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materia nº 92/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras providências
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 92/2025
“Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros 
metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cacoal, a comercialização de 
cobre e outros metais não ferrosos, com o objetivo de coibir o furto de cabos de energia elétrica, 
de internet e outros materiais metálicos.
Art. 2º As empresas, depósitos, ferros-velhos e demais estabelecimentos que realizem a 
compra, venda ou coleta de cobre e outros materiais similares deverão: 
I - Possuir cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal; 
II - Manter registro detalhado de todas as transações comerciais, contendo: 
a) Nome completo, RG, CPF e endereço do vendedor; 
b) Descrição do material adquirido (tipo, quantidade, peso e condição — ex: intacto, 
queimado, danificado);
c) Data e hora da transação; 
d) Foto do material no momento da venda;
III - Comunicar imediatamente à autoridade policial qualquer movimentação considerada 
suspeita ou que envolva material sem origem lícita comprovada.
§1º No caso de coletas realizadas fora do estabelecimento, por meio de caminhões ou 
outros veículos, a empresa deverá: 
a) Emitir recibo no ato da coleta, contendo as informações do item II deste artigo; 
b) Armazenar os dados da coleta juntamente com os demais registros comerciais, para 
fins de fiscalização. 
§2º Ficam os veículos de coleta obrigados a portar cópia do alvará de funcionamento da 
empresa e identificação visível do estabelecimento ao qual pertencem. 
Assinatura eletrônica - Identificador: a7c752b6-149f-4527-9d32-c2b66c52c7e7 - Página 1 / 3
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§3º As informações coletadas deverão ser armazenadas de forma segura e sigilosa, sendo 
acessíveis apenas aos órgãos de fiscalização e autoridades competentes, em conformidade com 
a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 
Art. 3º Fica proibida a comercialização de fios ou cabos elétricos queimados, danificados 
ou com características de uso público, tais como fios de energia, telefonia ou internet, sem 
documentação que comprove a origem lícita do material. 
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, observados o contraditório e ampla defesa, depois de devido processo legal:
I - Advertência escrita;
II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cacoal – UFC, por 
infração; 
III - Suspensão do alvará de funcionamento até o pagamento integral da multa. 
§1º A aplicação das penalidades deverá observar os princípios da proporcionalidade, 
razoabilidade e transparência, sendo sempre precedida de processo administrativo regular. 
§2º O infrator será notificado por escrito, podendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez) 
dias úteis contados do recebimento da notificação.
§3º A não apresentação dos registros de coleta domiciliar, quando exigidos pela 
fiscalização, será considerada infração grave, sujeita à multa em dobro. 
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, de forma complementar ou 
individual, à equipe de Fiscalização de Obras e Posturas e aos Auditores Fiscais Tributários do 
Município de Cacoal, com o apoio das forças de segurança pública, quando necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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