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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Cacoal – RO, e dá outras providências.
native_id4613

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando Análise do Gabinete — —
2025-06-16 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-16 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI Nº ___CMC/2025
Autor: Claudenice Condaque Dourados
Dispõe sobre a instalação de 
sistemas de energia solar 
fotovoltaica nas escolas da rede 
pública municipal, creches e 
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) 
do Município de Cacoal – RO, e dá 
outras providências.
A A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
Art. 1º - 1º Fica instituído o Programa Municipal de Energia Solar Sustentável, 
com o objetivo de promover a instalação de 
Sistemas de energia solar fotovoltaica nas seguintes unidades públicas do 
Município de Cacoal:
I – Escolas da rede pública municipal;
II – Creches municipais;
III – Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Art. 2º 2º O programa visa:
I – Reduzir os custos com energia elétrica nas unidades públicas;
II – Incentivar o uso de energia limpa e renovável;
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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
III – Contribuir para a sustentabilidade ambiental no âmbito municipal;
IV – Promover a educação ambiental e o uso consciente dos recursos naturais;
V – Reinvestir os valores economizados em melhorias nos setores da educação e 
saúde.
Art. 3º - A implantação dos sistemas ocorrerá de forma gradativa, com base, 
conveniência e oportunidade do gestor público.
Art. 4º - As instalações deverão obedecer às normas técnicas vigentes, 
garantindo segurança, eficiência energética e conformidade ambiental.
Art. 5º - As economias obtidas com a redução do consumo de energia elétrica 
deverão ser contabilizadas e, sempre que possível, reinvestidas nas próprias 
unidades beneficiadas, priorizando infraestrutura, materiais didáticos, 
equipamentos médicos e tecnológicos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos 
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal 
de Energia Solar Sustentável, visando à instalação de sistemas de energia solar 
fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal, creches e Unidades Básicas 
de Saúde (UBSs) 
 A adoção da energia solar em prédios públicos representa uma medida 
estratégica que alia sustentabilidade ambiental à eficiência na gestão de recursos 
públicos. Com o avanço da tecnologia e a crescente acessibilidade aos sistemas 
fotovoltaicos, torna-se viável e vantajosa a substituição parcial ou total do 
consumo de energia elétrica convencional por fontes limpas e renováveis.
 Além de contribuir significativamente para a redução das despesas com energia 
elétrica, os recursos economizados poderão ser reinvestidos nas próprias 
unidades públicas beneficiadas, fortalecendo os setores da educação e saúde 
com melhorias estruturais, aquisição de materiais, equipamentos e capacitação 
de profissionais.
 Outro aspecto importante é o impacto educacional e social do projeto. A 
presença de sistemas solares nas escolas e creches pode ser integrada ao 
conteúdo pedagógico, despertando nos alunos a consciência ambiental e o senso 
de responsabilidade com o futuro do planeta.
 Na área da saúde, unidades básicas energeticamente autossuficientes ganham 
maior estabilidade no fornecimento de energia, especialmente em períodos 
críticos ou de sobrecarga da rede elétrica, garantindo o funcionamento de 
equipamentos essenciais e o atendimento à população.
 O Município de Cacoal, com sua alta incidência solar ao longo do ano, apresenta 
excelente potencial para aproveitamento da energia solar, o que torna a proposta 
ainda mais viável e estratégica.
 Sendo um passo importante rumo a uma cidade mais sustentável, inteligente e 
comprometida com o bem-estar da população e a preservação ambiental.

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