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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaPL OFICIO 320 GP PGM 2015 “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4598

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — —
2025-06-20 Aguardando a anexação de Projeto de Lei Substitutivo — Aguardando a anexação de Projeto de Lei Substitutivo.
2025-06-20 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-20 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-09 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N. 320/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 05 de Junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Protocolo da Escuta Especializada na abrangência do município de Cacoal, foi 
construído a partir da mobilização da Rede de Proteção com a finalidade de dar 
cumprimento à Lei 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de 
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A Escuta Especializada é um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da 
rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança 
pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima 
ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, 
inclusive no âmbito familiar, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da 
finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 
9603/18, art. 7° da Lei 13.341/2018) 
O PL em questão é fruto de um trabalho de toda essa rede de proteção: Ministério 
Público do Estado de Rondônia, Procuradoria do Município de Cacoal, Superintendente 
Regional de Ensino de Cacoal-RO, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal 
de Ação Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, Comando do 4º Batalhão da 
Polícia Militar do Município de Cacoal e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e 
dos Adolescente – CMDCA, que administrativamente foi conduzido pelo MP no 
Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 
2023000500501781. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA 
ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica assegurado a aplicação no Município de Cacoal às disposições da Lei 
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta 
Especializada e ao Depoimento Especial de criança e adolescente, vítima ou testemunha 
de violência.
Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, 
define-se como:
a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência 
com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato 
estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima 
ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal colaborará com as autoridades policiais, 
judiciárias e do ministério público, para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente 
em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.
Art. 3° O Depoimento Especial reger-se-á por Protocolos definidos na Lei Federal 
13.431/17.
Art. 4° O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Cacoal foi construído 
a partir da mobilização da rede de proteção com a finalidade de dar cumprimento à Lei nº 
13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes 
vítimas ou testemunhas de violência.
§1° Atendendo a necessidade do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado 
e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes, e do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e Adolescente de Cacoal, que construiu o “Plano de trabalho e fluxograma de 
atendimento a criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”, fica instituído o 
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presente protocolo de atendimento para dirimir as necessidades de atendimento às vítimas 
ou testemunha de violência.
CAPÍTULO II
CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Art. 5º Este protocolo tem como objetivo organizar a implementação da Escuta 
Especializada (revelação espontânea, acolhida, entrevista e suas formas de abordagem e 
fluxos de encaminhamento) no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente 
em Situação de Violência no Município de Cacoal/RO.
Art. 6º Para efeitos deste Protocolo considera-se Escuta Especializada os 
procedimentos de:
I - revelação espontânea da violência: relato espontâneo da criança ou do 
adolescente sobre situação de violência sofrida ou testemunhada, que poderá ocorrer em 
qualquer contexto.
II - acolhimento ou acolhida: posicionamento ético do profissional, adotado durante 
o processo de abordagem da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de 
identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a demonstrar cuidado,
responsabilização e resolutividade, conforme o art. 5º, III, do Decreto n. 9.603/2018;
III - atendimento da rede de proteção nas políticas de saúde, de assistência social, 
de educação, de segurança pública e no conselho tutelar: atendimentos realizados pelos 
profissionais, preconizados pelos seus respectivos órgãos e serviços nas diferentes 
complexidades, respeitadas suas ferramentas e códigos de ética;
IV - entrevista de escuta especializada: procedimento de atendimento de crianças 
e adolescentes em situação de violência perante profissional do Sistema de Garantia de 
Direitos, a fim de assegurar-lhes a proteção e o acompanhamento para superar as 
consequências da violência sofrida, limitado o relato ao estritamente necessário para o 
cumprimento de sua finalidade, conforme disposto no art. 7º da Lei n. 13.431/2017;
Art. 7º Este Protocolo é regido pelos seguintes princípios:
I - intervenção mínima, entendida como a intervenção que deve ser exercida pelos 
profissionais e instituições da rede de proteção, cuja ação seja indispensável à efetiva 
promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
II - intervenção precoce, entendida como a intervenção que deve ser efetuada logo 
que a situação de risco seja conhecida;
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III - intervenção urgente, entendida como a intervenção capaz de prover respostas 
rápidas às violências sofridas e às necessidades apresentadas pelas crianças e 
adolescentes;
IV - responsabilidade primária e solidária do poder público, entendida como o dever 
do Estado, cabendo igualmente ao Município, ao Estado e à União, proporcionar os 
equipamentos e os recursos necessários à efetivação das ações previstas neste Protocolo 
e à proteção integral de crianças e adolescentes;
V - privacidade, entendida como respeito à esfera privada da criança e do 
adolescente, além da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do 
adolescente e da preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, 
crenças, espaços e objetos pessoais;
VI - obrigatoriedade da informação, entendida como o dever do profissional que 
realizar a acolhida ou entrevista de escuta especializada, de compartilhar as informações 
obtidas em tais procedimentos com os demais profissionais e órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos, a fim de possibilitar os encaminhamentos necessários para o fim de 
cuidados e proteção da criança ou do adolescente.
