| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES HOSPITALAR.” |
| native_id | 4628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 90/2025 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES DA ALTA HOSPITALAR.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha em todos os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do município de Cacoal-RO. Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde nas maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste e deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos mesmos. Art. 3º - O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades: I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido, a fim de detectar possíveis problemas auditivos que possam comprometer o desenvolvimento da linguagem e a comunicação; Art. 4º - A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados do teste realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os encaminhamentos para consultas especializadas, caso algum resultado seja positivo para enfermidades. Art. 5º - O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser fiscalizado pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições de saúde, que poderão incluir advertências, multas e outras medidas cabíveis. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. Assinatura eletrônica - Identificador: 3b268fc4-191a-4938-94a4-9239d1ba1ab1 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 3b268fc4-191a-4938-94a4-9239d1ba1ab1 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3b268fc4-191a-4938-94a4-9239d1ba1ab1 Assinatura eletrônica - Identificador: 3b268fc4-191a-4938-94a4-9239d1ba1ab1 - Página 3 / 3