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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaPL OFÍCIO 343/GP/PGM/2025 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 208.000,00 SEMAST
native_id4614

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-24 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-23 Proposição aprovada — —
2025-06-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 20/06/2025.
2025-06-19 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-16 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-16 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T11:24:57.713506-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 343/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, através 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Considerando a aprovação da resolução nº 04/CMAS/2025 na qual delibera 
sobre a vinculação e uso do saldo de Superávit Financeiro. 
Considerando planilha que demonstra os repasses Fundo a Fundo, e as 
contas que mantêm os programas da assistência social do FMAS, saldos este que 
será incorporados na entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal -
FMAS. 
Considerando o Decreto Estadual nº. 24.639, de 30 de dezembro de 2019, 
que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
e a transferência de recurso Fundo a Fundo no Estado de Rondônia, em anexo. 
Considerando o plano de ação do cofinanciamento estadual do SUAS de 
2025, programação para suprir as demandas; quanto a custeio de material, serviços 
e aquisições de material permanente para melhorar as condições de trabalho e 
atendimentos ao usuários do sistema SUAS. Pessoas que buscam atendimentos 
diário na secretaria SEMAST e aos programas do FMAS, as execuções dos projetos 
atendem a população que necessita dos serviços sociais desta secretaria, onde o 
principal objetivo é garantir o direito aos cidadãos no que estabelece o sistema 
Único de Assistência Social - SUAS. 
Considerando que os recursos repassados de transferência Fundo a Fundo, 
são destinados ao fortalecimento dos Serviços de Assistência Social de suma 
importância para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que: 
Vinculado a fonte: 1.661.0000 (Transferências Fundos Estaduais - Assistência 
Social) há um valor total de R$ 258.298,64 (duzentos e cinquenta e oito mil,
duzentos noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), disponível para 
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas: 
Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 
33.577,77 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete 
centavos);
Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais - Cacoal) - Agência 1179-7 
- R$ 81.949,73 (oitenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e 
três centavos);
Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 
121.547,93 (cento e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e 
três centavos);
Assinatura eletrônica - Identificador: b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável - Pse1 Cacoal) - Agência nº 1179-7 
- R$ 16.337,41 (dezesseis mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e um 
centavos);
Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - Cacoal) - Agência nº 
1179-7 - R$ 17.435,74 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e 
quatro centavos);
Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei - Cacoal) - Agência 
nº 1179-7 - R$ 37.446,12 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e 
doze centavos). 
No momento será vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$ 
208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Enfatizamos que a vinculação do saldo acima 
mencionado busca assegurar a execução dos repasses realizados e encontram-se 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do 
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
118 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
108 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
109 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
110 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
105 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
106 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00 
107 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS 
114 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
115 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
116 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 
117 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS 
111 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
112 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
113 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total Suplementação: R$ 208.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, §1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 13 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664
Assinatura eletrônica - Identificador: b98790cb-f53b-456e-9e73-259fc00e1664 - Página 5 / 5
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 13/06/2025 14:03:57
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/06/2025 14:07:42
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
11/06/2025
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Memorando nº 199/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
118 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
108 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
109 - 3.3.90.39.00.00 26610000 30.000,00
110 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
105 - 3.3.90.39.00.00 26610000 26.000,00
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
106 - 3.3.90.32.00.00 26610000 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
107 - 3.3.90.39.00.00 26610000 30.000,00
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS
114 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
115 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
116 - 3.3.90.39.00.00 26610000 7.000,00
117 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS
111 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
112 - 3.3.90.39.00.00 26610000 6.000,00
113 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total Suplementação: R$ 208.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
11/06/2025
Page 2 of 5
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 11/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
11/06/2025
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Memorando nº 199/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
11/06/2025
Page 4 of 5
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Considerando a aprovação da resolução nº 04/CMAS/2025 na qual delibera sobre a vinculação e
uso do saldo de Superávit Financeiro.
Considerando planilha que demonstra os repasses Fundo a Fundo, e as contas que mantêm os
programas da assistência social do FMAS, saldos este que será incorporados na entidade Fundo
Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Considerando o Decreto Estadual nº. 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que Regulamenta o
cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recurso Fundo a
Fundo no Estado de Rondônia, em anexo.
Considerando o plano de ação do cofinanciamento estadual do SUAS de 2025, programação para
suprir as demandas; quanto a custeio de material, serviços e aquisições de material permanente para
melhorar as condições de trabalho e atendimentos ao usuários do sistema SUAS. Pessoas que busca
atendimentos diário na secretaria SEMAST e aos programas do FMAS, as execuções dos projetos
atendem a população que necessita dos serviços sociais desta secretaria, onde o principal objetivo é
garantir o direito aos cidadões no que estabelece o sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Considerando que os recursos repassados de transferência Fundo a Fundo, são destinadas ao
fortalecimento dos Serviços de Assistência Social de suma importância para o município de Cacoal,
trazendo grandes benefícios à população.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
Vinculado a fonte: 1.661.0000 (Transferências Fundos Estaduais - Assistência Social) há um valor
total de R$ 258.298,64 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos noventa e oito reais e sessenta e
quatro centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas:
Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 33.577,77;
Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais - Cacoal) - Agência 1179-7 - R$ 81.949,73;
Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 121.547,93;
Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável - Pse1 Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 16.337,41;
Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$
17.435,74;
Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei - Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$
37.446,12.
No momento será vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$ 208.000,00 (duzentos e oito
reais). Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução dos
repasses realizados e encontram-se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil
reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Atenciosamente
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
11/06/2025
Page 5 of 5
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
11/06/2025 14:36:11
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST/ORÇAMENTO
1
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
MEMOR: 29/SEMAST/ORÇAMENTO/2025.
DATA: 10/06/2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ROÇAMENTÁRIA.
ASSUNTO: Solicitação de P.L Crédito Adicional Suplementar– SUPERÁVIT – Recursos Estadual.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal -
FMAS;
Considerando o Decreto Estadual nº. 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que “Regulamenta o 
cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recurso fundo a fundo no 
Estado de Rondônia, cópia em anexo.
