| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 94/2025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada na Rua Projetada, 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP 76960970, no Município de Cacoal/Rondônia. Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas para o acolhimento de pessoas sem condições financeiras em tratamento de saúde, bem como seus acompanhantes. Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de junho de 2025. Assinatura eletrônica - Identificador: b545c3fb-0d49-45f0-91c0-a401fbed0125 - Página 1 / 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: b545c3fb-0d49-45f0-91c0-a401fbed0125 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b545c3fb-0d49-45f0-91c0-a401fbed0125 Assinatura eletrônica - Identificador: b545c3fb-0d49-45f0-91c0-a401fbed0125 - Página 3 / 3