Art. 8º A entrevista de escuta especializada será realizada para o provimento dos 
cuidados e proteção, quando não forem suficientes as informações obtidas nos demais 
procedimentos já realizados.
§ 1º Dar-se-á prioridade em escutar os familiares, profissionais e testemunhas que 
tenham conhecimento dos fatos, bem como consultar os prontuários e outras fontes de 
informação, garantindo assim o princípio da intervenção mínima.
§ 2º A entrevista de escuta especializada não deverá ser considerada como um 
procedimento obrigatório a ser realizado com a criança ou o adolescente em situação de 
violência.
§ 3º A entrevista de escuta especializada somente poderá ser realizada por 
profissionais do Sistema de Garantia de Direitos capacitados e habilitados a realizá-la.
§ 4º Consideram-se formalmente habilitados para realizar a entrevista de escuta 
especializada os profissionais que frequentarem e obtiverem aprovação no curso de 
capacitação relativo aos conteúdos tratados neste Protocolo, na Lei nº. 13.431/2017 e no 
Decreto nº. 9.603/2018, oferecido por instituições/organizações a serviço do Sistema de 
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º Dar-se-á prioridade para que cada instituição do Sistema de Garantia de 
Direitos tenha, em seu quadro, profissionais capacitados e habilitados para a realização do 
procedimento de entrevista de escuta especializada.
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Art. 8º O procedimento de entrevista de escuta especializada deverá ser realizado 
considerando-se os seguintes aspectos:
I – a intervenção precoce, mínima e urgente, limitada estritamente ao necessário 
para o cumprimento da finalidade de proteção;
II – o mínimo aprofundamento sobre os fatos ocorridos, os quais serão objeto da 
investigação em outras esferas por meio do depoimento especial, entre outros 
procedimentos;
III – ser evitada a repetição desnecessária dos fatos vividos e a consequente 
revitimização da criança ou do adolescente em situação de violência;
IV – a permissão para que crianças e adolescentes em situação de violência 
exponham suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, garantido o 
direito de permanecer em silêncio ou mesmo a sua recusa em participar do procedimento;
V – a não discriminação das crianças e adolescentes em situação de violência em 
função de sua raça, etnia, cor, sexo, gênero, cultura, território, idioma, crença, opinião 
política, posição econômica, deficiência, naturalidade ou outra condição sua ou de seus pais 
ou responsáveis;
VI – a entrevista de escuta especializada deverá ser baseada no relato livre da 
criança ou do adolescente, sem que possa induzir alguma resposta e/ou associar elementos 
que possam “contaminar” a narrativa, mesmo que involuntariamente;
VII – as perguntas eventualmente realizadas na entrevista de escuta especializada 
deverão ser formuladas de maneira a não constranger a criança ou o adolescente;
VIII – a realização da entrevista de escuta especializada não produzirá relatório ou 
formulário com o intuito de servir de prova, ou para a averiguação da existência de violência, 
ou outra questão conexa com essa, dentro do procedimento policial ou ação penal;
Parágrafo único. Os relatórios ou informações colhidas após a realização da 
entrevista de escuta especializada têm como objetivo central o cuidado, a proteção e a 
atenção às crianças e aos adolescentes em situação de violência, não possuindo conotação 
de prova ou perícia, sem prejuízo de serem acessados, mediante requerimento, pelos 
órgãos de investigação.