Considerando plano de ação cofinanciamento estadual do SUAS de 2025, programação para suprir as 
demandas; quanto a custeio de material, serviços e aquisições de material permanente para melhorar as condições 
de trabalho e atendimentos ao usuários do sistema SUAS, que busca atendimentos diário na secretaria SEMAST e 
aos programas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, que são executado através da referida 
secretaria,as execuções dos projeto atender a população que necessita dos serviços sociais desta secretaria 
principal objetivo e garantir o direito do cidadão no que estabelece o sistema Único de Assistência Social –
SUAS.
Considerando a declaração de superávit FINANCEIRO, valor total de R$ 258.298,64 (duzentos e cinqüenta e oito 
mil, duzentos noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo o montante vinculado na fonte: 661 -
RECURSO ESTADUAL, apurado no exercício de 2024, conforme as contas abaixo informado:
 Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) – Agência nº 1179-7. - R$ 33.577,77.
 Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais – Cacoal) - Agência 1179-7- R$ 81.949,73.
 Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) – Agência nº 1179-7- R$ 121.547,93;
 Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável – Pse1 Cacoal) -Agência nº 1179-7 - R$ 16.337,41.
 Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 17.435,74;
 Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei – Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 37.446,12.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social analisou e aprovou a utilização dos 
referidos saldos conforme resolução nº 04/CMAS/2025.
Considerando que para este, será inserido ao orçamento vigente saldo parcial, no valor de R$ 208.000,00 
(Duzentos e oito mil reais).
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, solicitamos a 
gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar, via SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais)para atender as demandas do Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS.
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
10 FUNDO MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
FMAS - Em conformidade com disposto no art. 43, § 1° 
inciso II da Lei 4.320/64.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: e89a9364-3d1e-4550-812d-8bf28297a6b9 - Página 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST/ORÇAMENTO
2
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
10.001
08.244.0034.2.203
.
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA- FMAS. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, decorrente de 
Cofinanciamento Estadual do SUAS, valor que será 
adicionado ao orçamento R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) que já está disponível em Conta Corrente Específica 
nº61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) – Agência nº 1179-7,do 
Banco do Brasil, salientamos que a vinculação está em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64.
2.661.0000.
.Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores.
-
3.3.90.39.00 Outros Serviço de 
Terceiros de Pessoa 
Jurídica.
R$ 26.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
10.001
08.244.0034.2.205
.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL –
FMAS. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, decorrente de 
Cofinanciamento Estadual do SUAS, o valor que será 
adicionado R$ 50.000,00) (cinqüenta mil reais), valor este 
que já está disponível em Conta Corrente Específica nº. 
57.131-8 (Benefícios Eventuais – CACOAL) – Agência nº 
1179-7, do Banco do Brasil, salientamos que a vinculação 
está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I 
da Lei 4.320/64.
2.661.0000.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores.
- 3.3.90.32.00
Material, bem ou 
serviço para 
distribuição gratuita.
R$ 20.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica.
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 50.000,00.
10.001
08.244.0034.2.202
.
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MEDIA 
COMPLEXIDADE– FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, decorrente de 
Cofinanciamento Estadual do SUAS, valor que será 
adicionado ao orçamento R$ 64.000,00 (sessenta e quatro 
mil reais) valor este que já está disponível em Conta 
Corrente Específica nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) –
Agência nº 1179-7. do Banco do Brasil. E o valor deR$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais) este que já está disponível em 
Conta Corrente Específica nº 61.532-3 (Piso VARIÁVEL –
PSE1 CACOAL – Agência nº 1179-7. do Banco do Brasil, 
salientamos que a vinculação está em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
2.661.0000. Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores.
- 3.3.90.14.00 Diária de Pessoal Civil R$ 10.000,00
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 24.000,00.
- 3.3.90.39.00.
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
R$ 30.000,00
- 4.4.90.52.00. Equipamento e 
Material Permanente R$ 16.000,00.
TOTAL R$ 80.000,00.
10.001.
08.244.0034.2.296
GESTÃO DO PROGRAMA 
CRESCENDO BEM.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, decorrente de 
Cofinanciamento Estadual do SUAS, considerando valor de 
R$ 17.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), valor este que já está 
disponível em Conta Específica nº. 61.534-X (Programa 
Criança Feliz - CACOAL) - Agência nº 1179-7 do Banco 
do Brasil, salientamos que a vinculação está em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64.
2.661.0000.
Transferências Fundas Estaduais -
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores.
- 3.3.90.30.00. Material de Consumo. R$ 7.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa 
Jurídica
R$ 6.000,00
- 4.4.90.52.00.
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE.
R$ 4.000,00
TOTAL R$ 17.000,00.
10.001.
08.244.0034.2.287
GESTÃO DO PROGRAMA 
MAMÃE CHEGUEI – FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, decorrente de 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: e89a9364-3d1e-4550-812d-8bf28297a6b9 - Página 2/3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST/ORÇAMENTO
3
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
2.661.0000.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores.
Cofinanciamento Estadual do SUAS, considerando valor de 
R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), valor este que já 
está disponível em Conta Corrente Específica nº. 61.535-8 
(Programa Mamãe Cheguei – CACOAL) – Agência nº 
1179-7 do Banco do Brasil, salientamos que a vinculação está 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da 
Lei 4.320/64.
- 3.3.90.14.00 Diária - Pessoal Civil R$ 3.000,00
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
R$ 7.000,00
- 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 35.000,00
TOTAL R$ 208.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada Superávit Financeiro especificados na coluna B 
da tabela acima, em conformidade com o art. 7º § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES. 
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina– SEMAST.
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: e89a9364-3d1e-4550-812d-8bf28297a6b9 - Página 3/3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
10/06/2025 11:08:07
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025 
ITEM: 04. 
VALOR HOMOLOGADORS 1.626.000,00(um milhdo e 
seiscentos e vinte e seis mil reais). 
VALOR TOTAL HOMOLOGADORS 3.535.800,00(trés 
milhées, quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos 
reais). 
