| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" PROGRAMA DE A RUA SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 91/2025 “INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" PROGRAMA DE A RUA SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido popularmente como "Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de Cacoal-RO. Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a regulamentação e organização do Programa Basquete de Rua, bem como responsável pela escolha dos locais públicos onde serão instaladas as tabelas para que as crianças e jovens possam se beneficiar de mais esta opção de lazer no Município de Cacoal-RO. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, torneios e demais competições ligadas a esta modalidade de esporte. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 25a90caa-857c-4d66-bd6f-5ae71ed90e01 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=25a90caa-857c-4d66-bd6f-5ae71ed90e01 Assinatura eletrônica - Identificador: 25a90caa-857c-4d66-bd6f-5ae71ed90e01 - Página 2 / 2