br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 76/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”
native_id4616

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 76/2025
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I 
Dos Princípios
Art. 1º Este código disciplina, no município de Cacoal, os procedimentos 
administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, 
execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às 
edificações já existentes, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou 
serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual 
pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 2º A simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o 
licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e com a ampliação, 
reforma ou demolição de qualquer obra de construção, em especial aqueles relacionados 
às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares serão regidos pelos princípios 
elencados na seção I, capitulo I desta lei, regras e definições, elencadas neste código, 
leis municipais, estaduais e federais.
Princípio de desempenho das edificações
Art. 3º Os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da 
arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno 
urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, 
topográficas e geológicas do terreno, buscando:
I - desempenho/segurança estrutural;
II - segurança contra incêndio;
III - conforto térmico adequado ao clima;
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 1 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
IV - desempenho acústico adequado;
V - iluminação e ventilação naturais e artificiais suficientes;
VI - espaços dimensionados para a funcionalidade e acessibilidade aos 
compartimentos;
VII - avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação da 
edificação.
Princípio da sustentabilidade das edificações
Art. 4º As edificações, ao serem implantadas, deverão buscar a mitigação dos 
impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da microrregião, através de 
soluções de arquitetura e engenharia que supram as necessidades da geração atual, 
sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.
§1º As edificações deverão observar a sustentabilidade hídrica, através da 
introdução de sistemas e dispositivos que possibilitem o reaproveitamento ou a correta 
destinação das águas pluviais e redução da carga hídrica emitida para as galerias de 
águas pluviais, mitigando inundações e enchentes.
§2º Deverão ser priorizadas soluções de ventilação e iluminação naturais, que 
potencializam a insuflação e exaustão do ar naturalmente, bem como a irradiação da luz 
solar aos ambientes, com a finalidade de economia de energia elétrica, estimulando, 
ainda, sistemas artificiais eficientes e econômicos.
Art. 5º O Município estabelecerá incentivos referente ao IPTU cujos proprietários 
de imóveis adotem ações e práticas de conservação e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. Lei Municipal específica definirá os incentivos, os critérios 
necessários à sua concessão, a forma de fiscalização e outras iniciativas de conservação 
e preservação do meio ambiente pelos proprietários de imóveis.
Princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular
Art. 6º A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a interesse 
particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da cidade nem ao 
desempenho das funções ambientais adequadas da urbanização, bem como aos planos 
públicos de expansão.
Princípio da responsabilização do profissional
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 2 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 7º Os profissionais responsáveis pelo projeto, execução, implantação, 
licenciamento e utilização das edificações deverão atuar com base na ética profissional 
exigida e em estrita observância aos parâmetros legais definidos nesta Lei e demais atos 
legais pertinentes em vigor, cujo conhecimento é de sua inteira responsabilidade, 
configurando infração a sua inobservância.
Princípio da conformidade às normas técnicas brasileiras
Art. 8º Aplica-se a este código as dimensões mínimas de compartimentos e 
equipamentos, terminologias, especificações e controle de qualidade dos materiais, 
componentes, elementos que integram a edificação encontram-se definidos por Normas 
Técnicas Brasileiras, vigentes à época, com o fim de garantir aos usuários a estabilidade 
e desempenho funcional das edificações, cabendo aos profissionais envolvidos na 
produção da edificação o conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos 
nestas normas.
Princípio da autonomia das partes 
Art. 9º As licenças concedidas pelo Município na execução da presente Lei serão 
analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, não 
importando em anuência ou aceite aos demais aspectos da edificação, que deverão ser 
resolvidos entre fornecedores, profissionais e usuários nos termos da legislação civil, em 
especial a do consumidor.
Dos Objetivos
Art. 10º O Código de Obras e Edificações disciplina os procedimentos e 
especificações a serem consideradas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção 
e Utilização de Obras e Edificações, no Município de Cacoal.
Art. 11. Esta lei tem como objetivos:
I – Disciplinar e orientar os projetos e a execução de edificações;
II – Promover as boas práticas na construção civil.
Seção III 
Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
Art. 12. Para melhor compreensão e maior clareza na aplicação das disposições 
deste Código, ficam adotadas as seguintes definições:
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 3 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
I - ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre 
o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
II - ADAPTAÇÃO: obra de reforma ou de instalação de equipamentos ou 
materiais necessários para o desenvolvimento de determinada atividade diferente da 
anteriormente exercida no imóvel;
III - ALVARÁ: documento expedido pela PMC que permite a realização e 
execução de obras e serviços no município, sendo:
a) Alvará para Execução de Obras ou Serviços; 
b) Alvará para Regularização;
IV - AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA: documento expedido pela PMC que autoriza 
ou possibilita a execução de pequenas obras ou serviços;
V - ÁREA COBERTA: área provida de cobertura, com ou sem fechamento das 
faces;
VI - ÁREA CONSTRUÍDA/EDIFICADA – ÁREA DE CONSTRUÇÃO: área total 
construída de uma edificação, ou seja, a soma das áreas dos perímetros cobertos, de 
todos os pavimentos de uma edificação, incluindo-se as áreas utilizadas para lazer, tais 
como piscinas, etc., excluindo-se os beirais de até 1,20 metros de largura; 
VII - ÁTICO: parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar 
casa de máquinas, piso técnico de elevadores e caixas d'água;
VIII - CARTA DE HABITE-SE: documento expedido pela PMC que certifica estar 
a obra ou serviço concluído, conforme projeto aprovado;
IX - COMUNIQUE-SE: é o nome dado ao comunicado emitido pelo órgão 
indicando a necessidade de ajuste ou complementação de documentação de 
determinada solicitação em análise.
X - CONSULTA PRÉVIA: procedimento administrativo para expedição de 
informações e orientação aos projetos, acerca deste Código e de: Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, Patrimônio Histórico, Sistema viário, Mobilidade Urbana, Infraestrutura, 
Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outros;
XI - COROAMENTO: elemento de vedação destinado a envolver espacialmente 
o ático;
XII - DEMOLIÇÃO: derrubamento parcial ou total de uma obra ou edificação;
XIII - EDIFICAÇÃO: obra construída destinada a abrigar atividade humana ou 
qualquer instalação, equipamento ou material:
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 4 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
a) Edificação Permanente: aquela de caráter duradouro, tal como: uma 
residência, uma loja, uma indústria, dentre outras;
b) Edificação Transitória: aquela de caráter não permanente, passível de 
montagem, desmontagem e transporte, como: circos, galpões infláveis, estande de 
vendas, dentre outras;
c) Edificação Secundária: edificação de menor porte, ou parte da edificação que, 
funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel, tais como: edículas, 
portaria, passagem coberta, guarita, vestiários, caixa d'água, cabina de força, dentre 
outras;
XIV - EQUIPAMENTO: elemento destinado a guarnecer ou completar uma obra, 
a estar integrando-se:
a) Equipamento Permanente: aquele de caráter duradouro, ou imprescindível à 
edificação, tais como: elevador, escada rolante, esteira transportadora, ponte rolante, 
central de ar-condicionado, caldeira, transformador de cabina de força, balança de 
pesagem de veículos, tanques e reservatórios de armazenagem de produtos químicos, 
inflamáveis e explosivos, reservatório estacionário de gás sob pressão, conjuntos ou 
aparelhos de lubrificação ou lavagem de veículos;
b) Equipamento Transitório: aquele de caráter não permanente, ou prescindível 
à edificação, passível de montagem, desmontagem e transporte, tais como elevador e 
guindaste utilizado em obra, equipamentos de parque de diversões;
XV - ESCALA ADEQUADA: escala que permita a perfeita visualização e o exame 
do projeto;
XVI - FAIXA DE ACESSO: consiste no espaço de passagem da área pública 
para o lote. Esta faixa é possível apenas em calçadas com largura superior a 2,25 m. 
