação específica para realização da
escuta especializada, os quais deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve
possível, após a suspeita de violência.
Art. 26. O presente Protocolo poderá ser incluído na lista de leitura obrigatória dos
editais de concurso público municipal dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de
Direitos.
Art. 27. O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na
rede de proteção, visando a sua efetividade.
Art. 28. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de junho 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486