Cacoal/RO,04 de junhode 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO Publicado 
e 
DUARTE DAROSA 
CONVALIDACAO DE ATO ADMINISTRATIVO Ficam 
convalidados os atos praticados, 
por: KELLY SAMARA 
referente ao Processo Eletronico n. 2208/2025 que tem 
por objeto CONTRATAGAO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DO SOFTWARE 
PLUG-IN SOLIDOS PARA MODELAGEM E 
DIMENSIONAMENTO DE REDES HIDRAULICAS E 
SANITARIAS — LICENÇA TRIANUAL, 
para atender a Secretaria Municipal de Planejamento - 
SEMPLAN, conforme solicitação constante do ID 
746316€ Parecer Juridico Opinativo de ID746856. 
Publique-se. 
Cacoal/RO, 04 de junho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE 
DA ROSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Ata de reunido em 03/06/2025 N° 05/2025 Aos dias trés 
de junho de dois mil e vinte e cinco, as 08h:30min da 
manha, na sala dos Conselhos na sede da Prefeitura 
Municipal de Cacoal - PMC reuniram os membros do 
conselho Municipal de Assisténcia Social (CMAS), 
o presidente do Conselho de Assisténcia Social Jonas da 
Silva Nascimento presidiu a reunido, dando boas vindas 
a todos os conselheiros e agradeceu pela parceria. A 
reunido ordindria realizada na sala dos conselhos foi 
discutida as seguintes pautas: 1-Aprovação das Contas 
Superavit 2024; 2- 14° conferéncia; 3- 
Assuntos diversos. O Presidente do Conselho CMAS 
senhor Jonas comegou acolhendo a todos agradeceu a 
presenca e solicitou que todos possam dar apoio na 
divulgagdo organizacdo e no dia da conferéncia, O 
presidente solicitou que o Coordenador do or¢amento 
da SEMAST, nos explique a pauta de aprovação das 
contas superavit 2024-FMAS, 
Jose Antonio Explanou sobre o superavit, Considerando 
a analise do saldo orcamentario recurso Dos programas 
executados no Fundo FMAS, através do superavit 2024 
FMAS, valor total de R$ 25829864 (duzentos e 
cinqiienta e oito mil, duzentos noventa e oito reais e 
sessenta e quatro centavos), sendo o montante 
vinculado na fonte: 661 - 
RECURSO ESTADUAL, apurado no exercicio de 2024, 
conforme as contas abaixo informados: Considerando 
que, será inserido ao orgamento vigente saldo parcial, 
no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais), 
que serd adicionados nos programas que de origem 
vinculados a cada conta informada conforme a 
programação disponivel. 
Conta Corrente n® 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) — 
Agéncia nº 1179-7. R$ 26.000,00. Conta Corrente nº. 
57.131-8 (Beneficios Eventuais - Cacoal) - Agéncia 
1179-7. R$ 50.000,00. Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso 
Fixo PSE Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 64.000,00. 
Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variavel — Pse1 Cacoal) 
-Agéncian®1179-7. R$ 16.000,00. 
Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Crianca Feliz - 
Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 17.000,00. Conta 
Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei — 
Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 35.000,00. Após 
explicações do senhor José as contas do superavit 
2024-FMAS foi aprovada por todos com unanimidade. 
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025 
Considerando a analise dos saldos orçamentário 
recurso dos programas executados no Fundo FMAS, 
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$ 
531.240,62 (Quinhentos e Trinta e Um Mil, e Duzentos e 
Quarenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo o 
montante vinculado na fonte de recursos: 660 
(Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social - FNAS), 
que serd adicionado nos programas que de origem 
vinculados a cada conta informada conforme a 
programacio disponivel. Considerando que, será 
inserido ao orcamento vigente saldo parcial, no valor de 
R$ 474.100,00 (Quatrocentos Setenta e Quatro mil, Cem 
Reais), que serd adicionado nos programas que de 
origem vinculados a cada conta informada conforme a 
programacio disponivel. 
Valor total: Vinculado na Conta n® 51182-X. - 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA. Valor: R$ 212.500,00 
(Duzentos e Doze Mil e Quinhentos Reais ); Proj￾Atividade: 2.204. Vinculado na Conta nº 67.042-1. — PAB 
— PROGRAMA AUXILIO BRASIL. Valor: R$ 70.600,00 
(Setenta Mil e Seiscentos Reais ); Proj- Atividade: 2.203. 
Vinculado na Conta n® 70.244-7. - PROCAD/SUAS - 
Cadastro Unicono SUAS. 
Valor: R$ 53.000,00 (Cingilienta e Trés mil); Proj￾Atividade: 2.203.Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO 
DE MEDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$ 95.000,00 
(Noventa e Cinco Mil Reais); Proj- Atividade: 2.202. 
Vinculado na Conta nº 56.201-7. GESTAO DO ABRIGO 
MUNICIPAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTES 
PAC-01. Valor: R$ 15.0000,00 (Quinze Mil Reais). Proj￾Atividade: 2.202. 
Vinculado na Conta n® 56.394-3 - PROGRAMA 
PRIMEIRA INFANCIA. Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis 
Mil Reais); Proj- Atividade: 2.277. Vinculado na Conta n® 
51.180-3 — questionario BPC. Valor: R$ 12.000,00 (Doze 
Mil Reais); Proj- Atividade: 2.298. Considerando a 
analise dos saldo orgamentario recurso Dos programas 
executados no Fundo FMAS, através do superavit 2024 
FMAS, 
valor total de R$ 11445616 (Cento e Quartoze Mil e 
Quatrocentos e Cinqlienta e Seis Reais e Dezesseis 
Centavos), sendo o montante vinculado na fonte de 
recursos: 500 (Recursos ndo vinculado de Impostos), 
que serd adicionados nos programas que de origem 
vinculados a cada conta informada conforme a 
programação disponivel. 
Considerando que, sera inserido ao or¢amento vigente 
saldo parcial, no valor de saldo disponivel na fonte de 
recursos: a fonte: 500 (Recursos ndo Vinculados de 
Impostos) que serd adicionados no programa que de 
origem vinculados a cada conta informada conforme a 
programacao disponivel. 101.000,00 (Cento e Um Mil 
Reais), 
Vinculado na Conta nº 71.219-3 — atenção a criança 
abrigada. Valor: R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil 
Reais); Proj- Atividade: 2.209. Após explicações do 
senhor Jose as contas do superávit 2024-FMAS foi 
aprovada por todos por unanimidade. Sem mais 
nada a acrescentar após lida a ata é assinada por 
todos: Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA 
ROSA 
———————— 
Resolução nº 004/CMAS/2025 
Cacoal, 03 de Junho de 2025. 