Serve para acomodar rampa ou escada de acesso aos lotes lindeiros sob autorização 
do município para edificações já construídas ou em construções novas onde a topografia 
dificulta o acesso ao lote;
XVII - FAIXA DE SERVIÇO: serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as 
árvores e os postes de iluminação ou sinalização. Nas calçadas a serem construídas, 
recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura mínima de 0,75 m;
XVIII - FAIXA LIVRE OU PASSEIO: destina-se exclusivamente à circulação de 
pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3%, ser 
contínua entre lotes e ter no mínimo 1,50 m de largura e 2,50 m de altura livre;
XIX - FECHAMENTO: muro, alambrado, cerca ou outro elemento de divisa, ou 
parede que define um imóvel, um espaço, cômodo ou compartimento;
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 5 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
XX - IMÓVEL: gleba, terreno, lote, edificado ou não, ou edifício ou edificação;
XXI - LAUDO DE HABITE-SE: documento emitido por profissional devidamente 
habilitado, o qual atesta que o imóvel, casa ou prédio residencial ou comercial, está 
pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais 
estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras e Edificações e normas 
técnicas;
XXII - LAUDO TÉCNICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO: documento 
descritivo, obrigatoriamente ilustrado por fotografias, elaborado por profissional 
devidamente habilitado para a compreensão de uma edificação construída sem alvará 
ou em desacordo com o projeto aprovado, especificando materiais, componentes e 
processos de trabalho que tenham sido empregados e atestando sua segurança, 
sustentabilidade e habitabilidade;
XXIII - LOGRADOURO OFICIAIS: praças e vias de circulação de pedestres e 
veículos, registradas ou reconhecidas pelos poderes públicos (municipal, estadual ou 
federal);
XXIV - MEMORIAL DESCRITIVO / PEÇA DESCRITIVA: texto descritivo de 
elementos ou serviços a serem executados na obra para a sua perfeita compreensão, 
bem como descrição dos materiais empregados e especificação de componentes a 
serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
XXV - MEZANINO: pavimento aberto que subdivide parcialmente um andar em 
dois andares, limitado a 60% da área do pavimento;
XXVI - MOBILIÁRIO: elemento construtivo não enquadrado como edificação ou 
equipamento, passível de montagem, desmontagem e transporte, tais como caixas 
automáticos, quiosques para venda e exposição de produtos em geral, bancas de jornais, 
bancos, lixeiras e outros;
XXVII - MORADIA POPULAR: unidades habitacionais embrionárias ou 
completas, declaradas como tal, cuja área construída não exceda a 70 m² (setenta 
metros quadrados);
XXVIII - MOVIMENTO DE TERRA/TERRAPLENAGEM: modificação de perfil de 
terreno;
XXIX - MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar desnível de terreno;
XXX - OBRA E SERVIÇO: realização de trabalho em imóvel, desde seu início 
até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
XXXI - OBRA COMPLEMENTAR: obra ou serviço secundário ou em parte de 
imóvel edificado ou não que, funcionalmente, complete a atividade desenvolvida no 
imóvel;
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 6 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
XXXII - OBRA EMERGENCIAL: obra de caráter urgente, essencial à garantia 
das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
XXXIII - PAVIMENTO: plano de piso, contado a partir do nível médio do passeio 
junto ao alinhamento (acima ou abaixo):
a) Pavimento Térreo: é o pavimento situado em qualquer cota entre os níveis 
+1,20m (mais um metro e vinte centímetros) e -1,20m (menos um metro e vinte 
centímetros) em relação ao nível médio do passeio, situado junto ao alinhamento no 
trecho correspondente à testada do imóvel;
b) Subsolo ou pavimento inferior: é o pavimento imediatamente abaixo daquele 
considerado como pavimento térreo;
c) Pavimento Superior: é o pavimento situado imediatamente acima daquele 
considerado como pavimento térreo.
XXXIV - PEÇA GRÁFICA: é a representação gráfica, em escala adequada, de 
elementos para a compreensão de um projeto ou obra ou serviço a ser executado;
XXXV - PERFIL ORIGINAL/NATURAL DO TERRENO: aquele constante dos 
levantamentos aerofotogramétricos e/ou topográficos disponíveis, de lotes, terrenos e 
glebas, anteriores à elaboração de projetos de parcelamentos ou arruamentos, ou da 
implantação de edificações, obras ou serviços;
XXXVI - PERFIL DO TERRENO: situação posterior à intervenção, indicada em 
projeto;
XXXVII - PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO: aquele registrado junto 
ao órgão de classe e legalizado junto à Municipalidade, tendo as atribuições necessárias 
ao desempenho dos serviços ou obras sob sua responsabilidade;
XXXVIII - PISO DRENANTE: aquele que permite a infiltração de águas pluviais 
no solo;
XXXIX - PROJETO SUBSTITUTIVO: aquele cujas alterações de projeto sejam 
realizadas durante a execução da obra;
XL - PROJETO DE “AS-BUILT”: aquele cujas alterações tenham ocorrido após 
a obra concluída para a emissão da carta de habite-se;
XLI - PROJETO SIMPLIFICADO: Planta de implantação padrão (projeções de 
cobertura, recuos da construção, cotas, escala, norte geográfico, e quando houver, 
locação da fossa séptica e sumidouro) e selo padrão (índices urbanísticos, responsáveis 
técnicos, proprietário etc.);
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 7 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
XLII - PROJETO ARQUITETÔNICO: Projeto arquitetônico incluindo planta 
baixa, cortes, implantação, cobertura, fachada, demais detalhamentos e selo padrão;
XLIII - RECONSTRUÇÃO: obra destinada à recuperação e recomposição de 
uma edificação ou serviço, motivada por degradação, falta de manutenção e 
conservação, ou pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as 
características anteriores;
XLIV - REFORMA: obra ou serviço que implica em modificações que não 
infrinjam a legislação vigente, com ou sem alteração de área edificada, estrutura, 
compartimentação vertical e horizontal, volumetria;
XLV - REPARO: obra destinada à conservação ou manutenção de uma 
edificação ou serviço, sem implicar em acréscimo ou supressão de área, alteração da 
estrutura, mudança de uso, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e 
dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
XLVI - RESTAURO OU RESTAURAÇÃO: recuperação de edificação tombada 
ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;
XLVII - SALIÊNCIA: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto 
em edificação ou muro;
XLVIII - SALUBRIDADE: condição que uma edificação deve proporcionar a fim 
de garantir a saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, 
estanqueidade e conforto;
XLIX - TALUDE: resultado de movimentação de terra, corte ou aterro, e 
acabamento com inclinação;
L - TELHEIRO: nome comum de certas coberturas de telha vã (telhado sem 
forro) sustentadas por algum tipo de apoio, sem qualquer parede de vedação;
LI – TERMO DE OCUPAÇÃO: documento que certifica ter sido a obra ou serviço 
ou edificação concluída, executada em conformidade com o projeto de adaptação 
aprovado para a nova atividade;
LII - TOLDO: estrutura metálica leve com função de sombreamento de janelas, 
portas, vagas de estacionamento, podendo ser retrátil ou fixa, de fácil remoção, coberta 
por materiais como tecido, acrílico, policarbonato, lona ou telhas metálicas;
LIII - VIELA OU FAIXA SANITÁRIA: faixa de terreno não edificável, com largura 
mínima de 3 metros, quando de fundo e 1,50 metros quando longitudinal ao lote, 
destinada à implantação de rede de esgoto;
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 8 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
LIV - UFC: Unidade Fiscal de Cacoal, é um indexador para atualizar 
monetariamente tributos, multas e obrigações fiscais, a qual é atualizada anualmente por 
decreto do poder executivo, obedecidos os índices oficiais praticados pela União.
LV - USO ESPECIAL - destinada às atividades de educação, pesquisa e saúde 
e locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, recreativas e de 
lazer, classificando - se como:
a) Permanente - destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;
b) Temporário - edificação dotada de estrutura específica, destinada a abrigar 
atividades por prazo determinado ou pela duração do evento.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I 
Do Poder Público Municipal
Art. 13. A Prefeitura aprovará, licenciará e fiscalizará a execução, utilização das 
obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a observância das normas legais 
do Município, bem como de outras esferas administrativas superiores, sempre que o 
interesse público assim o exigir, não se responsabilizando por qualquer sinistro, 
desabamento ou acidente decorrente de deficiência de projeto, cálculo, execução ou 
utilização das edificações. 
Art. 14. O Município poderá fornecer assistência técnica gratuita para o projeto 
e a construção da Habitação de Interesse Social nos termos da Legislação Federal 
vigente, devendo regulamentar a matéria em legislação específica.
