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materia nº 81/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.”.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 81/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE 
ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES 
HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL-RO.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas
estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e conter 
resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como 
riachos, córregos, canais e rios.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de córregos, 
canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos sólidos flutuantes, podendo 
ser integradas a sistemas de esteira para elevação e remoção do material coletado até a margem,
II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que flutuam ou 
permanecem em suspensão nos corpos d'água.
§1°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder Executivo
Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território urbano de Cacoal, 
bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos. 
§2°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, triagem,
quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos retidos pelas 
ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se necessário, criar novo ponto 
de apoio operacional, preferencialmente em áreas com atuação voltada à reciclagem. 
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Câmara Municipal de Cacoal
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades,
escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições públicas ou privadas, com 
vistas à:
| - realização de estudos e diagnósticos ambientais; 
II - Instalação e manutenção das ecobarreiras; 
III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a
reciclagem. 
Art. 3 º. As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em sua
estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual ou 
automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em caso de enchentes 
e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos responsáveis 
técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir protocolos definidos em 
conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente
Art. 5º. Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contadas 
da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias para a implementação 
desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção e limpeza das ecobarreiras, bem 
como os procedimentos para realização das inspeções regulares e de coleta dos detritos retidos, de 
acordo com os procedimentos de manejo de resíduos sólidos. 
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal 
poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. 
Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
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GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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