| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras providências |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 92/2025 “Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cacoal, a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos, com o objetivo de coibir o furto de cabos de energia elétrica, de internet e outros materiais metálicos. Art. 2º As empresas, depósitos, ferros-velhos e demais estabelecimentos que realizem a compra, venda ou coleta de cobre e outros materiais similares deverão: I - Possuir cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal; II - Manter registro detalhado de todas as transações comerciais, contendo: a) Nome completo, RG, CPF e endereço do vendedor; b) Descrição do material adquirido (tipo, quantidade, peso e condição — ex: intacto, queimado, danificado); c) Data e hora da transação; d) Foto do material no momento da venda; III - Comunicar imediatamente à autoridade policial qualquer movimentação considerada suspeita ou que envolva material sem origem lícita comprovada. §1º No caso de coletas realizadas fora do estabelecimento, por meio de caminhões ou outros veículos, a empresa deverá: a) Emitir recibo no ato da coleta, contendo as informações do item II deste artigo; b) Armazenar os dados da coleta juntamente com os demais registros comerciais, para fins de fiscalização. §2º Ficam os veículos de coleta obrigados a portar cópia do alvará de funcionamento da empresa e identificação visível do estabelecimento ao qual pertencem. Assinatura eletrônica - Identificador: a7c752b6-149f-4527-9d32-c2b66c52c7e7 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal §3º As informações coletadas deverão ser armazenadas de forma segura e sigilosa, sendo acessíveis apenas aos órgãos de fiscalização e autoridades competentes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Art. 3º Fica proibida a comercialização de fios ou cabos elétricos queimados, danificados ou com características de uso público, tais como fios de energia, telefonia ou internet, sem documentação que comprove a origem lícita do material. Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observados o contraditório e ampla defesa, depois de devido processo legal: I - Advertência escrita; II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cacoal – UFC, por infração; III - Suspensão do alvará de funcionamento até o pagamento integral da multa. §1º A aplicação das penalidades deverá observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e transparência, sendo sempre precedida de processo administrativo regular. §2º O infrator será notificado por escrito, podendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação. §3º A não apresentação dos registros de coleta domiciliar, quando exigidos pela fiscalização, será considerada infração grave, sujeita à multa em dobro. Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, de forma complementar ou individual, à equipe de Fiscalização de Obras e Posturas e aos Auditores Fiscais Tributários do Município de Cacoal, com o apoio das forças de segurança pública, quando necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: a7c752b6-149f-4527-9d32-c2b66c52c7e7 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a7c752b6-149f-4527-9d32-c2b66c52c7e7 Assinatura eletrônica - Identificador: a7c752b6-149f-4527-9d32-c2b66c52c7e7 - Página 3 / 3