Seção II 
Do Proprietário Ou Possuidor
Proprietário
Art. 15. O proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica portadora do título 
de propriedade em seu nome e devidamente registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis.
Art. 16. Mediante emissão do alvará de construção, é direito do proprietário do 
imóvel promoção e execução de obras e edificação em seu imóvel, respeitados o direito 
de vizinhança, as normas deste Código de Obras e Edificações e as demais legislações 
municipal, estadual e federal vigentes, assistido por profissional legalmente habilitado.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 9 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 17. O proprietário do imóvel ou seu sucessor, a qualquer título, é responsável 
pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do terreno e 
suas obras e edificações.
Art. 18. A análise de documentos em conformidade com este Código de Obras 
e Edificações dependerá da apresentação de documento legal registrado em Cartório, 
respondendo o proprietário pela sua veracidade, não havendo por parte da Prefeitura a 
necessidade de aceitar outro tipo de título de propriedade.
Parágrafo Único. O documento legal apresentado deve conter as informações 
de descrição do lote, bem como confrontantes e metragem quadrada total.
Possuidor
Art. 19. Possuidor é a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a 
qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel 
objeto do procedimento administrativo.
Art. 20. É direito do possuidor do imóvel a promoção e execução de obras e 
edificações no imóvel nas mesmas condições do proprietário.
Art. 21. Para exercer o direito previsto no art. 20, o possuidor deverá apresentar 
1 (um) dos seguintes documentos:
I - contrato de compromisso ou cessão de compra e venda, registrado e/ou 
reconhecido firma em cartório;
II - contrato representativo da relação obrigacional ou da relação de direito 
existente entre proprietário e possuidor direto, com autorização expressa do proprietário;
III - certidão do Cartório do Registro de Imóveis, contendo as características do 
imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro;
IV - levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo realizado 
por profissional devidamente habilitado, caso haja desacordo entre as dimensões do 
imóvel informadas pelo título ou contrato e as reais, do imóvel onde se pretende construir.
Parágrafo único. Quando o contrato não apresentar dados suficientes do terreno, 
será exigida Certidão do Registro de Imóveis ou levantamento Planimétrico assinado por 
profissional legalmente habilitado.
Seção III 
Do Profissional
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 10 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Responsabilidade
Art. 22. É obrigatória a participação de profissional legalmente habilitado, com a 
devida comprovação, na elaboração de projetos, na execução de obras e na elaboração 
de pareceres técnicos, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao 
exercício profissional.
§ 1º O profissional legalmente habilitado assume sua responsabilidade perante 
a Municipalidade no ato do protocolo, do pedido de aprovação do projeto ou do início 
dos trabalhos no imóvel.
§ 2º É responsabilidade do profissional habilitado:
I – Comprovar registro ou inscrição junto à Prefeitura Municipal de Cacoal (caso 
o profissional não seja do município, quando da abertura do processo, será recolhida 
taxa de ISSQN referente ao projeto a ser aprovado);
II - O conhecimento e atendimento às leis e normas técnicas pertinentes a cada 
tipo de edificação e obra; 
III - O atendimento à legislação que rege o exercício profissional;
IV – A obtenção de diretrizes junto aos órgãos competentes;
V – A obediência aos prazos estabelecidos pelos órgãos em seus procedimentos 
administrativos; 
VI - O acompanhamento da tramitação dos processos.
Art. 23. O autor do Projeto assume total responsabilidade pelo trabalho de 
apresentação, inclusive quanto à observância das normas técnicas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras normas técnicas aplicáveis das 
legislações em qualquer esfera administrativa vigentes, respondendo, inclusive, pela 
garantia das condições mínimas de salubridade e habitabilidade do seu projeto.
Art. 24. O responsável técnico da obra assume a total responsabilidade pelo 
trabalho de execução da obra, inclusive quanto à observância das normas técnicas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras normas técnicas 
aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa, respondendo 
inclusive pela garantia das condições mínimas de salubridade, habitabilidade, segurança 
e estabilidade da edificação.
Irregularidades
Art. 25. A Prefeitura Municipal de Cacoal deverá comunicar por escrito o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA/RO, 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 11 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Federal de Técnicos Industriais 
– CFT, sobre eventuais irregularidades quanto ao exercício profissional, bem como 
quanto ao exercício ilegal da profissão do engenheiro, do arquiteto e/ou do agrônomo, 
figurando como interessada junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
Substituição
Art. 26. A substituição ou transferência de responsável técnico é permitida, 
facultando-se ao novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, a partir 
do estágio da transferência através de laudos técnicos de constatação e sem prejuízo 
da responsabilidade do profissional anterior.
§1º É obrigatória a substituição do responsável técnico em caso de impedimento 
de atuação.
§2º A obra deve permanecer paralisada quando a baixa e a assunção de 
Responsabilidade Técnica ocorrerem em épocas distintas.
§3º Somente o profissional autor do projeto e/ou responsável técnico, e/ou 
proprietário, poderão tratar junto à Prefeitura dos assuntos relacionados com o projeto 
ou obras sob suas responsabilidades.
§4º A substituição do profissional dar-se-á por requerimento e 
cancelamento/baixa da responsabilidade técnica da obra juntada ao processo 
administrativo de aprovação do projeto, subscrito pelo proprietário do imóvel e pelo novo 
responsável técnico (devendo este realizar e comprovar o pagamento das novas taxas 
de ISSQN), anexando-se ainda e ART; RRT; TRT do novo responsável, laudo técnico 
com fotos e com as devidas anotações.
§5º Havendo cancelamento ou baixa da responsabilidade técnica da obra, o 
profissional deverá apresentar nos autos do processo o referido documento.
CAPÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 27. Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação 
somente poderá ser iniciada dentro das Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana do 
Município se o interessado possuir Alvará vigente. Na falta deste será a obra autuada e 
embargada imediatamente pela fiscalização de obras e posturas. 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 12 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 28. Os projetos aprovados pela Prefeitura somente poderão sofrer 
alterações mediante a aprovação de novo projeto contendo as modificações 
necessárias.
Art. 29. O Alvará será emitido se o projeto atender às exigências:
I – Deste código;
II – Da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das legislações correlatas e de 
regulamentação do Município de Cacoal, bem como suas posteriores atualizações;
IV - Das legislações federal e estadual pertinentes;
V- Das Normas Técnicas da ABNT e das Normas do Corpo de Bombeiros do 
Estado de Rondônia.
Art. 30. A aprovação do projeto não implica no reconhecimento por parte da 
Prefeitura Municipal de Cacoal do direito de propriedade do terreno, bem como da 
atividade que será exercida no local.
Seção II
Da Isenção ou Dispensa do Licenciamento
Art. 31. O Município de Cacoal dispensará determinadas obras da autorização 
municipal. São passíveis de isenção de licença as obras consideradas de baixíssima 
complexidade, a exemplo das seguintes:
I - Obras de reformas simples, sem intervenção em sistemas estruturais da 
edificação, sem acréscimo de paredes (ou outras estruturas internas), que não acarretem 
ampliações de área construída (ou alterações de parâmetros urbanísticos), sem 
mudança de uso da edificação;
II - Execução de reparos gerais destinados à conservação da edificação, que 
não implique alteração das dimensões do ambiente construído, como:
a) Pinturas internas e externas;
b) Revestimentos de paredes e fachadas;
c) Execução de forro;
d) Substituição de piso;
e) Instalações elétricas e hidráulicas.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 13 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
III - Execução de reparos na cobertura, com substituição da estrutura de 
cobertura, desde que não implique aumento da altura;
IV - Execução (ou recuperação) de calçadas e passeios;
V - Execução (ou recuperação) de meio fio em logradouro público, sem alteração 
do alinhamento da caixa da via;
VI - Construção (ou reconstrução) de muros;
VII - Instalação do canteiro de obras;
VIII -Construção de abrigos para animais domésticos;
IX - Escadas e rampas descobertas sobre terreno natural;
X - Execução de impermeabilização de laje e dentre outras.
Parágrafo único. Todos os exemplos do presente artigo podem ser dispensados 
da licença desde que:
I - Respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo no imóvel, de acordo 
com a legislação vigente;
II - Sejam dispensados de licenciamento ambiental; 
III - Não sejam obras e serviços em imóveis situados em conjuntos urbanos 
protegidos, em imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação.