Dispõe sobre a Analise e Aprovação da Reprogramação 
do Saldo de Superávit 2024 - RECURSO. Referente à 
fonte de recurso 661 recurso estadual pertencente ao 
Fundo Municipal FMAS. 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições 
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão 
em Reunião realizada no dia três de Junho de Dois Mil e 
Vinte e cinco — 03/06/2025, em reunião presencial, nas 
dependências da Sala dos Conselhos, situado na Rua 
Anísio Serrão, número 2100, Bairro Centro - 
Cacoal/RO. 
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025 
CONSIDERANDO, necessidade em dar Prosseguimento 
com as agdes realizada no Fundo Municipal de 
Assisténcia Social de Cacoal - FMAS; conforme a 
necessidade de adicionar valores orgamentarios, para 
cobrir as despesas que cobre as programagdes conforme 
o Decreto Estadual n®. 24.639, de 30 de dezembro de 
2019, que “Regulamenta o COOFINANCIAMENTO do 
Sistema Unico de Assisténcia Social - SUAS e a 
transferéncia de recurso fundo a fundo no Estado de 
Rondonia. 
CONSIDERANDO a analise dos saldo orçamentário 
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS, 
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$ 
258.298,64 (duzentos e cingiienta e oito mil, duzentos 
noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo 
o montante vinculado na fonte: 661 - RECURSO 
ESTADUAL, apurado no exercicio de 2024, conforme as 
contas abaixo informado; 
Considerando que, sera inserido ao orcamento vigente 
saldo parcial, no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e 
oito mil reais), que serd adicionados nos programas que 
de origem vinculados a cada conta informada conforme 
a programação disponivel. 
RESOLVE: 
Art. 1°. — Dispõe sobre a Analise e aprovação da 
Reprogramação do Saldo de Superávit 2024 - 
RECURSO pertencente ao Fundo Municipal FMAS, tais 
como: 
“Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) - 
Agência nº 1179-7. R$ 26.000,00. 
-Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais — 
Cacoal) - Agência 1179-7. R$ 50.000,00 
-Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) — 
Agência nº 1179-7. R$ 64.000,00. 
-Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável - Psel 
Cacoal) -Agéncia nº 1179-7. R$ 16.000,00. 
-Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - 
Cacoal) - Agência nº 1179-7. R$ 17.000,00. 
-Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei 
— Cacoal) - Agência nº 1179-7. R$ 35.000,00. 
Art.2º. — Revogam-se as disposições em contrário; 
Art. 3°. — Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Jonas da Silva Nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência 
Social — CMAS Publicado por: KELLY SAMARA 
DUARTE DA ROSA 
—mn——.——— 
Resolução nº 005/CMAS/2025 
Cacoal, 03 de Junho de 2025. 
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 
Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo 
a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, Fonte de recurso 660 - Transferência de 
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS. 
Dispõe sobre aprovação de recurso da fonte 500 - 
recurso não vinculado de impostos. 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições 
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão 
em Reunião realizada no dia três de Junho de Dois Mil e 
Vinte e cinco — 03/06/2025, em reunião presencial, nas 
dependências da Sala dos Conselhos, situado na Rua 
Anísio Serrão, número 2100, Bairro Centro - 
Cacoal/RO. 
CONSIDERANDO a analise dos saldos orçamentário 
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS, 
através do superávit 2024 FMAS, valor total de R$ 
531.240,62 (Quinhentos e Trinta e Um Mil, e Duzentos e 
Quarenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo o 
montante vinculado na fonte de recursos: 660 
(Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS), que será adicionados nos 
programas que de origem vinculados a cada conta 
informada conforme a programação disponível. 
CONSIDERANDO, que será inserido ao orçamento 
vigente saldo parcial, no valor de R$ 474.100,00 
(Quatrocentos Setenta e Quatro mil, Cem Reais), que 
será adicionados nos programas que de origem 
vinculados a cada conta informada conforme a 
programação disponível.Valor total: 
«Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 
Valor: R$ 212.500,00 (Duzentos e Doze Mil e Quinhentos 
Reais ); Proj- Atividade: 2.204. 
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal= 
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO! 
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025 
«Conta n® 67.042-1. — PAB — PROGRAMA AUXILIO 
BRASIL. Valor: R$ 70.600,00 (Setenta Mil e Seiscentos 
Reais ); Proj- Atividade: 2.203. 
-Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Unico 
no SUAS. Valor: R$ 53.000,00 (Cingiienta e Trés mil); 
Proj- Atividade: 2.203. 
-Conta nº 56.201-7. PISO DE MEDIA COMPLEXIDADE. 
Valor: R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais); Proj￾Atividade: 2.202. 
+Conta n® 56.201-7. GESTAO DO ABRIGO MUNICIPAL 
PARA CRIANCA E ADOLESCENTES PAC-01. Valor: R$ 
15.0000,00 (Quinze Mil Reais). Proj- Atividade: 2.202. 
-Conta n® 56.394-3 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA. 
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais); Proj￾Atividade: 2.277. 
-Conta nº 51180-3 - questionario BPC. Valor: R$ 
12.000,00 (Doze Mil Reais); Proj- Atividade: 2.298. 
CONSIDERANDO a analise dos saldos orçamentário 
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS, 
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$ 
114.456,16 (Cento e Quartoze Mil e Quatrocentos e 
Cinglienta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), sendo o 
montante vinculado na fonte de recursos: 500 (Recursos 
não vinculado de Impostos), que serd adicionados nos 
programas que de origem vinculados a cada conta 
informada conforme a programacéo disponivel 
CONSIDERANDO que, será inserido ao orgamento 
vigente saldo parcial, no valor de saldo disponivel na 
fonte de recursos: a fonte: 500 (Recursos ndo Vinculados 
de Impostos) que serd adicionados no programa que de 
origem vinculados a cada conta informada conforme a 
programacio disponivel. 101.000,00 (Cento e Um Mil 
Reais). 