Art. 9º Quando a revelação espontânea da violência ocorrer em momento distinto 
da entrevista de escuta especializada, deverá o profissional que receber a revelação 
espontânea por parte da criança ou do adolescente, realizar o procedimento denominado 
de acolhida, de acordo com os parâmetros previstos neste Protocolo, encaminhando as 
informações obtidas por meio do Formulário de Registro e compartilhamento de 
Informações na Rede de Proteção aos profissionais de referência para os encaminhamento 
necessários.
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Art. 10. A acolhida é um procedimento incluído no atendimento intersetorial das 
instituições, órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, diante de 
indicativos de violência, suspeita ou revelação espontânea e de necessidade de primeiro 
contato feito por profissional, não necessariamente capacitado formalmente para a 
realização da entrevista de escuta especializada, desde que respeitados os parâmetros 
previstos neste Protocolo.
§ 1º A acolhida seguirá os procedimentos do fluxo da Escuta Especializada da rede 
de atendimento do município de Cacoal, e os profissionais do Sistema de Garantia de 
Direitos compartilharão, quando necessário, o encaminhamento para outros serviços da 
rede de atendimento e as informações acerca da situação de violência por meio do 
Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de Proteção.
§ 2º Em se tratando de revelação espontânea, deverá o profissional acolher o relato 
da criança ou do adolescente, sem qualquer indução, provocação ou interrupção, 
registrando as informações obtidas, que deverão ser incluídas no documento de rotina do 
órgão ou instituição.
Art. 11. A acolhida, no que tange a crianças e adolescentes, deverá ser realizada 
considerando-se os seguintes aspectos:
I – ser baseada no relato da criança ou do adolescente e não na elaboração de 
questionamentos para a comprovação ou clarificação de situação de violência vivenciada 
ou testemunhada;
II – a necessidade de posicionamento ético a ser adotado pelo profissional, 
primando pela fala da criança ou do adolescente sem intervenção e com o mínimo de 
questionamentos possível, identificando as necessidades apresentadas pelo entrevistado, 
de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade no atendimento, com 
abstenção de qualquer conduta com fins investigativos, probatórios ou criminais;
III – a limitação da acolhida ao contato mínimo suficiente à identificação dos 
encaminhamentos necessários — embora sem interrupção do relato livre da criança ou do 
adolescente —, com abstenção de qualquer prática que possa constranger ou causar algum 
dano à criança ou ao adolescente;
IV – o respeito ao direito da criança ou do adolescente de permanecer em silêncio 
e/ou não participar do procedimento, caso isso ofereça constrangimento a sua vontade;
V – a acolhida não deverá ser realizada em local inseguro, que possa expor, 
constranger, intimidar, ofender ou causar algum dano físico, psicológico ou social à criança 
ou ao adolescente;
VI – a aceitação, por parte do profissional que realizar a acolhida, da narrativa 
exposta pela criança ou adolescente sobre a situação de violência sem qualquer tipo de 
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indução, insinuação, provocação, confrontação e discriminação, evitando-se a interrupção 
do relato e a realização de questionamentos;
VII – o privilégio do contato com acompanhante ou familiar da criança ou do 
adolescente, ou com outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, em detrimento 
da fala da criança ou do adolescente;
VIII – a garantia do encaminhamento das informações obtidas na acolhida, por meio 
do documento referido no art. 7º, §1º deste Protocolo, para o provimento dos cuidados 
necessários e a devida articulação da rede de proteção, bem como a comunicação ao 
Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 12. Integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente 
em Situação de Violência no Município de Cacoal, entre outros, a rede de atenção à Saúde, 
rede de Educação, rede de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho de Direito da 
Criança e Adolescente, sistema de Segurança Pública, sistema de Justiça.