Seção III 
Do Licenciamento das Obras e Construções
Modalidades 
Art. 32. As modalidades de licenciamento a serem protocolados na Prefeitura 
Municipal de Cacoal estão compreendidos em: 
I - Licenciamento Simplificado;
II – Licenciamento Convencional; ou
III – Licenciamento Especial.
Definições 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 14 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§1º Licenciamento Simplificado: Os processos de construção e ou regularização 
com finalidade residencial ou comercial igual ou inferior de 750 metros quadrados ou 
abaixo de 2 pavimentos (excluído o subsolo), que não houver exigência de análise e/ou 
aprovação de outros órgãos reguladores (AGEVISA, CORPO DE BOMBEIROS, 
SEDAM, entre outros).
§2º Licenciamento Convencional: Os processos de construção, regularização e 
demolição com finalidade residencial ou comercial acima de 750 metros quadrados ou 
acima de 2 pavimentos excetuando-se o subsolo.
§3º Licenciamento Especial: Obras e construções previstas em:
I - áreas de domínio público;
II - terrenos da União;
III - áreas de conservação ou de preservação ambiental; 
IV - zonas de proteção do entorno de edificações militares;
V - faixas de domínio do sistema viário e de outros sistemas de infraestruturas;
VI - áreas desprovidas de zoneamento aprovado;
VII - obras em imóveis tombados ou em imóveis que integrem áreas de interesse 
de preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e/ou arqueológico.
§4º Para a Aprovação de Projeto de Condomínio e Vilas será respeitada 
legislação específica;
Art. 33. Para cada uma das modalidades o município estabelecerá o formato dos 
processos de licenciamentos, que poderá ser realizado por meio de Decreto.
Seção IV 
Dos Procedimentos Administrativos
Etapas
Art. 34. O processo de licenciamento seguirá as etapas e os procedimentos 
administrativos descritos neste artigo, independentemente da modalidade de licença 
optada pelo requerente:
I - cadastro do requerente, do responsável legal da obra ou construção e dos 
responsáveis técnicos na prefeitura;
II - licenciamento para Obra ou Construção; e
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 15 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
III - emissão do Habite-se.
Múltiplos pedidos 
Art. 35. Os procedimentos administrativos serão instruídos com requerimento do 
interessado, e em um único procedimento poderão ser analisados os diversos pedidos 
referentes a um mesmo imóvel e anexados também os eventuais pedidos de 
reconsideração ou de recurso.
Parágrafo Único. Os processos que tangem ao parcelamento e/ou unificação de 
lotes, deverão ser tratados em processo único, não podendo o interessado entrar com 
mais de um pedido por requerimento de áreas distintas.
Obras
Art. 36. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão a aprovação 
conjunta do Projeto e a emissão do Alvará, ou podendo o interessado requerer a Certidão 
de Aprovação de Projeto e posterior a obtenção do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Nos casos em que for apresentado projeto para regularização 
de obra concluída será expedido Alvará e Habite-se, devendo estes serem solicitados 
juntos.
Arquivamento 
Art. 37. Os processos administrativos que não atenderem aos requisitos 
estabelecidos no art. 45 da presente lei, serão indeferidos e arquivados de forma 
definitiva, devendo o interessado protocolar novo processo.
§ 1º A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis.
§2º Será permitido o número máximo de 05 (cinco) comunique-se por 
processo/projeto protocolado para análise das peças técnicas. Atingida essa quantidade, 
o processo será indeferido e arquivado definitivamente, devendo o interessado 
protocolar novo processo, recolhendo novas taxas processuais: análise e licenciamento 
da obra.
§3º O requerimento, objeto do procedimento administrativo, será indeferido caso 
não seja atendido o "comunique-se" no prazo de trinta (30) dias corridos contados da 
data de sua análise, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação e 
justificativa do responsável, sujeita a análise do técnico competente.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 16 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§4º Não serão aceitos projetos com colagens, emendas ou rasuras, devendo 
todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.
§5º Respeitado o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o responsável 
técnico poderá apresentar Projeto Substitutivo para dar continuidade ao processo de 
aprovação em pendência, caso tenha sido aumentada a área, e deverá anexar: novo 
requerimento, recibo de taxas complementares e demais peças técnicas.
§6º Quando houver o caso de pedido da Carta de Habite-se e for necessária a 
apresentação de projeto de “As-Built” o interessado deverá pagar todas as diferenças de 
taxas quando couber.
Art. 38. O prazo para manifestação do município relativo ao atendimento do 
comunique-se, não poderá exceder a quinze (15) dias úteis, nos processos 
administrativos que tratem de residências unifamiliares, e trinta (30) dias úteis nos 
demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso, 
excetuando-se os processos que tratem de urbanização, cujo prazo para decisão será 
de cento e vinte (120) dias.
Art. 39. O curso dos prazos citados no art. 38, ficará suspenso durante a 
resolução da pendência, pelo requerente, apontada em teor do "comunique-se".
Art. 40. Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem Alvará de Construção da 
Prefeitura do Município de Cacoal.
Parágrafo único. Iniciada a obra sem o devido Alvará a mesma será 
imediatamente autuada e embargada.
Seção V 
Da Aprovação dos Projetos
Procedimento simplificado
Art. 41. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo Procedimento 
Simplificado, com o recolhimento das devidas taxas e após análise documental, os autos 
serão tramitados na seguinte ordem:
I - setor responsável para emissão do Alvará de Construção;
II – atendido o inciso I, caput, será encaminhado para análise técnica; e 
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
Procedimento convencional
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 17 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 42. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo Procedimento 
Convencional, com o recolhimento das devidas taxas e após análise documental, os 
autos serão tramitados na seguinte ordem:
I – encaminhamento para análise técnica;
II - setor responsável para emissão do Alvará de Construção, após aprovação 
do setor de análise técnica; e
III- à Fiscalização de Obras e Posturas.
Procedimento especial
Art. 43. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo Procedimento 
Especial, com o recolhimento das devidas taxas e após análise documental, os autos 
serão tramitados na seguinte ordem:
I - análise técnica e conferência de autorizações específicas;
II – setor responsável para emissão do Alvará de Construção após aprovação 
nos termos do inciso I caput; e
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
Art. 44. Os processos para licenciamento de obras deverão ser protocolados 
eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cacoal.
Documentos instrutórios
Art. 45. Os processos a serem licenciados perante a Prefeitura do Município de 
Cacoal deverão ter seus requerimentos instruídos com os documentos: 
I - requerimento padrão;
a) Pessoa Física:
1. Documento oficial com CPF.
b) Pessoa jurídica:
1. Contrato social; e
2. Cartão CNPJ e documento oficial do administrador.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 18 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
II - comprovante de endereço;
III - certidão de Inteiro Teor dentro do prazo de validade;
IV - certidão negativa de débitos do imóvel;
V – RRT; TRT ou ART;
VI - Nota fiscal da prestação do serviço; 
VII - termo de compromisso assinado; 
VIII - registro fotográfico da frente do lote; e
IX - projeto simplificado ou projeto arquitetônico.
§1º O registro fotográfico do imóvel deverá ter coordenadas geográficas e data.
§2º No Licenciamento Simplificado, será necessário o Projeto Simplificado e no 
Licenciamento Convencional, será necessário o Projeto Arquitetônico.
Parâmetros de análise de projeto
Art. 46. A análise de projeto, independente da modalidade, será realizada 
considerando os seguintes parâmetros:
I - implantação e recuos;
II - zoneamento;
III - taxa de ocupação;
IV - taxa de permeabilidade;
V - coeficiente de aproveitamento;
VI - gabaritos e altura da edificação;
VII - vagas de estacionamento, quando exigido;
VIII - indicação da rede de captação de esgoto ou locação da fossa e sumidouro;
Parágrafo único. Nos locais onde os passeios não possuam condições de 
atender as especificações do plano diretor vigente, deverá ser apresentado projeto para 
análise técnica.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 19 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Validade do Alvará de Construção
Art. 47. O Alvará de Construção terá validade de 02 (dois) anos, após data de 
emissão.
Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, o interessado deverá 
protocolar novo processo de licenciamento, devendo recolher todas as taxas devidas.
