| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 79/2025 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.9°. ...................................................................................................... I -.............................................................................................................. II -............................................................................................................. III -............................................................................................................ IV -........................................................................................................... V -............................................................................................................ VI -........................................................................................................... VII -.......................................................................................................... VIII – Apresentar a apólice de seguro contemplando: a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º. Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: Assinatura eletrônica - Identificador: 5d6e26b5-b8df-41a6-88e5-4bb33120b0c0 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art.15. ..................................................................................................... I-.............................................................................................................. ................................................................................................................. XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 5d6e26b5-b8df-41a6-88e5-4bb33120b0c0 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5d6e26b5-b8df-41a6-88e5-4bb33120b0c0 Assinatura eletrônica - Identificador: 5d6e26b5-b8df-41a6-88e5-4bb33120b0c0 - Página 3 / 3