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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4646

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-23 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:37:22.205346-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. 117/CMC/2025 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA 
- AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á
"ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações 
Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de 
novembro de 1984. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente 
da administração pública municipal.
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, cultura, 
saúde, dentre outros. 
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de junho de 2025.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública 
municipal à "ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na
Avenida Nações Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de 
Cacoal/Rondônia. 
A Associação Filhos de Rondônia - AFRO, instituída em 14 de janeiro de 2008, tem 
como finalidade principal a atuação, produção e a promoção de eventos esportivos, bem 
como atividades ligadas a arte, cultura, entretenimento, dentre outros.
A Associação Filhos de Rondônia – AFRO já realizou várias parcerias com órgãos 
públicos, como a Polícia Militar de Rondônia e a Assembleia Legislativa do Estado de 
Rondônia/ALE-RO, para a realização de eventos e projetos.
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela 
Associação justificam plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal, 
fortalecendo institucionalmente a entidade e ampliando sua capacidade de atuação em 
benefício da coletividade. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de junho de 2025.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal 

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