Seção VI 
Dos Requisitos da Obra
Art. 48. As obras de fundações das edificações deverão ser executadas de 
maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente independentes e 
situadas dentro dos limites do lote.
Art. 49. No que tange aos corredores, escadas, rampas e corrimão, serão 
observadas as Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR).
Art. 50. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro 
dos limites dos lotes.
§1º O órgão municipal competente poderá exigir, quando necessário, o emprego 
de calhas e condutores de águas pluviais que se fizerem necessários.
§2º Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros públicos 
pavimentados ou dotados de meio-fio, se obrigam a dispor de calhas e condutores, e as 
águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio.
Art. 51. A construção de marquises nas testadas das edificações comerciais ou 
de serviços deverá obedecer à fração máxima de 1/3 (um terço) da largura do passeio, 
não excedendo a largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Nas áreas comerciais, será permitida a utilização de cobertura 
executada com estrutura metálica (ou similar) avançando sobre o passeio, desde que 
não ultrapasse 2/3 (dois terços) da distância entre a divisa do lote e a face externa do 
meio fio, e não possua sustentação assentada sobre espaço público.
Subseção I
Iluminação e ventilação
Art. 52. Para fins de iluminação e ventilação, todo compartimento deverá dispor 
de abertura comunicando com o logradouro ou espaço livre dentro do lote. 
§1º Define-se como espaço livre as áreas que, mesmo cobertas, permitam 
ventilação e iluminação naturais, ainda que indiretas.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 20 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§2º Somente excetuam-se dessa obrigatoriedade, os cômodos destinados à 
despensa que possuam área não superior a 4,00 m² (quatro metros quadrados) e os 
closets e lavabos independentemente da área.
§3º Os espaços destinados a salas comerciais localizados em shoppings, 
galerias, clínicas, escritórios ou similares poderão dispor de ventilação mecânica e 
iluminação artificial, sendo obrigatória a abertura nas paredes que se fizer divisa com os 
fundos ou recuo frontal do lote.
§4º Os lavabos que não possuam janelas, deverão obrigatoriamente dispor de 
sistema de exaustão de gases.
§5º Os banheiros de edificações comerciais poderão dispor de ventilação 
mecânica.
§6º Os banheiros de edificações de múltiplos pavimentos (residenciais e 
comerciais) em caso de impossibilidade de ventilação natural, poderão utilizar duto de 
ventilação conforme normatização específica.
Art. 51. Não haverá abertura em paredes levantadas sobre divisa com lote, nem 
em paredes levantadas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
Art. 52. Definições de termos, conceitos e padrões a serem considerados na 
aprovação de projetos:
I - lajes em Balanço e/ou beirais que possuírem largura máxima de até 1,20m 
(um metro e vinte centímetros) não serão computados como área construída e poderão 
avançar nos recuos frontal e laterais desde que não ultrapassem 50% do recuo 
estabelecido pelo zoneamento.
II - as sacadas e varandas, cobertas ou descobertas, bem como quaisquer 
elementos arquitetônicos em balanço, deverão ser apresentados de forma distinta da 
implantação, possibilitando sua identificação, observando-se o seguinte:
a) as sacadas são elementos construtivos complementares à laje do piso interno, 
especificamente executadas para possibilitar a abertura das portas dos ambientes 
interligados a ela. Geralmente, são descobertas. 
b) as varandas são elementos construtivos podendo ser complementares à laje 
do piso interno ou não, que possibilitam, para além da abertura das portas, a constituição 
de outro ambiente complementar, com aberturas para o externo. Geralmente, são 
cobertas.
III - As sacadas ou varandas serão computadas como áreas de construção, taxas 
de ocupação ou coeficiente de aproveitamento, conforme a Lei de Zoneamento e Uso e 
Ocupação do Solo.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 21 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 53. Para efeito de cálculo de área construída, os sistemas abaixo 
especificados serão computados da seguinte forma:
I - como um único piso:
a) caixas de elevadores;
b) dutos tipo “shaft”;
c) poços de segurança contra incêndios;
d) dutos de queda livre e similares.
II- descontado 1 (um) pavimento:
a) escadas e rampas, devendo, ainda, ser representada em forma distinta da 
mancha da edificação principal.
Art. 54. Para fins de altura máxima da edificação, deverá obedecer ao disposto 
na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 55. Serão toleradas as diferenças de até três por cento (3%), tendo seu limite 
em 10 (dez) metros quadrados na área construída, desde que respeitados os recuos 
previstos em lei e não alterem projeto aprovado.
Esquinas e recuos
Art. 56. Nos terrenos de esquina, é obrigatório respeitar os recuos frontais para 
as duas (02) testadas, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
vigente.
§1º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações residenciais 
com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser observado os recuos 
frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, para ambas vias 
públicas. Sendo neste caso vedado o recuo lateral. 
§2º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações de usos 
distintos, com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser observado os 
recuos frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, para ambas 
as vias públicas.
§3º Em nenhuma hipótese o recuo frontal das edificações de uso residencial 
poderá ser inferior a 3,00 m (três metros).
§4º Será permitido marquises e beirais em balanço com até 1,20 m no recuo 
frontal, um lado conjugado com o muro e o outro em balanço.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 22 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 57. Respeitados os limites indicados para cada caso, é livre a implantação e 
execução, em todos os recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas 
de:
I - Saliências, floreiras e ornatos com avanço máximo de quarenta centímetros 
(40 cm), guardas de lixo;
II - Pérgulas descobertas.
III - Guaritas e abrigos de gás.
§1º As piscinas descobertas, bem como as casas de máquinas destas, poderão 
ser implantadas e construídas nos recuos, desde que executadas com as medidas de 
segurança em relação aos terrenos vizinhos e o logradouro público.
§2º Será permitido um avanço de até quarenta centímetros (40 cm) para fora do 
lote, desde que, para composição de elementos arquitetônicos da fachada, executado 
com material de fácil remoção, sem que haja fundação no espaço público e respeite 
passeio de pedestre com no mínimo um metro e meio (1,50 m).
§3º É livre a implantação e execução de abrigo de gás e canis e/ou gatis com 
área máxima total de 5,00 m² (cinco metros quadrados) e altura máxima de 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros), em recuos e afastamentos.
Subseção II
Edículas
Art. 58. As edículas, que sempre serão complementos da edificação principal, 
poderão ser construídas desde que respeitado o alinhamento da edificação principal.
Art. 59. As edículas podem ser construídas junto à divisa de fundos, sendo que 
neste caso, deve guardar a distância mínima de 2,00m (dois metros) entre a residência 
e a edícula.
§1º Poderá haver entre a edificação principal e a edícula, passarela coberta com 
largura não superior a 2 (dois) metros. 
§2º Passarelas com largura superior a 2 (dois) metros descaracterizarão a 
edificação secundária, passando a ser considerada uma única edificação e deverá 
cumprir todos os parâmetros urbanísticos.
Coberturas 
Art. 60. As coberturas em vidro, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, 
sendo estas translúcidas ou não, serão consideradas como área coberta e, portanto, 
deverão constar no projeto e no quadro de áreas.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 23 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Subseção III
Estacionamentos
Art. 61. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados 
conforme determinado no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com 
comprometimento de mobilidade ou idosos, desde que devidamente identificados.
Art. 62. A área dos afastamentos de uma edificação poderá ser destinada a 
estacionamento e guarda de veículos, vedados fechamentos laterais, admitindo-se 
elementos vazados, pérgulas, toldos, entre outros materiais que assegurem as 
condições de iluminação e ventilação naturais.
Art. 63. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I – as edificações residenciais unifamiliares com até 100m² (cem metros 
quadrados) de área total;
II – as edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, diante 
destas, exista construção executada antes da vigência deste Código, desde que a 
passagem lateral resulte inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - as edificações destinadas aos usos de produção, especial e misto até 100m² 
(cem metros quadrados) de área total;
IV - as reformas ou “retrofit” de imóveis de valor histórico ou cultural.
Art. 64. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a 
impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função das 
condicionantes fisiográficas do terreno ou do logradouro adjacente que lhe dá acesso, 
poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão responsável 
pelo licenciamento das obras.
Rampa de acesso de veículos
Art. 65. As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos deverão 
ter inclinação máxima de 30% (trinta por cento) e não poderão ser executadas no espaço 
público.
