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materia nº 82/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 82/2025
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, 
MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 
5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022, 
5.238/PMC/2023 e 5.343/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de maio de 2025. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
2º Secretário da CMC
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