| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 87/2025 “ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os valores da tabela I, do anexo III, da Lei n. 3.029/PMC/2012, modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.035/PMC/2022 e 5.243/PMC/2023 pelos valores atualizados por esta Lei. Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, comefeitosfinanceirosa partir de 1º de maio de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ANEXO III TABELA I CARGO CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR P R O C U R A D O R J U R Í D I C O 4ª 1 13.910,90 5 15.656,85 9 17.621,93 13 19.833,64 17 22.322,93 2 14.328,24 6 16.126,56 10 18.150,59 14 20.428,65 18 22.992,62 3 14.758,08 7 16.610,35 11 18.695,11 15 21.041,51 4 15.200,83 8 17.108,67 12 19.255,96 16 21.672,75 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 3ª 1 16.693,10 5 18.788,23 9 21.146,32 13 23.800,36 17 26.787,52 2 17.193,89 6 19.351,87 10 21.780,69 14 24.514,36 18 27.591,15 3 17.709,70 7 19.932,42 11 22.434,12 15 25.249,80 4 18.241,01 8 20.530,41 12 23.107,14 16 26.007,30 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 2ª 1 20.031,71 5 22.545,88 9 25.375,58 13 28.560,44 17 32.145,01 2 20.632,67 6 23.222,26 10 26.136,84 14 29.417,25 18 33.109,37 3 21.251,63 7 23.918,92 11 26.920,95 15 30.299,76 4 21.889,21 8 24.636,49 12 27.728,57 16 31.208,76 CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR 1ª 1 24.038,05 5 27,055,05 9 30.450,69 13 34.272,51 17 38.574,02 2 24.759,19 6 27.866,70 10 31.364,21 14 35.300,70 18 39.731,25 3 25.501,97 7 28.702,69 11 32.305,14 15 36.359,72 4 26.267,03 8 29563,78 12 33.274,29 16 37.450,50