| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.”. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 81/2025 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e conter resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de córregos, canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos sólidos flutuantes, podendo ser integradas a sistemas de esteira para elevação e remoção do material coletado até a margem, II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que flutuam ou permanecem em suspensão nos corpos d'água. §1°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território urbano de Cacoal, bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos. §2°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, triagem, quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos retidos pelas ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se necessário, criar novo ponto de apoio operacional, preferencialmente em áreas com atuação voltada à reciclagem. Assinatura eletrônica - Identificador: 2bc22dfb-93ad-40ca-946d-6c490cae74dd - Página 1 / 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições públicas ou privadas, com vistas à: | - realização de estudos e diagnósticos ambientais; II - Instalação e manutenção das ecobarreiras; III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a reciclagem. Art. 3 º. As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em sua estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual ou automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em caso de enchentes e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente. Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos responsáveis técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir protocolos definidos em conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente Art. 5º. Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contadas da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias para a implementação desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção e limpeza das ecobarreiras, bem como os procedimentos para realização das inspeções regulares e de coleta dos detritos retidos, de acordo com os procedimentos de manejo de resíduos sólidos. Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. Assinatura eletrônica - Identificador: 2bc22dfb-93ad-40ca-946d-6c490cae74dd - Página 2 / 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 2bc22dfb-93ad-40ca-946d-6c490cae74dd - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2bc22dfb-93ad-40ca-946d-6c490cae74dd Assinatura eletrônica - Identificador: 2bc22dfb-93ad-40ca-946d-6c490cae74dd - Página 4 / 4