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materia nº 91/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" PROGRAMA DE A RUA SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 91/2025
“INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" 
PROGRAMA DE A RUA SER PRATICADO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido popularmente como 
"Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de Cacoal-RO. 
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a regulamentação e 
organização do Programa Basquete de Rua, bem como responsável pela escolha dos locais 
públicos onde serão instaladas as tabelas para que as crianças e jovens possam se beneficiar de 
mais esta opção de lazer no Município de Cacoal-RO. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, torneios e demais 
competições ligadas a esta modalidade de esporte. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário..
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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