-Conta nº 71.219-3 — atenção a crianca abrigada. Valor: 
R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais); Proj- Atividade: 
2.209. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Dispde sobre as transferéncias de recursos pelo 
Ministério do Desenvolvimento e Assisténcia Social, 
Familia e Combate a Fome - MDS, na modalidade fundo 
a fundo, no ambito do Sistema Unico de Assisténcia 
Social -- SUAS, 
Art. 2% — Revogam-se as disposições em contrario; 
Art. 3% — Esta resolugdo entrard em vigor na data de sua 
publicacao. 
Jonas da Silva Nascimento 
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia 
Social — CMAS Publicado por: KELLY SAMARA 
DUARTE DA ROSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA 
SEMED 
Portaria nº 079/GAB/SEMED/CACOAL/2025. 
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA TIPOLOGIA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCACAO INFANTIL PARA EFEITO DA 
GRATIFICACAO DE GERENCIAMENTO ESCOLAR DO 
SISTEMA DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL. 
A Secretaria Municipal de Educação do Municipio de 
Cacoal, no uso de suas atribuições, considerando o que 
dispoe o $ 22 do art. 18, combinado com o art. 78, e, 
considerando o que dispde nos $ 2° e 3°, ambos da Lei 
2736/PMC/2010, e, 
considerando os dados estatisticos recebidos do 
Departamento de Estatistica e Censo Escolar do 
exercicio de outubro de 2024, recebidos em 07/04/2025. 
RESOLVE: 
Art. 1° A tipologia das Escolas Municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil, para efeitos da Lei n. 
2736/PMC/2010 e a Lei n. 3.411/PMC/2015, fica definidas 
as seguintes TIPOLOGIA para efeito da Gratificação de 
Gerenciamento Escolar. 
TIPOLOGIA A - COM ATÉ 175 ALUNOS 
EMEIEF. Anita Garibaldi. 
EMEIEF. Cruzeiro do Norte. 
EMEIEF. José Mauro de Vasconcelos. 
EMEIEF. Maria Montessori. 
EMEIEF. Pedro Alvares. 
TIPOLOGIA B - COM 176 ATE 350 ALUNOS 
EMEIEF. Angela Maria da Mata Perdoncini. 
EMEIEF. Dr.Jodo de Deus Simplicio. 
EMEIEF. Monteiro Lobato. 
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Casa Civil - CASA CIVIL
 
DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo
a fundo no Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° Regulamenta o cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos
serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem
como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
Parágrafo único. As disposições constantes nesse Decreto estão em consonância com a Lei
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social.”; com
as Resoluções CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que “Institui a Política Nacional de Assistência
Social.” e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.”; e ainda com a Lei Complementar n° 145, de 27 de
dezembro de 1995 que institui o FEAS-RO e a Lei n° 3.842, de 27 de junho de 2016, que “Autoriza o
repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se:
I - bloco de financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento
Estadual das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram
e vinculados a uma finalidade;
II - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
III - suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento, sem
transferência retroativa de recursos;
IV - receita: o resultado do somatório de saldo apurado no final do exercício anterior, do
repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício; e
V - competência: período a que se refere a despesa estadual, conforme o cronograma de
cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, independentemente do momento do seu efetivo
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243
Disponibilização: 01/01/2020
Publicação: 30/12/2019
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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repasse.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 3° O Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado
pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para lançamento de dados e
validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na
modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.
§ 1° As informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano
de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de
1993.
§ 2° Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a
cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a
cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4° O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a
sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício.
§ 1° A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Estadual da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao de
referência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação
nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores municipais, realizar￾se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura deste.
§ 4° Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais nos
termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar em até 30
(trinta) dias mediante emissão de parecer.
§ 5° Após o prazo disciplinado nos §§ 3° e 4° deste artigo e não prestadas as informações no
Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência Social competente, a SEAS suspenderá o
repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7º e de Programas e Projetos,
do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra com o
parecer favorável do Conselho de Assistência Social.
Art. 5° As transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ficam
asseguradas do início do exercício, até o término do período de preenchimento e aprovação do Plano de
Ação.
Art. 6° As informações referentes à previsão financeira do repasse do cofinanciamento
Estadual serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de recursos pactuada na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO III
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7° Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo
financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
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I - bloco da Proteção Social Básica; e
II - bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 8° São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os serviços já instituídos e tipificados, além dos
que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Art. 9° Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes
devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em memórias de
cálculo; disponibilizadas de forma informatizada, sempre que possível.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 10 A SEAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no
âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 11 Os recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos
de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a fundo, observadas:
I - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
II - as especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem.
Parágrafo único. O FEAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou
Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos Fundos Municipais, observando a inscrição
destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 12 Conforme disponibilidade financeira, o FEAS poderá repassar valores parciais para
os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7° de acordo com
seus componentes.
Art. 13 Os recursos recebidos pelos municípios referente ao cofinanciamento estadual,
deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, com instituição financeira que possua
Acordo de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados
para rendimentos financeiros.
§ 1° O acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá prever,
para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros
necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2° Cabe ao Ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser mantidos em
fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com base em sua
previsão de desembolso.
§ 3° Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na
consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 4° Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro
mecanismo semelhante.
Art. 14 Serão suspensos os repasses estaduais para os Blocos de Financiamento, nos casos
em que o Conselho Municipal de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos
transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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§ 1° Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente
informada por meio do Demonstrativo Sintético.
§ 2° As transferências dos recursos das competências ficam asseguradas, até o término do
período de emissão do Parecer do Conselho de Assistência Social, desde que não haja pendências de
exercícios anteriores.
Art. 15 O FEAS promoverá a abertura de contas correntes específicas nos respectivos
fundos para movimentação dos recursos referentes ao cofinanciamento estadual para cada Bloco de
Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo único. O cofinanciamento estadual contido nas contas correntes abertas na forma
do caput, estarão sujeitos às normas específicas de cada Ente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 16 A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual deve:
I - no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais
normativos que os regem; e
II - no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem.
Art. 17 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem
ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes.
Art. 18 Os recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a II do art. 7º,
podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das
ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual
para o pagamento de pessoal.
Art. 19 A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada
exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de Financiamento, Programas e Projetos.
Parágrafo único. As parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas
contas vinculadas ao cofinanciamento federal.
