| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 84/2025 “ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo I, Tabela I, prevista na Lei n. 5.311/PMC/2024, que incluiu dispositivos no art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com os valores atualizados por esta Lei. Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC ANEXO I TABELA I Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 Assinatura eletrônica - Identificador: 43781799-6b1c-4791-bd22-039e9683ba53 - Página 3 / 3