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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-06-22
EmentaCORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4645

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-01 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-23 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:36:07.194230-03:00 Matéria lida 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. 116/CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
CORRIRGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA
LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 5.581/PMC/2025
passa a vigorar com os valores corrigidos por esta Lei.
Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal
deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de
pagamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa 
partir de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de junho de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÕES Grupos
Ocupacionais NIVEL REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
2025 2025 2025 2025
Auditor Administrativo e
Contador
Atividades de Nível
Superior
III
61 22.271,82 62 23.162,69 63 24.089,21 64 25.052,77
57 19.038,05 58 19.799,57 59 20.591,55 60 21.415,21
53 16.273,80 54 16.924,75 55 17.601,74 56 18.305,81
49 13.910,90 50 14.467,34 51 15.046,05 52 15.647,89
Técnico de Informática e
Técnico de Segurança no
Trabalho
Técnico￾Profissionalizante II
45 3.613,47 46 3.758,01 47 3.908,34 48 4.064,67
41 3.088,87 42 3.212,41 43 3.340,91 44 3.474,55
37 2.640,42 38 2.746,03 39 2.855,87 40 2.970,11
Agente Administrativo, 
Telefonista e Intérprete de
Libras
Apoio Técnico￾Administrativo 33 2.257,16 34 2.347,45 35 2.441,34 36 2.539,00
Agente de Manutenção e 
Reparos, Almoxarife, Auxiliar 
Administrativo e Motorista de
Viaturas Leves
Base Operacional￾Administrativa 
(Profissões Práticas)
I
29 2.936,60 30 3.054,06 31 3.176,22 32 3.303,28
25 2.510,24 26 2.610,65 27 2.715,07 28 2.823,67
21 2.145,82 22 2.231,65 23 2.320,92 24 2.413,76
17 1.834,32 18 1.907,69 19 1.984,00 20 2.063,35
Agente de Portaria, Auxiliar 
Operacional de Serviços 
Gerais, Vigilante, Servente e
Braçal
Apoio Operacional e
Serviços Diversos
(Nível Elementar)
13 2.258,40 14 2.348,74 15 2.442,69 16 2.540,39
9 1.930,52 10 2.007,75 11 2.088,05 12 2.171,58
5 1.650,23 6 1.716,24 7 1.784,90 8 1.856,29
1 1.410,73 2 1.467,15 3 1.525,85 4 1.586,87
Nota:
Da referência 01 a 16 - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos (nível elementar)
Da referência 17 a 32 - Grupo Ocupacional Base Operacional Administrativa (profissões práticas)
Da referência 33 a 48 - Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo
Da referência 37 a 48 - Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante
Da referência 49 a 64 - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior
Estado de Rondônia
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Projeto de Lei nº 116/CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa a retificação dos valores das referências 4, 8 , 12, 16, 20, 
24, 28, 32, 36, 40, 44, 48, 52, 56 e 60, da tabela prevista no Anexo V, da Lei 5.581/PMC/25.
Cumpre salientar que a correção destacada se faz necessária em razão de erro de 
digitação, por ocasião da redação para atualização da tabela, sendo necessária sua reparação, 
para implementação do referido reajuste/aumento salarial.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de junho de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2º Secretário CMC
Câmara Municipal de Cacoal

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