Art. 13. Integram o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção 
Social de Crianças e Adolescentes em situação de violência e/ou testemunhas de violência 
de Cacoal:
§1° um representante titular e um suplente da/o:
I – Secretaria de Assistência Social e Trabalho;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Superintendência Regional de Educação;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Tutelar de Cacoal;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal;
VII - Polícia Militar;
VIII - Corpo de Bombeiros Militar;
IX - Polícia Civil; e
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X - Comunidade Indígena.
§3º – os integrantes do comitê devem ser servidores efetivos, nomeados pelo 
CMDCA, após indicação do órgão de origem, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução. 
§4º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de 
Crianças e Adolescentes em situação e/ou testemunhas de violência, constitui-se em órgão 
permanente, devendo reunir-se ordinariamente ao menos uma vez por mês.
§5º - A designação de reunião extraordinária poderá ser solicitada por qualquer 
integrante do Comitê de Gestão Colegiada do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças 
e Adolescentes em situação e/ou testemunhas de Violência.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE ABORDAGEM DA ENTREVISTA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
Seção I
Dos requisitos da abordagem
Art. 14. Ao realizar a abordagem da entrevista de escuta especializada, os 
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos deverão observar:
I - vedações e recomendações:
a) os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pela entrevista 
de escuta especializada da criança ou do adolescente deverão checar, antes da entrevista, 
com familiares da criança ou do adolescente e/ou com outros profissionais e órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos, se a criança ou o adolescente já foi atendida anteriormente, 
com o intuito de se evitar a repetição das informações já expostas;
b) a criança ou o adolescente não deverá, em hipótese alguma, ser ouvido na 
presença do suposto autor(a) da violência ou de parentes deste, bem como se deve 
resguardar completamente a criança ou o adolescente de contato, de qualquer tipo, com o 
suposto autor(a) da violência ou com os parentes deste no ambiente em que for realizada a 
entrevista de escuta especializada;
c) a entrevista de escuta especializada não deverá ser registrada em áudio e/ou 
vídeo;
d) a entrevista de escuta especializada não deverá ser baseada em perguntas, nem 
transformada numa inquisição/investigação, priorizando-se o relato livre da criança e do 
adolescente;
e) as informações provenientes da entrevista de escuta especializada deverão ser 
preenchidas em formulário a ser compartilhado no Sistema de Garantia de Direitos, mantido 
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o sigilo das informações e uso dos dados para se promover o cuidado e a atenção às 
necessidades da criança ou do adolescente;
f) os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos envolvidos no procedimento 
da entrevista de escuta especializada não devem preencher o formulário com a intenção de 
servir de prova para o curso da investigação policial ou do processo judicial;
g) a entrevista de escuta especializada não deverá ser colocada como uma 
obrigação para a criança ou o adolescente, respeitando, a todo momento, seu direito de não 
participar da entrevista que, se possível, poderá ser reagendada para uma data futura;
h) durante a entrevista de escuta especializada deverão permanecer na sala, 
preferencialmente, apenas o/a profissional/entrevistador/a e a criança ou adolescente;
i) a entrevista de escuta especializada deverá buscar apenas as informações 
indispensáveis ao provimento do cuidado, da proteção e das medidas adequadas 
pertinentes ao bem-estar das crianças e adolescentes em situação de violência ou 
testemunha;
j) durante todo o procedimento, deverá ser utilizada abordagem compatível com a 
faixa etária e de compreensão da criança ou do adolescente;
k) a criança ou o adolescente não poderá, em hipótese alguma, ser tratado como 
