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materia nº 78/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 78/2025
ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR 
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 57, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 57. Para os efeitos financeiros tratados pelos artigos 55 e 56 desta Lei,
fica autorizada a vigência das tabelas do anexo IV a partir de 1° de janeiro
de 2017, quanto as tabelas do Anexo II, vigente desde a publicação desta
lei, deixarão de produzir seus efeitos.
Art. 2º Altera o art. 58, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 58. Os servidores públicos municipais ou formalmente cedidos,
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração dentro da estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município, perceberão a Verba 
de representação constante na Tabela I, do Anexo IV, podendo, a critério 
do nomeado, optar pelo recebimento cumulativo do vencimento instituído 
na tabela III do Anexo IV, vedado, neste caso, a acumulação com salário￾base do cargo efetivo.
Art. 3º Altera o §1° e §2°, do art. 27, da Lei n° 3.620/PMC/2016, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art.27
...............................................................................................................
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§1° A análise que trata o caput deste artigo e o parecer decorrente desta, a
critério da Controladoria Geral do Município de Cacoal, poderá ser 
realizada de forma posterior e por amostragem, desde que regulamentado 
por ato interno com a definição da forma, quantidade e periodicidade da 
amostra no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado por 
igual período.
§2° Os servidores do Setor de Controle Interno em Análise Processual
serão assessorados por Assessores Técnicos de Análise Processual, cargos 
de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com as 
seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município
em âmbito administrativo;
II – elaborar e aferir checklist que auxiliam ou assessoram as análises de
processos;
III – assessorar a implementação e aplicação dos procedimentos
administrativos, em consonância com as determinações definidas pela
Controladoria, supervisionando sua aplicação e propondo ajustes
estratégicos quando necessário;
IV – analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, 
emitindo pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais 
conduzidas pela Controladoria Geral do Município;
V – acompanhar o andamento das Orientações da Controladoria Geral do
Município, ressaltando os resultados e dando conhecimento ao 
Controlador Geral;
VI – orientar e acompanhar a gestão de documentos e registros dos
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo
boas práticas e garantindo a rastreabilidade das informações;
VII – orientar e acompanhar a expedição de ofícios, memorandos e
notificações, validando seu conteúdo e garantindo a conformidade com as
normas internas e externas;
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
VIII – proporcionar o bom funcionamento do setor de apoio administrativo 
da Controladoria Geral do Município;
IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 09 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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