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PROJETO DE LEI N 115/CMC/2025
Autoria: Vereador Gimenez Fritz e Zivan Almeida
Cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Agroindústria
Familiar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal Criar o AUXILIO Agroindústria
Familiar que será concedido aos servidores púbicos municipais estatutários,
comissionados, inclusive aos servidores temporários que já estiverem contratados,
servidores do SAAE, servidores da Câmara Municipal, conselheiros tutelares e
servidores temporários em efetivo exercício e agente políticos.
Art. 2º - O Auxilio Agroindústria Familiar será de R$150,00 (cento e cinquenta
reais) mensal, para a Agro Industrias familiar, Feirantes e Hortas no entorno do
Perímetro Urbano de Cacoal devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal
de Agricultura.
§1º - Os auxílios Agroindústria Familiar serão cumulativos pelo prazo de até
90 (noventa) dias, não sendo utilizados, os valores retornaram para os cofres
públicos municipais, sem direito de ressarcimento ao servidor.
§2º - Fica suspenso o pagamento do Auxilio Agroindústria Familiar nos
períodos de afastamento por motivo de atestado médico superior a 15 (quinze) dias
e licença prêmio, salvo durante o período de licença maternidade e nos casos em
que o servidor seja portador de doença grave, total e permanentemente
incapacitante devidamente comprovada;
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§3º - Considerando-se doenças graves as seguintes: tuberculose ativa;
hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida Aids; neuropatia grave;
esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios
estabelecidos pelo Regime Geral dePrevidência Social.
Art. 3º - auxílio Agroindústria Familiar será concedido por meio de cartão
eletrônico ou magnético.
Parágrafo Único. Para a legitimação de documento, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar via licitação empresa especializada do ramo, com
a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos ou
magnéticos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da taxa de administração dos respectivos
cartões eletrônicos ou magnéticos serão custeados com recurso do orçamento
municipal;
Art. 5º - Vale Feira terá caráter indenizatório e não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II- Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária.
III- Feita em pecúnia;
§ 1°. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
§ 2°. O Vale Feira será custeado com recursos de cada Secretaria em que o
servidor estiver em exercício.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, promover por Decreto
as anulações e suplementações na Lei Orçamentária Anual-LOA, os valores
necessários para implementações desta Lei, sem comprometer o percentual já
autorizado na LDO;
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Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de junho de 2025.
Gimenez Fritz Zivan Almeida
Presidente CMC Vereador
PROJETO DE LEI n. 115/CMC/2025
Autoria: Vereador Gimenez Fritz e Zivan Almeida
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente projeto de lei, que dispõe sobre “Cria o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e dá outras
providências”.
A presente proposição possui dupla importância, a primeira visa valorizar o
servidor público que tanto contribui para o desenvolvimento do nosso município,
permitindo assim uma contribuição na melhoria de suas refeições através do
pagamento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que serão utilizados
na aquisição de produtos decorrentes das agroindústrias familiares, nossos feirantes
e demais produtores rurais, devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal
de Agricultura.
A segunda importância diz respeito da valorização do nosso produtor rural, de
modo que irá gerar um fomento significativo no referido setor, tendo em vista que
os recursos decorrentes deste projeto somente serão gastos na aquisição de
produtos decorrentes de agricultura familiar.
Dessa maneira, assegurar a valorização dos servidores concedendo o
pagamento da presente verba, bem como prestigiar os produtores rurais que atuam
em regime de agricultura familiar, contamos com o apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
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Gimenez Fritz Zivan Almeida
Presidente CMC Vereador