responsável pela elucidação dos fatos e/ou de questionamentos que surjam frente à 
situação de violência;
II - sala de entrevista:
a) a entrevista de escuta especializada deverá ser realizada em uma sala que 
assegure a acessibilidade, a segurança, a privacidade, a confidencialidade e o sigilo, que 
favoreça e estimule o sentimento de acolhida da criança ou do adolescente em situação de 
violência ou testemunha;
b) o ambiente para a realização da entrevista de escuta especializada não deverá 
conter objetos que possam constranger, intimidar, ofender ou distrair a criança ou o 
adolescente;
c) no ambiente onde for realizada a entrevista de escuta especializada, o 
profissional responsável e a criança ou o adolescente devem se sentar em cadeiras ou 
poltronas individuais, de mesma altura, posicionadas lado a lado, evitando-se a 
configuração frontal das cadeiras ou poltronas (frente a frente), já que isso poderá 
constranger e intimidar a criança ou o adolescente e prejudicar o processo de acolhida;
III - metodologia da entrevista de escuta especializada:
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a) durante toda a entrevista de escuta especializada, deverá ser utilizada uma 
linguagem respeitosa à criança ou ao adolescente, isenta de julgamentos morais e 
estigmatizantes;
b) durante a entrevista de escuta especializada, o profissional responsável deverá 
realizar uma escuta ativa, que é baseada na menor interferência possível no relato livre da 
criança ou do adolescente, com linguagem verbal e corporal respeitosa e demonstrando 
atenção ao relato exposto;
c) a qualquer momento, a entrevista de escuta especializada deverá ser 
interrompida caso a criança ou o adolescente manifeste, verbalmente ou não, o desejo de 
não continuar com o procedimento, ou apresente condição física e/ou psicológica que o 
impeça de dar prosseguimento à entrevista;
d) o(a) entrevistador(a) deverá se abster completamente de praticar condutas, de 
qualquer tipo, que possam colocar em dúvida o relato da criança ou do adolescente;
e) a entrevista de escuta especializada deverá ser composta, preferencialmente, 
por cinco etapas:
1. Apresentação;
2. Vinculação;
3. Contextualização;
4. Esclarecimentos; e
5. Encerramento;
f) eventuais questionamentos realizados pelo(a) entrevistador(a) devem ser feitos 
de modo cordial à criança ou ao adolescente;
g) eventuais questionamentos realizados pelo(a) entrevistador(a) ou pelo 
profissional responsável não devem confundir, nem sugestionar a criança ou o adolescente, 
e nem devem ser feitos em número elevado, a ponto de vir a cansar o(a) entrevistado(a);
h) eventuais perguntas realizadas pelo/a entrevistador/a não devem, em hipótese 
alguma, confrontar a criança ou o adolescente com informações que se mostrem contrárias 
ao relato exposto por tais sujeitos;
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Seção I
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Do reconhecimento da figura protetiva
Art. 15. Todos os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de 
Crianças e Adolescentes - SGD são vias possíveis para prestar o atendimento a crianças e 
adolescentes e realizar o procedimento de acolhida, pois a revelação espontânea pode 
ocorrer para qualquer profissional do SGD. 
Art. 16. Durante a revelação com indicativos ou reconhecimento da situação de 
violência, deverá o profissional identificar se o responsável e/ou familiar é uma figura 
protetiva para a criança/adolescente.
§ 1º - Em caso de ocorrência do art.13 desta Lei, sendo responsável e(ou) familiar 
uma figura protetiva para a criança/adolescente deve-se:
I – realizar o atendimento e encaminhar à Rede de Saúde, Assistência Social e 
registro de Boletim de Ocorrência - BO caso necessário. A família deverá ser informada que 
a situação de violência será notificada ao Conselho Tutelar - CT. 
II - enviar ao serviço da rede de atendimento para o qual a família foi encaminhada, 
o Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações, apontando os 
encaminhamentos realizados. 
III - quando se tratar de violência sexual ocorrida em até 72 horas, deve-se seguir 
os procedimentos do protocolo da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência 
Sexual - RAIVS. 