Art. 20 A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SEAS e
pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a
regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e
dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I e II do art. 7°.
Art. 21 Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização dos recursos
transferidos, executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os municípios sempre que solicitados, deverão encaminhar informações,
documentos ou realizar devolução de recursos ao Estado nos casos de comprovada irregularidade na
execução dos Serviços, Programas e Projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de
assistência social ou de irregularidade na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Art. 22 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou irregularidades na
utilização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser efetuada por meio de Documento de
Arrecadação de Receita Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
I - de devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas,
durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades e/ou
irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise e autorização do
FEAS; e
II - de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor
impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Art. 23 Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta
deverá ser devolvido por meio de DARE ao FEAS, salvo disposição específica.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as
fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 24 Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de financiamento
é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser utilizados na execução futura dos respectivos
Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Seção I
Blocos de Serviços
Art. 25 Os recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos de Assistência Social dos
Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
§ 1° No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FEAS apurará os meses que
apresentaram interrupção na oferta, determinando:
I - a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
II - a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do
componente respectivo.
§ 2° A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço
que deixou de ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação do valor a ser glosado.
Seção II
Programas e Projetos
Art. 26 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de
cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa ou
Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 27 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de
Contas registradas em instrumento denominado; Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira,
cujos dados deverão ser prestados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de
Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
§ 1° A abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira dar-se-á por
meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 01 (uma) prestação de contas semestral, referente ao primeiro
semestre de efetivação da competência e 01 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de
competência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de
contas, nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no
prazo de 30 (trinta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira.
§ 4° O Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar acerca do
cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos Serviços, Programas e Projetos
socioassistenciais, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das
informações pelos gestores municipais, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5° Compete à SEAS, a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos
Conselhos de Assistência Social.
§ 6° A análise efetuada pela SEAS, compreende a utilização dos recursos estaduais para o
cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais.
Art. 28 A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos
fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, bem
como encaminhar aos Órgãos competentes para as devidas providências, quando for o caso.
§ 1° O FEAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio
de:
I - apresentação da prestação de contas retificadora, mediante reabertura do Demonstrativo, a
ser solicitada pelo FEAS;
II - apresentação de documentação e/ou justificativas; e
III - devolução de recursos.
§ 2° As diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar do seu
recebimento.
§ 3° Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo SEAS
ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário Oficial do Estado.
§ 4° Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos
interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou incompletas ou ainda apresentados dados
incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a
hipótese de o FEAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
§ 5° A SEAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento à diligência.
Art. 29 O Ordenador de Despesa do FEAS, verificará a regularidade das contas, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
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II - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra
falha de natureza formal;
III - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua
regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial, em razão da omissão no dever
de prestar contas.
§ 1° Erros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não
impliquem dano ao erário, nem ensejam sua reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no
Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais, do Ordenador de Despesas.
§ 2° A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a qualquer
tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
§ 3° Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado
para inscrição, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o
Ordenador de Despesa do FEAS, poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de contas.
Art. 30 A SEAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando
encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da
Tomada de Contas Especial, no valor da receita ao exercício das contas em análise.
§ 1° Serão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a
prestação de contas, por intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou com a apresentação
da documentação comprobatória dos gastos.
§ 2° A Prestação de Contas será considerada recebida, quando da devida autenticação de
entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das
informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho.
Art. 31 Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o
gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade,
apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade.
Art. 32 O Ordenador de Despesa do FEAS, solicitará a abertura de Tomada de Contas
Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela reprovação parcial ou total da
prestação de contas dos recursos estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no
dever de prestar contas.
Art. 33 A Tomada de Contas Especial será instaurada, depois de esgotadas as providências
administrativas a cargo da SEAS, pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I - a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no art. 27 e o
disposto no art. 30, deste Decreto; e
II - a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c) outros motivos que ensejem dano ao erário.
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Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, mesmo não esgotadas as medidas administrativas
internas.
Art. 34 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, será
realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, o
Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial,
objetivando ao arquivamento do processo; e
b) registrar a baixa da responsabilidade;
II - se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar o fato ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote
as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
 b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 35 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCE, o Ordenador de Despesa do
FEAS informará ao Tribunal.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE,
para tomar as medidas administrativas necessárias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 A SEAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada
neste Decreto.
Art. 37 São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras; as
informações prestadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 38 Os Municípios que não realizarem a implantação ou expansão no prazo estipulado
ou que desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de
DARE ao FEAS.
Art. 39 As informações geradas por meio físico serão automaticamente migradas para as
novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas, visando ao aprimoramento dos repasses
relativos ao cofinanciamento estadual, assim como das prestações de contas, respeitadas as normas
aplicáveis.
Art. 40 As informações prestadas serão consideradas documentos para fins de comprovação
nos processos instituídos, no âmbito da SEAS.
Art. 41 Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas,
Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação,
devidamente identificados e à disposição da SEAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo
estabelecido no inciso IV do art. 10, da Instrução Normativa n° 68, de 24 de outubro de 2019, do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia - TCE, ou norma superveniente.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Art. 42 A SEAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes
abertas pelo FEAS, bem como dos documentos relativos à efetivação dos recursos estaduais.
Parágrafo único. As informações constantes do caput, poderão ser publicadas inclusive, em
meio eletrônico pela SEAS.
Art. 43 A SEAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos Municípios,
destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação
da SEAS, para efeitos de transparência.
Art. 44 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 9327556 e o código CRC EF3A0CE7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.536266/2019-16 SEI nº 9327556
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E-mail *
semast.cacoal@gmail.com
CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERRREIRA
941410
89845277268
PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
1. IDENTIFICAÇÃO (Cadastrado do SAA/MDS)
2.Nome do Município *
3. Nome do Prefeito(a) *
4. Número do RG do Prefeito(a) *
5. Número do CPF do Prefeito(a) *
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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RUA: ANISIO SERRÃO Nº.2100 BAIRRO CENTRO-CACOAL/RO
ANA PAULA DE LIMA FERNADES
25557963
87999692204
AV; GUAPORE Nº3338 JARDIM CLODOALDO -CACOAL/RO
13.460.075/0001-05
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas,
projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade
social.
