br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 83/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id4621

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 1 / 3
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 
Autógrafo nº 83/2025 
 
“ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO 
PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 
5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013, 
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 
5.238/PMC/2023 e 5.342/PMC/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão 
que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis 
horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio￾alimentação fixo, no valor R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)”. 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
1º de maio de 2025. 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 2 / 3
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Assinatura eletrônica - Identificador: 47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2 - Página 3 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47165c86-96c3-464d-aa03-ddd011a38ff2

open original →