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materia nº 84/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 84/2025
“ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I 
DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n. 5.311/PMC/2024, 
que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com 
os valores atualizados por esta Lei. 
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
ANEXO I
TABELA I
Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 1 / 3
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 3 / 3

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