6. Endereço da Prefeitura *
7. Nome do Gestor(a) Municipal da Assistência Social *
8. Número do RG do Gestor(a) Municipal da Assistência Social *
9. Número do CPF do Gestor(a) Municipal da Assistência Social *
10. Endereço da Secretaria Municipal da Assistência Social *
11. Número do CNPJ do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS *
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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Sim, possui CRAS
Não possui CRAS
01 CRAS
02 CRAS
03 CRAS
04 CRAS
05 CRAS
06 CRAS
Outro:
5000
1. O município possui equipamento da Proteção Social Básica CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS?
*
2. Quantas Unidades de CRAS há no Município? *
3. Qual a capacidade de atendimento anual do CRAS? *
Informar em números, exemplo: 2.500 FAMÍLIAS/ANO, conforme Tipi￾cação e Porte do
Município/Território. Caso o município tenha mais de uma unidade preencher de forma
cumulativa. (EX: 02 CRAS de Porte I, sendo o total de 5.000 famílias/ano)
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Proteção Social Básica no Domicilio para pessoas com De￾ciência e Idosas
Equipe Volante
Lancha da Assistência Social
Sim, possui CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Não possui CENTRO DE CONVIVÊNCIA
2
Sim
Não
Parcial
Não possuo Centro de Convivência
4. Quais serviços da proteção social básica são ofertados no(s) CRAS do
município?
*
(Assinalar quais serviços o município ofertam, pode assinalar mais de uma opção)
5. O município possui equipamento CENTRO DE CONVIVÊNCIA - CC? *
6. Quantos Centros de Convivência há no Município? *
Caso o Município não possua Centro de convivência, digitar no espaço abaixo o número
"0" (ZERO)
7. O Centro de Convivência está em funcionamento regular com a oferta de
serviços periódicos?
*
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1200
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Atividades Mistas (esporte, cultura, geração de renda)
Não possuo Centro de Convivência
Crianças até 6 anos (0-6)
Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos (6-15)
Adolescentes de 15 a 17 anos (15-17)
Jovens de 18 a 29 anos (18-29)
Adultos de 30 a 59 anos (30-59)
Pessoas Idosas (acima de 60 anos)
Não possuo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
8. Qual a meta de atendimento Anual do Centro de Convivência? *
Caso o Município não possua Centro de Convivência, digitar no espaço abaixo o número
"0" (ZERO).
Caso o Município possua Centro de Convivência, informar em números, exemplo: 100
PESSOAS.
9. Quais os serviços da proteção social básica são ofertados no CENTRO DE
CONVIVÊNCIA do município?
*
(Assinalar quais serviços o município ofertam, pode assinalar mais de uma opção)
9.1 Na oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
quais as faixas etárias atendidas no município?
*
(Assinalar quais serviços o município ofertam, pode assinalar mais de uma opção)
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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CADÚNICO/Bolsa Família
Criança Feliz - Federal
Mamãe Cheguei
Crescendo Bem
ACESSUAS - Trabalho
BPC na Escola
200
200
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
10. PROGRAMAS VINCULADOS A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. *
(Assinalar quais programas o município oferta, pode assinalar mais de uma opção)
10.1. Meta de Atendimento Anual do Programa "MAMÃE CHEGUEI" *
Previsão do número de gestantes a serem atendidas anualmente.
Caso o Município não oferte o programa digitar no espaço abaixo o número "0" (ZERO)
10.2. Meta de Atendimento Anual do Programa "Crescendo Bem" *
Previsão do número de FAMÍLIAS a serem atendidas anualmente.
Caso o Município não oferte o programa digitar no espaço abaixo o número "0" (ZERO)
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Auxílio Aluguel
Auxílio Funeral
Auxílio Natalidade
Cesta Básica
Passagens
Situações de Emergência e Calamidade Pública
Outro:
2.500
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Têm como objetivo promover a atenção socioassistencial às famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
SIM, POSSUI CREAS
NÃO POSSUI CREAS
1. Quais as ofertas de  "BENEFÍCIOS EVENTUAIS" o município dispõe?  *
Conforme regulamentação municipal.
2. Meta de Atendimento Anual "BENEFÍCIOS EVENTUAIS" *
Previsão do número de PESSOAS atendidas anualmente.
1. Equipamento públicos da Proteção Social Especial de Média Complexidade no
Município?
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
*
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NÃO POSSUI CREAS
01 CREAS
02 CREAS
Outro:
50 FAMÍLIAS ACOMPANHADAS MÊS
80 FAMÍLIAS ACOMPANHADAS MÊS
Não possui CREAS no município
Outro:
2.  Quantas Unidades de CREAS há no  Município? *
3.  Qual a capacidade de atendimento da Unidade CREAS no Município? *
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Serviço Especializado em Abordagem Social
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativo em L.A e PSC
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com De￾ciência, Idosas e suas
Famílias
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Não possui CREAS no município
Outro:
CREAS-POP
NÃO POSSUI O EQUIPAMENTO
NÃO POSSUI O EQUIPAMENTO
4. Quais os Serviços e Programas de Média Complexidade são ofertados no
CREAS do município?
*
Pode ser assinalado mais de uma opção
5. O município possui equipamento público da Proteção Social Especial de Média
Complexidade no Município CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA
PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA - CREAS-POP?
*
6.  Qual a capacidade de atendimento da Unidade CREAS-POP no Município? *
(Informar em números, exemplo: 50 PESSOAS/MÊS, conforme Tipi￾cação e Porte do
Município/Território) (caso o município tenha mais de uma unidade preencher de forma
cumulativa)
(CASO O MUNICIPIO NÃO TENHA CREAS-POP INFORMAR O NÚMERO "0")
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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01 UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
02 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
03 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
04 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
05 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
06 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
07 UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
NÃO POSSUI UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL GOVERNAMENTAL
Outro:
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa em Situação de Rua
Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres Vítimas em Situação de
Violência
Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências
Não possui
7. O município possui quantos equipamentos públicos da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade sendo ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
GOVERNAMENTAL?
*
8. Qual o público atendido nas Unidades de Acolhimento Institucionais
governamentais em seu Município?