IV - o encaminhamento da família para a rede de proteção será por meio do 
Formulário Padrão de Encaminhamento da família com símbolo da Escuta Especializada -
EE. 
V – se necessário, a rede proteção encaminhará às famílias para acompanhamento 
no PAEFI 21 por meio do Formulário de Compartilhamento de Informações da EE, enviado 
por e-mail, e notificará o Conselho Tutelar do encaminhamento. 
VII - notificar o CT, em até 5 (cinco) dias, referente à situação de violência contra 
criança e adolescente identificada, por meio do Formulário de Compartilhamento de 
Informações, apontando os encaminhamentos realizados.
§ 2º Em caso de inocorrência do art. 13, o responsável e/ou familiar não será 
considerado protetivo para a criança/adolescente e deve-se: 
I - Acionar imediatamente o Conselho Tutelar para as providências cabíveis para a 
garantia da proteção da criança e adolescente.
Art. 17. Para a realização do procedimento da entrevista de escuta especializada, 
o(a) profissional do Sistema de Garantia de Direitos, formalmente capacitado, deverá:
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I – tomar conhecimento do procedimento de acolhida realizado por meio do 
Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações da Rede de Proteção e/ou 
contato direto com profissional responsável do serviço que prestou o atendimento;
II – verificar a necessidade de outras informações ou se houve outro tipo de 
atendimento prévio a familiares, profissionais ou qualquer outra pessoa que possa contribuir 
com informações relevantes;
III – quando necessário, antes de realizar a entrevista de escuta especializada, 
encaminhar imediatamente a criança ou o adolescente para atendimento na Unidade de 
Saúde de Pronto Atendimento do Município; 
IV – em não se tratando de demanda de saúde urgente, realizar o procedimento de 
entrevista de escuta especializada, encaminhando o respectivo formulário aos serviços de 
proteção e garantia, mapeados para o atendimento;
V – notificar o Conselho Tutelar em até 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe o 
respectivo formulário; salvo em situações emergenciais, quando o órgão deve ser 
comunicado imediatamente;
VI – havendo suspeita da ocorrência de crime, orientar os responsáveis pela criança 
ou adolescente em situação de violência sobre a necessidade de registro de Boletim de 
ocorrência;
§ 1º A entrevista de escuta especializada deve obrigatoriamente gerar formulário de 
registro e compartilhamento de informações com o objetivo de documentar as informações 
colhidas com a criança ou o adolescente e/ou rede protetiva, subsidiando os atendimentos 
de cuidado e proteção e evitando a repetição de sua fala. Nesse propósito, sugere-se a 
adoção do formulário padrão. 
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÓRGÃO 
Art. 18. Cada órgão da rede de proteção à criança e adolescente atuará dentro de 
suas atribuições e limitações legais, de forma contributiva e em conjunto com outros órgãos 
e setores de forma diligente, atendendo o papel fundamental no atendimento, cuidado e 
assistência no acompanhamento da criança e adolescente vítima de violência e 
testemunhas de violências 
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Seção I
Da Assistência Social
Art. 19. Os órgãos relacionados e vinculados à Assistência Social atuarão no
atendimento e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de 
violências com as seguintes atribuições:
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima 
ou testemunha de violência; 
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou 
revelação espontânea; 
III - identificação de cuidados necessários e emergenciais; 
IV - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas, 
encaminhar ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos necessários 
relativos ao atendimento imediato; 
V - evidências de risco imediato; 
VI - escuta especializada sempre que necessária; 
VII - registro compartilhável padronizado, conforme formulário padrão a ser adotado 
pela rede (Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de 
Proteção);
VIII - encaminhamentos: comunicação ao Conselho Tutelar, comunicação à 
autoridade policial, encaminhamento para a saúde, educação, outros de acordo com a 
situação; 
IX - Trabalho social com família, atendimento e acompanhamento com objetivo de 
superação e reparação dos direitos violados / vulnerabilidades sociais; 
X - Serviços tipificados, básica e especial, benefícios eventuais;
XI - realizar os acompanhamentos sequenciais, conforme art.12 do Decreto Nº 
9.603, de 10 de Dezembro de 2018.
