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materia nº 87/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 87/2025
“ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS
PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 
3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S
3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16,
3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021
5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores da tabela I, do anexo III, da Lei n.
3.029/PMC/2012, modificada pelas Leis n.s 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15,
3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.035/PMC/2022 
e 5.243/PMC/2023 pelos valores atualizados por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, comefeitosfinanceirosa partir 
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO III
TABELA I
CARGO CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
P
R
O
C
U
R
A
D
O
R
J
U
R
Í
D
I
C
O
4ª
1 13.910,90 5 15.656,85 9 17.621,93 13 19.833,64 17 22.322,93
2 14.328,24 6 16.126,56 10 18.150,59 14 20.428,65 18 22.992,62
3 14.758,08 7 16.610,35 11 18.695,11 15 21.041,51
4 15.200,83 8 17.108,67 12 19.255,96 16 21.672,75
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
3ª
1 16.693,10 5 18.788,23 9 21.146,32 13 23.800,36 17 26.787,52
2 17.193,89 6 19.351,87 10 21.780,69 14 24.514,36 18 27.591,15
3 17.709,70 7 19.932,42 11 22.434,12 15 25.249,80
4 18.241,01 8 20.530,41 12 23.107,14 16 26.007,30
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2ª
1 20.031,71 5 22.545,88 9 25.375,58 13 28.560,44 17 32.145,01
2 20.632,67 6 23.222,26 10 26.136,84 14 29.417,25 18 33.109,37
3 21.251,63 7 23.918,92 11 26.920,95 15 30.299,76
4 21.889,21 8 24.636,49 12 27.728,57 16 31.208,76
CLASSE REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
1ª
1 24.038,05 5 27,055,05 9 30.450,69 13 34.272,51 17 38.574,02
2 24.759,19 6 27.866,70 10 31.364,21 14 35.300,70 18 39.731,25
3 25.501,97 7 28.702,69 11 32.305,14 15 36.359,72
4 26.267,03 8 29563,78 12 33.274,29 16 37.450,50

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