*
Pode ser assinalado mais de uma opção
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20 para casa de acolhimento de crianças e adolescente e
10 casa de acolhimento para mulher vitima
0
Sim
Não
Esta Completa: Assistência Social e Psicólogo
Está parcialmente Completa
Não possui equipe vinculada.
9. Qual a capacidade de atendimento das Unidades de Acolhimento Institucional 
do seu Município?
*
Informar a capacidade de atendimento de cada unidade, conforme CADSUAS, exemplo:
"Unidade de Acolhimento para Crianças e adolescentes "Pingo de Gente" com Capacidade
de Atendimento (número de vagas): 20 acolhidos"
(Caso o município não possua o equipamento público, preencher com o número "0" zero)
10. O município oferta Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora? 
Caso oferte, quantas famílias APTAS estão cadastradas no serviço na data deste
preenchimento?
*
Exemplo: 05 (cinco) famílias Aptas
(Caso o município não tenha família acolhedora, preencher com o número "0" zero)
11.  O município possui equipe vinculada ao Órgão Gestor para as demandas da
Proteção Social Especial?
*
11.1.  A equipe vinculada ao Órgão Gestor para as demandas da Proteção Social
Especial?
*
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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PARCERIAS - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -   OSC                                       
                                       Parceria Pública - Privada para oferta de Serviços do SUAS 
Campo destinado as informações de parcerias públicas-privadas com as Organizações da
Sociedade Civil - OSC, que compõem a Rede Socioassistencial privada do SUAS no
município em conformidade com a Tipi￾cação dos Serviços Socioassistenciais.
Sim
Não
Sim
Não
Não possui parcerias
Repasse de recursos ￾nanceiros
Repasse de recursos materiais
Disponibilização de recursos humanos
Não possui parceria
Outro:
1. O município oferta serviços da proteção social especial  por meio de termo de
parceria/cooperação com alguma organizações da sociedade civil?
*
2. Essa parceria é formal (Possui instrumento jurídico)? *
3. Essa parceria envolve: *
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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Proteção Social Especial de Média Complexidade
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Não possui parceria
2
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA SÃO CAMILO -ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA PESSOA IDOSA;
CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL-CENTRO DIA - PESSOA
COM DEFICIENCIA FISICA E NEUROLOGICAS;
Sim
Não
Não possui parceria
PARCERIAS - CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS
4. Essa parceria é destinada ao atendimento de qual modalidade da Proteção
Social Especial?
*
5. Quantas parcerias o município possui com Organizações da Sociedade Civil,
firmadas oficialmente, com repasse financeiro e/ou material?
*
Preencher com número.
Caso não possua, preencher com o número "0" Zero.
6. Descrever os nomes das Organizações da Sociedade Civil com parcerias
formais e qual o público atendido?
*
Exemplo: Instituição de Longa Permanência São Camilo - Acolhimento para pessoa idosa
7. As Organizações da Sociedade Civil que o município possui parceria estão
cadastradas no Sistema CadSUAS?
*
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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Sim
Não
Não possui parceria
NAO POSSUI PARCERIA
DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (8.482/1993) em seu artigo 30:
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos
recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade
civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos
de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos
próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de
Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720,
de 1998).
b) Conforme a LEI COMPLEMENTAR N° 1.052 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 do Estado de
Rondônia:.
Art. 10-B. São condições para transferência de recursos do FEAS aos Municípios:
I - a instituição e o funcionamento de Conselho Municipal de Assistência Social;
II - a instituição e o funcionamento de Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente
constituído como unidade orçamentária;
III - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS; e
8. O município possui CONVÊNIO com outro município para oferta de serviços da
proteção social especial?
*
(Exemplo: possui termo de convênio para acolhimento institucional com outra prefeitura)
9. Descrever o nome do Órgão do convênio e qual o público atendido? *
Exemplo: Convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo para Acolhimento de
Crianças e Adolescentes
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social,
alocados em seus respectivos fundos de assistência social
SIM
NÃO
Outro:
O CMAS DESTE MUNICIPIO ACOMPANHA E FISCALIZA OS SERVIÇOS E AS AÇOES
REALIZADAS POR ESTA SECRETARIA.
Sim
Não
Sim
Não
1. O Município possui Conselho de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil em devido funcionamento?
*
1.1 OBSERVAÇÕES  quanto ao  Conselho de Assistência Social.
2. O Município possui o  Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente
constituído como unidade orçamentária?
*
O município possui dotação orçamentária vinculada a Unidade Gestora do Fundo
Municipal de Assistência Social
*
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd2Duktt4NkuZC-omvVxhdPrB6r8q3IsXmMCIVOo2OQi4Fahw/viewscore?pli=1&pli=1&viewscore=… 15/18
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
O MUNICIPIO VEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E
TRABALHO REALIZANDO OS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO DA MELHOR FORMA
POSSIVEL INCLUSSIVE EM PARCERIAS COM AS OSCS.
3. O Município possui o Plano Municipal de Assistência Social do exercício
vigente, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS?
*
4. O Município possui LEI DO SUAS? *
5. O Município possui Legislação Municipal de Benefícios Eventuais? *
Observações e sugestões
Espaço reservado para o preenchimento de observações que a gestão municipal tenha
interesse em apresentar a Gestão Estadual. (item não obrigatório)
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd2Duktt4NkuZC-omvVxhdPrB6r8q3IsXmMCIVOo2OQi4Fahw/viewscore?pli=1&pli=1&viewscore=… 16/18
Ciente
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Does this form look suspicious? Relatório
O presente Plano de Ação 2025 SUAS-RO, configura instrumento obrigatório para
o recebimento do Cofinanciamento Estadual do SUAS no Estado de Rondônia,
todas as informações aqui prestadas serão validadas por meio de " Termo de
Aceite Anual" que será devidamente assinado eletronicamente pela Gestão
Municipal, por meio do Sistema SEI-RO e terá seu extrato publicado no DOE-RO.
Desta forma todas as informações aqui prestadas comporão o processo
administrativo. 
A prestação de informações falsas levará a "SUSPENSÃO" imediata dos repasses
financeiros estaduais.
*
Formulários
16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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16/01/2025, 16:38 PLANO DE AÇÃO 2025 SUAS-RO
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