Seção II
Da Saúde
Art. 20. Os órgãos relacionados e vinculados à Saúde atuarão no atendimento e 
proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com 
as seguintes atribuições:
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima 
ou testemunha de violência; 
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou 
revelação espontânea; 
III - escuta especializada sempre que necessária; 
IV - identificação de cuidados necessários e emergenciais; 
V - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas, 
encaminhar a pessoa ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos 
necessários relativos ao atendimento imediato; 
VI - evidências de risco imediato; 
VII - medidas profiláticas contra infecções/doenças transmissíveis; medidas 
contraceptivas; 
VIII - criança e adolescente vítima de violência deve ser encaminhada a Unidade de 
Pronto Atendimento-UPA Pediátrica, que dará prosseguimento aos encaminhamentos 
legais.
IX - a Vigilância Epidemiológica realizará o acompanhamento/ rastreamento por 6 
meses;
X - orientação sobre interrupção de gravidez – casos previstos em lei;
XI - coleta, identificação, descrição e guarda de vestígios por meio do IML e Polícia 
Científica; 
XII - notificação compulsória realizada por profissional de saúde à vigilância 
epidemiológica através do SINAN, conforme fluxo municipal já existente; 
XIII - nos casos em que a revelação espontânea ou escuta especializada acontecer 
na rede hospitalar estes devem seguir os fluxos internos de preenchimento de SINAN e 
preenchimento de Registro compartilhável padronizado;
a) o Formulário de Registro e Compartilhamento de Informações na Rede de 
Proteção deve ser preenchido pelo profissional que recebeu a revelação espontânea ou 
pelo profissional que realizou a escuta especializada. O preenchimento do SINAN não exclui 
o preenchimento do registro compartilhado padronizado;
XIV – encaminhar e comunicar ao Conselho Tutelar, à autoridade policial, 
encaminhamento para a assistência social, educação, outros de acordo com a situação e 
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pertinência do caso, realizando os acompanhamentos sequenciais conforme art.12 do 
Decreto Nº 9.603, de 10 de Dezembro de 2018.
Seção III
Da Educação
Art. 21. Os órgãos relacionados e vinculados à Educação atuarão no atendimento 
e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com 
as seguintes atribuições e situações:
I - priorização no atendimento e acompanhamento de criança e adolescente vítima 
ou testemunha de violência; 
II - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou 
revelação espontânea, prioritariamente na unidade escolar em que se encontra; 
III - identificação de cuidados necessários e emergenciais; 
IV - em caso de exposição à situação de violência sexual em até 72 horas, 
encaminhar a pessoa ao serviço de referência da saúde para realizar os procedimentos 
necessários relativos ao atendimento imediato e delegacia; 
V – em caso de evidências de risco imediato; 
VI- na escuta especializada sempre que necessária; 
VII –realizar o registro compartilhável padronizado – (Formulário de Registro e 
Compartilhamento de Informações na Rede de Proteção) quando necessário;
VIII - no caso de violências autoprovocadas:
a) encaminhar imediatamente para o cuidado à saúde, caso necessário e tiver risco 
à saúde ou vida eminente; e concomitante para preencher junto ao Sistema de 
Informações de Agravos de Notificação - SINAN,
b) Encaminhar e comunicar para o Conselho Tutelar. 