Quantidade de vagas
Art. 66. Em função da categoria e tipologia de uso da edificação, será prevista 
quantidade mínima de vagas para automóveis de acordo com o anexo I, inciso I.
§1º Nos casos onde a quantidade de vagas for definida pelo responsável técnico, 
o mesmo deverá elaborar um Relatório de Impacto de Trânsito com responsabilidade 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 24 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
técnica sobre o empreendimento e suas especificidades e apontar a quantidade de vagas 
respeitando as legislações e normas técnicas.
§2º Para os fins deste artigo, considera-se como residências multifamiliares de 
interesse social as unidades habitacionais com área máxima de 50m² (cinquenta metros 
quadrados).
Art. 67. As edificações classificadas como polos geradores de tráfego terão 
exigências definidas em legislação municipal específica quanto ao dimensionamento de 
vagas para veículos, com base nos parâmetros de enquadramento determinados pelo 
DENATRAN e classes de hierarquia viária local.
Art. 68. As dimensões, áreas e funções dos compartimentos das edificações são 
de inteira responsabilidade do autor do projeto e deverão obedecer à legislação 
pertinente à tipologia da edificação e as demais legislações municipais, estaduais e 
federais pertinentes.
Art. 69. A Prefeitura do Município de Cacoal, ao autorizar construções com base 
no projeto de implantação e cortes esquemáticos das edificações não assume quaisquer 
responsabilidades quanto à adequação das medidas e áreas internas, às normas 
técnicas pertinentes, bem como às estabelecidas nas legislações estadual e federal. 
Seção VII
Do Fechamento de Terrenos, Muros e Passeios
Obras de passeio
Art. 70. A execução de obras de passeio em imóveis que tenham frente para via 
pública dotada de guia, sarjeta e pavimentação, deverá ser realizada utilizando-se 
material antiderrapante, considerando-se as normas regulamentadoras de 
acessibilidade e suas atualizações, em especial ao Plano Diretor Municipal vigente, 
respeitando o alinhamento do meio fio.
§1º Nos casos de obras novas, a fim de manter a acessibilidade, em ruas em 
aclive, os degraus e/ou rampas com inclinação distintas àquela existente na via pública, 
deverão ser realizados prioritariamente dentro do limite do lote, dentro dos recuos 
determinados pelo zoneamento, ou realizados na faixa de acesso existente no 
logradouro público quando a topografia do lote dificultar o acesso;
§2º Em postos de revenda de combustíveis, onde houver o rebaixamento de guia 
em grandes extensões, deverá o proprietário demarcar com uma faixa de 20cm (vinte 
centímetros) por toda a extensão da testada do imóvel, na cor amarela (segurança), o 
espaço reservado para o passeio público;
§3º Em qualquer situação, somente será admitida inclinação transversal no 
passeio até o limite máximo de 3% (três por cento).
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 25 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 71. Os muros com altura superior a 3,5m deverão possuir responsável 
técnico.
Parágrafo único. Em casos específicos, poderão ser solicitados documentos 
complementares pelo setor de aprovação.
Seção VIII 
Do Alvará
Art. 72. A emissão do Alvará é indispensável à execução de obras de:
I - edificação nova;
II - reforma estrutural e/ou externa com alteração de área e/ou adequação de 
uso de obras regularizadas; e
III - ampliação.
Parágrafo único. A demolição total, vinculada à edificação nova, poderá ser 
requerida e licenciada pelo Alvará da obra principal.
Art. 73. Concluído o Sistema Estrutural de Fundação, o Alvará de execução não 
prescreverá.
Art. 74. O Alvará, enquanto vigente, poderá, a qualquer tempo, mediante ato da 
autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, juntamente com a aprovação do Projeto, em caso de 
desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Seção IX 
Da Execução das Obras
Tapumes
Art. 75. Para todas as construções e demolições será obrigatório o fechamento 
da obra por tapume com altura mínima de 1,80m (um metros e oitenta centímetros), que 
poderá ser instalado nas seguintes condições:
I - Caso o projeto não utilize o recuo frontal para a construção, o tapume será 
instalado junto à divisa do terreno com o logradouro público, devendo ser mantido o 
passeio público desobstruído e sempre em perfeitas condições;
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 26 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
II - Caso o projeto utilize o recuo frontal para a construção, o tapume deverá ser 
instalado a dois terços (2/3) ou 50% da largura do passeio público, respeitando-se a 
largura mínima de 1,50 metro livre para o trânsito de pedestres;
III - No caso previsto no inciso II, do caput, deverá ser mantida, ao longo da rua, 
uma faixa de 1,50m como corredor de escape para pedestres, impedindo que nessa faixa 
exista trânsito ou estacionamento de veículos, mediante aprovação do Setor de Trânsito 
ou setor competente;
IV - Nos casos em que a obra seja paralisada, o proprietário deverá instalar 
tapume na divisa do terreno com o logradouro público, mantendo o passeio público, bem 
como o tapume sempre em bom estado de conservação;
V - Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput, o proprietário ou possuidor 
será solidário por qualquer acidente que ocorra envolvendo pedestres durante o 
andamento ou paralisação da obra.
Parágrafo único. Nos casos de passeio público já construído, com medidas de 
até 1,00m de largura, o proprietário deverá reservar 50% da medida deste mais 0,70m 
da via pública, mediante aprovação do Seção de Trânsito ou setor competente, a fim de 
criar um corredor de passagem/faixa livre protegido por sinalização e equipamentos 
necessários, oferecendo condições seguras aos transeuntes, que por ali circularem.
Passeio e caçambas
Art. 76. Durante a Execução das Obras será obrigatória a manutenção do 
passeio desobstruído e em perfeitas condições.
§1º Será permitida a utilização do passeio público para o armazenamento 
temporário de materiais, para carga e descarga de insumos e serviços vinculados à 
construção, como areia, tijolos, massa e similares, desde que sejam mantidos 1,50m 
livres para circulação dos transeuntes.
§2º É permitida a utilização de caçambas desde que não obstrua o passeio 
público e sejam observadas as normas de utilização relativas ao horário e local, além de 
serem alocadas em paralelo à, no máximo, 25cm de distância do passeio público, 
respeitando as orientações e normas das vagas de estacionamento para veículos, 
principalmente no que tange às esquinas.
§3º As construções com mais de 01 pavimento, deverão ter redes de proteção, 
ou qualquer outro dispositivo que garanta a segurança conforme normas 
regulamentadoras de segurança do trabalho, execução de obras e posturas, dos 
trabalhadores, prédios vizinhos e respeitando as orientações e normas das vagas de 
estacionamento para veículos, principalmente no que tange às esquinas.
§4º no caso de contêiner, estes só poderão ser instalados dentro dos limites dos 
lotes, ou dentro da área delimitada para os tapumes. 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 27 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Subseção I
Dos Prédios e Edificações Comerciais e Industriais 
Art. 77. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, 
somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 78. As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais 
disposições deste Código as leis pertinentes ao uso da edificação.
Art. 79. Excetuadas as residências unifamiliares, toda edificação deverá ser 
dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e com acesso 
direto à via pública.
Art. 80. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as 
edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser 
dotadas de:
I – Instalações para armazenamento dos resíduos sólidos (lixo), nas condições 
exigidas para os edifícios de apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;
II - As construções comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 3,00m (três 
metros), e obrigatoriamente, vãos para iluminação equivalente a pelo menos 1/10 (um 
décimo) da área do cômodo;
III - Os mezaninos cuja área não ultrapasse 60% da área do pavimento térreo, 
poderão ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros). Nos casos 
onde houver viga aparente no forro, o pé-direito será considerado na face inferior da viga;
IV - Subsolo garagem deverá ter altura mínima de 2,50 m livre;
V - Instalações sanitárias acessíveis para todas as salas;
VI - Os shoppings e galerias ou similares poderão dispor de instalações 
sanitárias coletivas na proporção estabelecida nas normas pertinentes, inclusive as de 
acessibilidade.
Edifícios Públicos
Art. 81. Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, 
os edifícios públicos deverão obedecer, ainda, às seguintes condições mínimas para 
cumprir o previsto da presente Lei:
I – O acesso ao prédio deverá atender as normas de acessibilidade; e
II - As normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militares.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 28 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Postos de Abastecimento 
Art. 82. Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, os 
postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos seguintes itens:
I - Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção de muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de 
altura, separando-o das propriedades vizinhas;
IV - Construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas 
para ambos os sexos.
Parágrafo único. As edificações para postos de abastecimento de veículo 
deverão, ainda, atender as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis 
e legislação ambiental.
Art. 83. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se 
constituir no único meio de acesso e circulação das edificações verticais.
Art. 84. Deverão ser observadas as normas técnicas referentes à adequação 
arquitetônica às pessoas portadoras de deficiência física, sendo de inteira 
responsabilidade do profissional habilitado e responsável pela obra o cumprimento 
destas.
Art. 85. Em locais onde não houver rede coletora de esgoto, as edificações 
deverão ser dotadas de sistemas de coleta e tratamento de esgoto individual, construídas 
nos recuos, desde que executas com as medidas de segurança em relação aos terrenos 
vizinhos e o logradouro público.
Art. 86. O dimensionamento, a especificação e o emprego dos materiais e 
elementos construtivos serão de inteira responsabilidade do profissional responsável 
técnico, que deverá assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das edificações 
em conformidade com as legislações e normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 87. Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, devendo a Fiscalização 
de Obras e Posturas ter garantido livre acesso ao local, a qual deverá observar as 
disposições deste código e demais legislações aplicáveis as edificações.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 29 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 88. Deverá ser mantida no local da obra o Alvará de Construção, o qual 
poderá ser por meio digital.
Art. 89. Constatada a irregularidade pela inexistência do Alvará de Construção, 
ou pelo desvirtuamento da autorização expedida, ou pelo não atendimento de quaisquer 
disposições deste Código, o proprietário ou possuidor será autuado e o responsável 
técnico notificado, devendo a obra ser embargada, até que sejam sanadas as 
irregularidades.
§1º Durante o embargo, só será permitida a execução de serviços indispensáveis 
à eliminação das infrações e a garantia da segurança, se for o caso.
§2º Se constatada resistência ao embargo, deverá o responsável pela vistoria 
expedir novo auto de infração, aplicar as multas em dobro e solicitar junto ao órgão 
municipal competente a adoção das medidas policiais e judiciais cabíveis, inclusive, 
quando necessário, a ação demolitória.
Art. 90. Nos casos de pendências técnicas relativas à solução das 
irregularidades na obra o prazo será de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da 
notificação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, mediante solicitação justificada 
do interessado, cabendo ao município autorizar ou não a extensão do prazo.
Parágrafo único. Vencida a notificação sem que sejam sanadas as pendências 
técnicas, a fiscalização de obras deverá aplicar o Auto de Infração, devendo as 
pendências serem sanadas nos próximos 15 dias sob pena de novo auto de infração em 
dobro, e assim sucessivamente.
Art. 91. A notificação será feita ao infrator, pessoalmente, por via postal, e-mail 
ou canais eletrônicos diversos, com aviso de recebimento.
Penalidades e regularizações
Art. 92. A aplicação das multas cabíveis far-se-á conforme as infrações e multas 
constantes no anexo I, inciso II desta lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência das infrações de que trata o caput, 
será cobrada multa em dobro, sempre calculadas imediatamente à multa anterior.
CAPÍTULO V 
DA CARTA DE "HABITE-SE"
Expedição
Art. 93. A expedição da Carta de Habite-se é condicionada à apresentação do 
Laudo de Habite-se e Termo de Conclusão de Obras.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 30 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§1º O Laudo de Habite-se será emitido pelo responsável técnico da obra, 
acompanhado de declaração conjunta do proprietário ou possuidor e do responsável 
técnico de que a obra foi executada em conformidade com a licença expedida, 
respeitando o projeto executivo, e que se encontra concluída e oferece condições de 
estabilidade, habitabilidade, higiene e segurança, segundo as legislações e normas 
técnicas vigentes.
§2º O Laudo de Habite-se deverá ser composto também de relatório fotográfico 
e acompanhado de ART/RRT/TRT de laudo técnico.
§3º Após a solicitação da Carta de Habite-se, a fiscalização de obras e posturas 
fará vistoria na qual observará os parâmetros elencados no art. 45 e quando atestado o 
cumprimento desses, emitirá o Termo de Conclusão de Obras, e realizará inclusão dos 
dados no cadastro municipal para lançamento e atualizações de IPTU.
§4º Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, 
estando aptas para funcionamento todas as instalações hidráulicas, sanitárias e 
elétricas.
§5º A expedição do habite-se para obra nova estará condicionada à conclusão 
da obra e à execução do passeio público conforme as normas de acessibilidade vigentes 
à época da solicitação.
Não apresentação
§6º Concluída a obra sem que haja cumprimento do caput, a Fiscalização de 
Obras e Posturas emitirá notificação para apresentação do Laudo de Habite-se e 
respectiva ART/RRT/TRT no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo o cumprimento, a 
Fiscalização emitirá o auto de infração, o Termo de Conclusão da Obra e inclusão dos 
dados no cadastro municipal para lançamento e atualizações de IPTU.
§7º O Termo de Conclusão da Obra e cadastro no IPTU, não isenta da emissão 
da apresentação do Laudo de Habite-se e respectiva ART/RRT/TRT para que seja 
emitida a Carta de Habite-se.
§8º Se constatada resistência quanto a entrega do Laudo de Habite-se e 
respectiva ART/RRT/TRT, deverá o responsável pela vistoria expedir novo auto de 
infração, aplicando as multas em dobro, sucessivamente.
§9º Não sendo cumpridas 03 autuações consecutivas, o processo será 
arquivado.
Prazo de emissão 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 31 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§10. O Habite-se será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a entrega do Laudo 
de Habite-se. 
Obrigatoriedade 
Art. 94. Para toda obra concluída deverá ser solicitado a emissão da Carta de 
Habite-se.
Habite-se em caráter parcial
Parágrafo único. Poderá ser concedida a Carta de "Habite-se", em caráter 
parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, às exigências previstas 
neste Código nos seguintes casos:
a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e 
puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra;
b) quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, no 
mesmo lote.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Todas as divergências técnicas provenientes da interpretação e 
aplicação deste código e das normas técnicas, deverão ser encaminhadas para análise 
de um colegiado de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 96. Todos os prazos da Administração podem ser prorrogados por igual 
período, mediante necessidade e justificativa.
Art. 97. As construções que estiverem concluídas ou novos processos 
protocolados em até 90 (noventa dias) da data em que esta Lei entrar em vigor, ficam 
assegurados de sua regularização e aprovação, desde que apresentem condições 
mínimas de habitabilidade e que estejam de acordo com os índices urbanísticas vigentes.
Art. 98. Os casos omissos e não tratados e demais conceituações aplicáveis a 
este Código serão regulamentadas por decreto do Executivo, em conformidade com 
normas técnicas específicas.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e, expressamente, a Lei n.º 071, de 12 de dezembro de 1985, e suas 
alterações posteriores
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 32 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 33 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO I 
(a que se referem o art. 66, caput, art. 92, caput)
I - Tabela de dimensionamento de vagas e quantidade
TABELA DE PREVISÃO DO DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DE VAGAS PARA 
VEÍCULOS
Categoria Tipologia Especificação Quantidade de Vagas
Uso
Residencial
Unifamiliar
Até 100m² (cem metros quadrados) 
de
área construída - não obrigatório
A critério do 
proprietário
Com mais de 100m² (cem metros
quadrados) de área construída Mínimo de 1 vaga
Multifamiliar Por unidade residencial Mínimo de 1 vaga
Vilas
a) Quando prevista área para 
garagem na
unidade residencial
Mínimo de 1 vaga
b) Quando prevista área coletiva 
para
estacionamento
1 vaga por unidade 
residencial*
*podendo ser previsto 
metade das vagas 
destinada para 
motocicletas quando 
se tratar de 
residenciais 
multifamiliares de 
interesse social
Uso de
Produção
Comercial 
Até 100m² (cem metros quadrados) 
de
área construída (A) - não obrigatório
A critério do 
proprietário
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que 100
metros quadrados e menor ou igual 
a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada 200m² 
de área
construída ou fração
500m² (maior que 500
metros quadrados 
A quantidade de vagas 
será definida por 
Relatório de Impacto 
de Trânsito - RIT
Industrial Independente da área construída
A quantidade de vagas 
será definida por 
Relatório de Impacto 
de Trânsito - RIT
Serviços
a) Edificações de salas e escritórios Mínimo 01 vaga
b) Demais edificações de serviços = uso comercial
Conjugado Proporcional a cada categoria de 
uso
A quantidade de vagas 
será definida por 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 34 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Relatório de Impacto 
de Trânsito - RIT
Uso Especial
Todas
Até 100m² (cem metros quadrados) 
de
área construída 
A critério do 
proprietário
Edificações
destinadas
às atividades
culturais
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que 100
metros quadrados e menor ou igual 
a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada 50m² 
de área
construída ou fração
Demais
edificações
> 500m² (maior que 500 metros
quadrados)
A quantidade de vagas 
será definida por 
Relatório de Impacto 
de Trânsito - RIT
Uso Misto Todas Proporcional a cada categoria de 
uso
A quantidade de vagas 
será definida por 
Relatório de Impacto 
de Trânsito - RIT
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 35 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
II - Tabela infrações e multas
INFRAÇÕES E MULTAS
I.
