| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Regulamenta a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos no Município de Cacoal, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 73/2025 Regulamenta a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos no Município de Cacoal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no município de Cacoal-RO, o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos acima de 70 decibéis. § 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. § 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido. § 3º A soltura de fogos de artifício com estampido de até 70 decibéis será permitida apenas em locais onde não haja presença de residências ou animais em um raio de 200 metros. § 4º Em casos excepcionais, a utilização de fogos de artifício com estampido poderá ser autorizada por órgão competente do Poder Público Municipal, mediante análise prévia e parecer técnico que comprove a viabilidade e segurança da atividade, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. § 5º A fiscalização, o acompanhamento e o controle do cumprimento desta lei ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, que poderão atuar de forma direta ou em parceria com entidades públicas e privadas. Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades: I – Multa equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) na primeira infração; II – Multa equivalente a 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) em caso de reincidência; III - Em caso de estabelecimento comercial, possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 27/05/2025 - 08:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67273. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 1º Os valores das multas estabelecidos neste artigo serão automaticamente atualizados anualmente, conforme o valor vigente da Unidade Fiscal de Cacoal (UFC), fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável. Art. 4° O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas sobre os impactos dos fogos de artifício ruidosos, conscientizando a população acerca dos danos causados a pessoas autistas, idosos e animais. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura <outros serviços de terceiros= (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 26 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 27/05/2025 - 08:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67273. Folha 2 de 2