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materia nº 94/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 94/2025
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a 
"ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito Privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada na Rua Projetada, 4533, 
Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP 76960970, no Município de 
Cacoal/Rondônia. 
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de 
novembro de 1984. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação 
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da 
administração pública municipal. 
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas para o acolhimento de 
pessoas sem condições financeiras em tratamento de saúde, bem como seus acompanhantes.
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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