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materia nº 90/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES HOSPITALAR.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 90/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES 
DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS 
MATERNIDADES, ANTES DA ALTA 
HOSPITALAR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha em todos 
os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do município de Cacoal-RO. 
Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde nas 
maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste e deverão seguir as 
diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos mesmos.
Art. 3º - O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades:
I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido, a fim de detectar possíveis 
problemas auditivos que possam comprometer o desenvolvimento da linguagem e a comunicação;
Art. 4º - A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados do teste 
realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os encaminhamentos para consultas 
especializadas, caso algum resultado seja positivo para enfermidades. 
Art. 5º - O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser fiscalizado 
pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições de saúde, que poderão incluir 
advertências, multas e outras medidas cabíveis. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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