| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 82/2025 “ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 e 5.343/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS Assinatura eletrônica - Identificador: aa0099fb-b30b-4189-9230-31c516f41ada - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: aa0099fb-b30b-4189-9230-31c516f41ada - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=aa0099fb-b30b-4189-9230-31c516f41ada Assinatura eletrônica - Identificador: aa0099fb-b30b-4189-9230-31c516f41ada - Página 3 / 3