ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N.339 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Educação -SEMED e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho -
SEMAST, veiculado pelo processo 6505/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao
presente P.L., na qual consta a previsão de impacto orçamentário, bem como a projeção de
gastos.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas de Educação e da
Assistência Social para compor a equipes, considerando o advento do concurso público
para abertura de vagas, faz-se necessário a atualização normativa para atender a ampliação
de vagas, suprindo a demanda a demanda do concurso.
A ampliação de vagas contempla 01 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo – 40
(quarenta) horas semanais vinculada a SEMAST, e 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de
Cuidador - 40 (quarenta) horas semanais vinculadas a SEMED.
A presente proposição legislativa visa à criação e imediata provisão de cargos de
cuidadores e psicólogos no quadro de pessoal das secretarias supramencionadas. Esta
medida emerge como uma necessidade premente, intrinsecamente ligada à garantia dos
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição
Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para a SEMED.
A solicitação de tramitação em regime de urgência simples para este Projeto de Lei,
por sua vez, encontra seu fundamento e justificação nas disposições do Regimento Interno
desta Honorável Câmara Municipal, dada a natureza crítica e contínua das demandas que
afetam o desenvolvimento pleno de nossos jovens e a imperiosa necessidade de uma
resposta célere do Poder Público.
A Necessidade Específica de Cuidadores para a Educação Municipal se dá tendo
em vista que o ambiente escolar é, para a vasta maioria de crianças e adolescentes, o
principal espaço de socialização, desenvolvimento e, muitas vezes, o primeiro local onde se
manifestam sinais de vulnerabilidade ou necessidades especiais. Contudo, a complexidade
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das demandas atuais ultrapassa a capacidade de atuação dos profissionais da educação
sem o suporte adequado. Logo, a inclusão escolar para os alunos com deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento, ou outras necessidades educacionais especiais, é
um direito constitucional e um imperativo da Lei nº. 13.146/2015.
Estes profissionais são indispensáveis para auxiliar nas atividades de vida diária,
mobilidade, alimentação, higiene e outras necessidades específicas que garantam a
permanência, o bem-estar, a segurança e o aprendizado desses estudantes em ambiente
escolar regular.
A ausência de cuidadores adequados, além de ferir o direito à educação inclusiva,
sobrecarrega a equipe escolar e, em última instância, pode levar a situações de abandono
ou evasão que fatalmente demandariam a intervenção do Conselho Tutelar, gerando um
ciclo vicioso de desproteção.
De mais a mais, esses cuidadores, são de extrema importância para o
desenvolvimento das atividades escolares, e tais candidatos, já aprovados no referido
concurso público, aguardam a abertura de vagas para suas respectivas convocações, sem
as referidas a concessão das referidas vagas há notório prejuízos a execução das atividades
educacionais, e nisso se pauta o pedido de urgência simples.
Quanto a vaga de psicólogo, é para atender demanda da SEMAST que necessita
há muito tempo desse profissional para compor seus quadros de servidores.
Assim, o pedido de Urgência Simples baseia-se nos critérios estabelecidos pelo
Regimento Interno desta Digníssima Câmara Municipal, pois versa sobre a proteção e
desenvolvimento integral das crianças e adolescente que constituem interesse público de
primeira grandeza, visto que é fundamental para o futuro de nossa sociedade, e a ausência
desses profissionais qualificados nas escolas gera um prejuízo social imediato e contínuo.
A agilidade na contratação desses profissionais é um fator determinante para
promoção da efetiva rede de proteção as crianças e adolescentes. A urgência, portanto, não
é meramente burocrática, mas uma necessidade imposta para garantirmos os direitos de
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, e em estrita consonância com os princípios da proteção integral
à criança e ao adolescente, e fundamentado nos critérios de urgência previstos no
Regimento Interno desta Digna Câmara Municipal, a criação e provimento das vagas para
cuidadores e psicólogo não é apenas uma medida necessária, mas de urgência inadiável.
A aprovação célere deste Projeto de Lei é um investimento direto e fundamental no
futuro de nossas crianças e adolescentes, assegurando um ambiente educacional mais
inclusivo, acolhedor e apto a promover seu desenvolvimento saudável em todos os
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aspectos, além de fortalecer a capacidade do Município em responder às demandas da
infância e adolescência de forma eficiente e humanizada.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST e suas unidades,
acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de Cuidador – quarenta horas semanais para
SEMED;
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo - quarenta horas semanais para
SEMAST;
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
PSICÓLOGO 40h 17 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NÍVEL MÉDIO
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
CUIDADOR 40h 87 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................