| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 83/2025 “ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílioalimentação fixo, no valor R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)”. Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 2 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 3 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2