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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-06-13
Ementa“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id4611

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-23 Proposição aprovada — —
2025-06-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 20/06/2025.
2025-06-20 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-20 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-16 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-16 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:20:15.228821-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.339 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Educação -SEMED e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho -
SEMAST, veiculado pelo processo 6505/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao 
presente P.L., na qual consta a previsão de impacto orçamentário, bem como a projeção de 
gastos.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas de Educação e da 
Assistência Social para compor a equipes, considerando o advento do concurso público 
para abertura de vagas, faz-se necessário a atualização normativa para atender a ampliação 
de vagas, suprindo a demanda a demanda do concurso.
A ampliação de vagas contempla 01 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo – 40 
(quarenta) horas semanais vinculada a SEMAST, e 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de 
Cuidador - 40 (quarenta) horas semanais vinculadas a SEMED.
A presente proposição legislativa visa à criação e imediata provisão de cargos de 
cuidadores e psicólogos no quadro de pessoal das secretarias supramencionadas. Esta 
medida emerge como uma necessidade premente, intrinsecamente ligada à garantia dos 
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição 
Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para a SEMED. 
A solicitação de tramitação em regime de urgência simples para este Projeto de Lei, 
por sua vez, encontra seu fundamento e justificação nas disposições do Regimento Interno 
desta Honorável Câmara Municipal, dada a natureza crítica e contínua das demandas que 
afetam o desenvolvimento pleno de nossos jovens e a imperiosa necessidade de uma 
resposta célere do Poder Público.
A Necessidade Específica de Cuidadores para a Educação Municipal se dá tendo 
em vista que o ambiente escolar é, para a vasta maioria de crianças e adolescentes, o 
principal espaço de socialização, desenvolvimento e, muitas vezes, o primeiro local onde se 
manifestam sinais de vulnerabilidade ou necessidades especiais. Contudo, a complexidade 
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das demandas atuais ultrapassa a capacidade de atuação dos profissionais da educação 
sem o suporte adequado. Logo, a inclusão escolar para os alunos com deficiência, 
transtornos globais de desenvolvimento, ou outras necessidades educacionais especiais, é 
um direito constitucional e um imperativo da Lei nº. 13.146/2015.
Estes profissionais são indispensáveis para auxiliar nas atividades de vida diária, 
mobilidade, alimentação, higiene e outras necessidades específicas que garantam a 
permanência, o bem-estar, a segurança e o aprendizado desses estudantes em ambiente 
escolar regular. 
A ausência de cuidadores adequados, além de ferir o direito à educação inclusiva, 
sobrecarrega a equipe escolar e, em última instância, pode levar a situações de abandono 
ou evasão que fatalmente demandariam a intervenção do Conselho Tutelar, gerando um 
ciclo vicioso de desproteção.
De mais a mais, esses cuidadores, são de extrema importância para o 
desenvolvimento das atividades escolares, e tais candidatos, já aprovados no referido 
concurso público, aguardam a abertura de vagas para suas respectivas convocações, sem 
as referidas a concessão das referidas vagas há notório prejuízos a execução das atividades 
educacionais, e nisso se pauta o pedido de urgência simples. 
Quanto a vaga de psicólogo, é para atender demanda da SEMAST que necessita 
há muito tempo desse profissional para compor seus quadros de servidores. 
Assim, o pedido de Urgência Simples baseia-se nos critérios estabelecidos pelo 
Regimento Interno desta Digníssima Câmara Municipal, pois versa sobre a proteção e 
desenvolvimento integral das crianças e adolescente que constituem interesse público de 
primeira grandeza, visto que é fundamental para o futuro de nossa sociedade, e a ausência 
desses profissionais qualificados nas escolas gera um prejuízo social imediato e contínuo. 
A agilidade na contratação desses profissionais é um fator determinante para 
promoção da efetiva rede de proteção as crianças e adolescentes. A urgência, portanto, não 
é meramente burocrática, mas uma necessidade imposta para garantirmos os direitos de 
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, e em estrita consonância com os princípios da proteção integral 
à criança e ao adolescente, e fundamentado nos critérios de urgência previstos no 
Regimento Interno desta Digna Câmara Municipal, a criação e provimento das vagas para 
cuidadores e psicólogo não é apenas uma medida necessária, mas de urgência inadiável.
A aprovação célere deste Projeto de Lei é um investimento direto e fundamental no 
futuro de nossas crianças e adolescentes, assegurando um ambiente educacional mais 
inclusivo, acolhedor e apto a promover seu desenvolvimento saudável em todos os 
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aspectos, além de fortalecer a capacidade do Município em responder às demandas da 
infância e adolescência de forma eficiente e humanizada.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e 
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST e suas unidades, 
acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de Cuidador – quarenta horas semanais para 
SEMED;
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo - quarenta horas semanais para 
SEMAST;
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
PSICÓLOGO 40h 17 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NÍVEL MÉDIO 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
CUIDADOR 40h 87 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................

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