IX - realizar encaminhamentos e comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade 
policial, para à saúde, para à assistência social e outros de acordo com a situação; 
X – ter um espaço privilegiado para criança e adolescente que está diariamente na 
escola para ser atendida tanto na rede pública e privada; 
XI - vínculo com os profissionais; 
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XII - capacitação para identificar sinais de violência, nos termos do art. 11, do 
Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Seção IV
Da Segurança Pública
Art. 22. Os órgãos relacionados e vinculados à Segurança Pública atuarão 
atendimento e proteção das crianças e adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de 
violências com as seguintes atribuições e situações:
I - priorização no atendimento de criança e adolescente vítima ou testemunha de 
violência; 
II - vítima ou a comunicação será encaminhada a Delegacia Civil do município. Em 
casos de flagrante acionar a PM – Polícia Militar; 
III - realizar o Registro da ocorrência e solicitar os exames de IML, quando 
necessário. Nos casos em que crianças sejam vítimas de violência devem constar no 
boletim de ocorrência suas qualificações completas. 
IV - garantir acolhimento ou acolhida nas situações de suspeita, denúncia ou 
revelação espontânea; 
V - identificação de cuidados necessários e emergenciais em caso de exposição à 
situação de violência sexual em até 72 horas, encaminhar a pessoa ao serviço de referência 
da saúde para realizar os procedimentos necessários relativos ao atendimento imediato; 
VI – houver evidências de risco imediato; 
VII - procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos Tomada de 
depoimento especial; 
VIII – mediante a necessidade e gravidade do caso se comprovado poderão ser 
adotas as medidas de proteção pertinentes:
a) afastamento cautelar do agressor;
b) requerer prisão preventiva do investigado;
c) inclusão da vítima e sua família nos serviços, programa de testemunhas e 
ameaçados;
d) representar perante o Ministério Público:
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1. ação cautelar, bem como antecipação de prova, nos casos em que o perigo da 
demora, comprovadamente, cause prejuízo ao desenvolvimento da criança e do 
adolescente, nos termos do art. art. 13, Decreto 9603/2018
Seção V
Do Conselho Tutelar
Art. 23. O Conselho Tutelar atuará no atendimento e proteção das crianças e 
adolescentes tanto vítimas, como testemunhas de violências com as seguintes atribuições 
e situações e limites de competência: 
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII todos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de 
julho de 1990;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no 
art. 129, I a VII da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional da Lei Federal nº 
8.069 de 13 de julho de 1990;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente 
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal da Lei Federal nº 8.069 de 13 
de julho de 1990 ;
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XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão 
do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do 
adolescente junto à família natural;
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de 
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças 
e adolescentes;
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas 
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do 
adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; 
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência 
doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas 
de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover 
orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; 
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do 
agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência 
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; 
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida 
protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência 
doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; 
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar 
de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança 
e o adolescente; 
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber 
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que 
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por 
noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou 
degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e
o adolescente; 
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a 
concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da 
proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência 
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender 
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério 
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Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências 
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Este Protocolo contém informações detalhadas acerca da Escuta 
Especializada no Município de Cacoal e tem validade a partir de sua publicação, mas não 
esgota as medidas tendentes ao integral cumprimento da Lei no 13.431/2017, 
principalmente no que concerne à necessidade de ações articuladas, coordenadas e 
efetivas voltadas à prevenção e ao atendimento integral às vítimas de violência. 
Art. 25. A entrevista de escuta especializada ocorrerá no âmbito da rede de 
proteção, com profissionais previamente capacitados e de referência para a realização do 
ato, que pode ser realizada no momento posterior da acolhida/revelação espontânea ou 
com agendamento prévio.
Parágrafo único. Enquanto cada instituição do Sistema de Garantia de Direitos não 
tenha, em seu quadro, profissionais capacitados e habilitados para a realização do 
procedimento de entrevista de escuta especializada, o município deverá dispor de, no 
mínimo, três profissionais de referência, com qualificação específica para realização da 
escuta especializada, os quais deverão ser comunicados para atendimento, o mais breve 
possível, após a suspeita de violência.
Art. 26. O presente Protocolo poderá ser incluído na lista de leitura obrigatória dos 
editais de concurso público municipal dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de 
Direitos.
Art. 27. O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na 
rede de proteção, visando a sua efetividade.
Art. 28. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de junho 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486

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