Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. 117/CMC/2025
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA
- AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á
"ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações
Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei,
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de
novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente
da administração pública municipal.
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, cultura,
saúde, dentre outros.
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de junho de 2025.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública
municipal à "ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na
Avenida Nações Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de
Cacoal/Rondônia.
A Associação Filhos de Rondônia - AFRO, instituída em 14 de janeiro de 2008, tem
como finalidade principal a atuação, produção e a promoção de eventos esportivos, bem
como atividades ligadas a arte, cultura, entretenimento, dentre outros.
A Associação Filhos de Rondônia – AFRO já realizou várias parcerias com órgãos
públicos, como a Polícia Militar de Rondônia e a Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia/ALE-RO, para a realização de eventos e projetos.
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela
Associação justificam plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal,
fortalecendo institucionalmente a entidade e ampliando sua capacidade de atuação em
benefício da coletividade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 20 de junho de 2025.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal