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materia nº 79/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 79/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS 
GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM 
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art.9°. ...................................................................................................... 
I -.............................................................................................................. 
II -............................................................................................................. 
III -............................................................................................................ 
IV -........................................................................................................... 
V -............................................................................................................ 
VI -........................................................................................................... 
VII -.......................................................................................................... 
VIII – Apresentar a apólice de seguro contemplando: 
a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); 
c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00 (dez 
mil reais); 
d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art.15. ..................................................................................................... 
I-.............................................................................................................. 
................................................................................................................. 
XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado o 
direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de 
fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de 
conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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