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materia nº 85/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008,2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 85/2025
“ALTERA OS VALORES DAS TABELAS 
PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 
2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 
3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 
3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 
5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 
5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados e atualizados por esta Lei os valores previstos no Anexo I, Tabela 
I e no Anexo II, Tabela I, da Lei 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis 2.322/PMC/2008, 
2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014,
3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019,
4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 e 5.241/PMC/2.023.
Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria Policial, 
de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que, 
perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e 
sessenta reais).
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Art. 3º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º de maio de 2025
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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ANEXO I 
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
a) Gabinete da Presidência
01 Chefe de Gabinete II 1.311,41
02 Diretor de Divisão IV 722,96
03 Chefe de Seção VI 405,38
b) Procuradoria Jurídica
01 Procurador Geral I 3.459,47
01 Assessor de Procurador II
1.311,41
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
01 Diretor de Divisão IV 722,96
d) Controladoria Geral
01 Controlador Geral II 1.311,41
e) Diretoria Legislativa
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
f) Diretoria de Comissões
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
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g) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
03 Diretor de Divisão IV 722,96
h) Diretoria de Informática
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
01 Diretor de Divisão IV 722,96
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessor EspeciaL Parlamentar III 773,40
12 Assessor Parlamentar de Gabinete V 618,34
25 Assessor Auxiliar de Gabinete VI 405,38
j) Diretoria de Compras e Contratos
01 Diretor de Diretoria II 1.311,41
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ANEXO II 
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Procurador Geral I 11.243,27
Chefe de Gabinte II 5.659,25
Assessor de Procurador II 5.659,25
Diretor de Diretoria II 5.659,25
Controlador Geral II 5.659,25
Assessor Especial Parlamentar III 2.482,95
Diretor de Divisão IV 2.454,70
Assessor Parlamentar de Gabinete V 1.875,35
Assessor Auxiliar de Gabinete VI 1.319,63
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