obra sem o 
devido 
licenciamento 
ou serviço em 
execução, nas 
seguintes 
condições
a) Edificações com área 
de até 100,00m²
25% (vinte e cinco 
por cento) do UFC 
por metro quadrado
a) Edificações com área 
entre 100,01m² a 
200,00m²
30% (trinta por cento) 
do UFC p/m²
c) Edificações com área 
entre 200,01m² a 
400,00m²
35% (trinta e cinco 
por cento) do UFC 
p/m²
d) Edificações acima de 
400m²
40% (quarenta por 
cento) do UFC p/m²
II. Executar obras em desacordo com os 
índices urbanísticos aprovados 20% UFC p/m²
III. Construir em desacordo com o termo de 
alinhamento 35% UFC p/m²
IV.
Omitir no projeto a existência de cursos 
d’água ou topografia acidentada, que exijam 
obras de contenção de terreno
30% UFC p/m²
V. Demolir prédios sem licença da Prefeitura 15% UFC p/m²
VI. Não manter no local da obra, alvará de 
construção da Obra 10% UFC p/m²
VII.
Deixar materiais sobre o leito do logradouro 
público, além do tempo necessário para 
descarga e remoção
05 UFC
VIII. Deixar de colocar tapumes e andaimes em 
obras que exijam 05 UFC
IX. Descumprimento do termo de embargo
40% da UFC por 
metro quadrado de 
obra
X.
Pelo prosseguimento de obra ou serviço 
licenciado sem novo responsável técnico, 
em virtude do afastamento do anterior
10 (dez) UFC por 
obra
XI.
Para habitação transitória ou utilização de 
canteiro de obras em local público (passeio, 
vias, áreas verdes, etc.)
10 (dez) UFC
XII. Por utilização do passeio por tapume 10 (dez) UFC
XIII. Pela obstrução do passeio por materiais a 
serem utilizados na obra, ou por entulho 10 (dez) UFC
XIV. Pela não execução de plataformas de 
segurança e/ou vedação externa das obras 10 (dez) UFC
XV. Pela desobediência à regulamentação do 
depósito de entulho e contêiner 10 (dez) UFC
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 36 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
XVI. Pela não execução de passeio 10 (dez) UFC
XVII.
Multa por declaração falsa nos termos dos 
termos desta lei, sem prejuízo das denúncias 
aos órgãos competentes.
10 (dez) UFC
XVIII. Pela não apresentação do Laudo de Habite￾se após a conclusão da obra 10 (dez) UFC
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 37 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO II 
I - termo de responsabilidade 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento de que o Projeto 
relativo à Construção, Ampliação e/ou Reforma está sendo aprovado em relação à 
Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor vigente e 
Parâmetros Urbanísticos, conforme disposto no art. 6º, 21, 22, 23 e 45 do Código de 
Obras e Edificações de Cacoal.
Declaro também que o Projeto atende à todas as exigências das legislações 
Municipais, Estaduais, Federais, inclusive relativas à direito de vizinhança, e demais 
normas técnicas aplicáveis ao tipo da edificação.
Na Condição de Responsável Técnico pela Execução da Obra, DECLARO, para 
os devidos fins que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa à 
Construção, Ampliação e/ou Reforma será executada de Acordo com o Projeto 
Aprovado. 
Declaro também que assumo toda a responsabilidade pela execução da obra 
contratada, inclusive quanto à segurança, nos termos do artigo 6º, 21, 22, 23 e 45 do 
Código de Obras e Edificações de Cacoal, quanto às normas relativas ao direito de 
vizinhança, o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais 
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. 
Declaramos estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas 
na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e 
ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e 
municipal entre outras.
Declaramos, ainda, estar cientes que descumprindo o disposto na legislação, 
poderá incorrer na aplicação de multa e aplicação do disposto no art. 74 do Código de 
Obras e Edificações de Cacoal.
Cacoal/RO,___/___/______
__________________________ __________________________
(Assinatura do Autor do Projeto) (Assinatura do Responsável Técnico)
Nome Completo: Nome Completo:
CPF: CPF:
N. Registro Conselho: N. Registro Conselho:
__________________________
(Assinatura do Proprietário)
Nome Completo:
CPF:
ANEXO III
I - requerimento
REQUERIMENTO
Requerente (Proprietário do lote): Telefone:
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 38 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Endereçodo Requerente: CPF/CNPJ:
Objeto do Requerimento:
( )Alvará para Construção...................m² ( ) Projeto “asbuilt”........................m² ( ) Habite-se Parcial........................ m²
( )Alvará para Ampliação...................m² ( ) Projeto Substitutivo...................m² ( ) Habite-se Total............................m²
( )Alvará para Regularização.................m²
( )Alvará para Demolição ......................m²
( )Alvará para Reforma. ........................m²
( )Outro: .....................................................................................................................................................................
Destinação:
( )Residencial ( ) Comercial ( ) Industrial ( ) Multifamiliares ( ) Outra: ..........................................................................
Nº de Pavimentos: Zoneamento Possui Subsolo?
( )Não.
( )Sim.
Possui Alvará anterior?
( )Não.
( )Sim. Número .......................
Responsável técnico do projeto (autor da ART/RRT/TRT do projeto): Telefone:
Responsável técnico da execução (autor da ART/RRT/TRT da execução): Telefone:
A obra será executada por Construtora?
( ) Não.
( )Sim.
Nome da empresa:........................................................................................................................................................................
CNPJ:................................................................................
Telefone: ...........................................................................
Tipo de análise:
( )Simplificada ( ) Convencional ( ) Especial
ENDEREÇO DA OBRA:
Rua/Av:
Bairro:
Setor: Quadra: Lote:
OBSERVAÇÕES:
¹NÃO SERÁ PERMITIDO: retificação do Nome do Proprietário e ou Responsável pela Execução da Obra (PF ou PJ) em Alvará e Habite-se já emitidos.
²Para alteração dos campos citados, será necessário abertura de um novo processo, sendo cancelado o processo anterior.
Assinatura
ÍNDICE
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I – Dos Princípios
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 39 / 41
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Seção II – Dos Objetivos
Seção III – Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I – Do Poder Público Municipal
Seção II – Do Proprietário ou Possuidor
Seção III – Do Profissional
CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Da Isenção Ou Dispensa Do Licenciamento
Seção III – Do Licenciamento Das Obras Ou Construção
Seção IV – Dos Procedimentos Administrativos
Seção V – Da Aprovação Dos Projetos
Seção VI – Dos Requisitos Da Obra
Subseção I – Iluminação e ventilação
Subseção II – Edículas
Subseção III – Estacionamentos
Seção VII – Do Fechamento De Terrenos, Muros E Passeios
Seção VIII – Do Alvará
Seção IX – Da Execução Das Obras
Subseção I – Dos Prédios e Edificações comerciais e industriais 
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CAPÍTULO V – CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA E "HABITE-SE"
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO I – TABELAS
I – dimensionamento de vagas
II – multas e infrações
ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE
ANEXO III - REQUERIMENTO
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 40 / 41
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287
Assinatura eletrônica - Identificador: cb652b7d-b937-43e3-9c5d-ab84d3c35287 - Página 41 / 41

open original →