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materia nº 86/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 86/2025
“ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V,
DA LEI Nº 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 
2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010,
2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013,
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016,
3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 
5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 1.950/PMC/2006,
modificada pelas Leis nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010,
2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015,
3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 
5.240/PMC/2023 passa a vigorar com os valores atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosfinanceirosa partir 
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÕES Grupos
Ocupacionais NIVEL REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2025 2025 2025 2025
Auditor Administrativo e
Contador
Atividades de Nível
Superior
III
61 22.271,82 62 23.162,69 63 24.089,21 64 25.876,10
57 19.038,05 58 19.799,57 59 20.591,55 60 22.118,99
53 16.273,80 54 16.924,75 55 17.601,74 56 18.907,41
49 13.910,90 50 14.467,34 51 15.046,05 52 16.162,14
Técnico de Informática e
Técnico de Segurança no
Trabalho
Técnico￾Profissionalizante II
45 3.613,47 46 3.758,01 47 3.908,34 48 4.198,25
41 3.088,87 42 3.212,41 43 3.340,91 44 3.588,74
37 2.640,42 38 2.746,03 39 2.855,87 40 3.067,72
Agente Administrativo, 
Telefonista e Intérprete de
Libras
Apoio Técnico￾Administrativo 33 2.257,16 34 2.347,45 35 2.441,34 36 2.622,44
Agente de Manutenção e 
Reparos, Almoxarife, Auxiliar 
Administrativo e Motorista de
Viaturas Leves
Base Operacional￾Administrativa 
(Profissões Práticas)
I
29 2.936,60 30 3.054,06 31 3.176,22 32 3.411,84
25 2.510,24 26 2.610,65 27 2.715,07 28 2.916,47
21 2.145,82 22 2.231,65 23 2.320,92 24 2.493,08
17 1.834,32 18 1.907,69 19 1.984,00 20 2.131,16
Agente de Portaria, Auxiliar 
Operacional de Serviços 
Gerais, Vigilante, Servente e
Braçal
Apoio Operacional e
Serviços Diversos
(Nível Elementar)
13 2.258,40 14 2.348,74 15 2.442,69 16 2.623,87
9 1.930,52 10 2.007,75 11 2.088,05 12 2.242,95
5 1.650,23 6 1.716,24 7 1.784,90 8 1.917,29
1 1.410,73 2 1.467,15 3 1.525,85 4 1.639,02
Nota:
Da referência 01 a 16 - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos (nível elementar)
Da referência 17 a 32 - Grupo Ocupacional Base Operacional Administrativa (profissões práticas)
Da referência 33 a 48 - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo
Da referência 37 a 48 - Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante
Da referência 49 a 64 - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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