| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008,2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 85/2025 “ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I, Tabela I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023. Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais). Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 1 / 7 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025 Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 2 / 7 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ANEXO I TABELA I REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR a) Gabinete da Presidência 01 Chefe de Gabinete II 1.311,41 02 Diretor de Divisão IV 722,96 03 Chefe de Seção VI 405,38 b) Procuradoria Jurídica 01 Procurador Geral I 3.459,47 01 Assessor de Procurador II 1.311,41 c) Diretoria de Comunicação 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 01 Diretor de Divisão IV 722,96 d) Controladoria Geral 01 Controlador Geral II 1.311,41 e) Diretoria Legislativa 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 f) Diretoria de Comissões 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 3 / 7 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal g) Diretoria Financeira/Administrativa 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 03 Diretor de Divisão IV 722,96 h) Diretoria de Informática 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 01 Diretor de Divisão IV 722,96 i) Órgão de Apoio Legislativo 13 Assessor EspeciaL Parlamentar III 773,40 12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34 25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38 j) Diretoria de Compras e Contratos 01 Diretor de Diretoria II 1.311,41 Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 4 / 7 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ANEXO II TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR Procurador Geral I 11.243,27 Chefe de Gabinte II 5.659,25 Assessor de Procurador II 5.659,25 Diretor de Diretoria II 5.659,25 Controlador Geral II 5.659,25 Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95 Diretor de Divisão IV 2.454,70 Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63 Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 5 / 7 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 6 / 7 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 Assinatura eletrônica - Identificador: c5aebd92-3a8e-45bc-85b9-3b0900e00f59 - Página 7 / 7