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materia nº 95/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓSCOMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”. ".
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 95/2025
"DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA 
PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE 
REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS 
INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 
CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE 
PROGRAMA DA SEFIN”. ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir comunicação aos 
Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias encontradas pelo Sistema de 
Compartilhamento de Dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), 
programa da SEFIN denominado “Cartão Cidade”. 
Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização. 
Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma integral e sem 
questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que se refere o art. 1º, será 
contemplado com as benesses da denúncia espontânea prevista no artigo 199 da Lei nº 
2.554/PMC/2009 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o caput é de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento da respectiva comunicação, findo o qual será deflagrado 
o competente procedimento administrativo fiscal. 
Art. 3º Poderá ser aplicada a denúncia premiada os benefícios da RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS que estiver em vigor na data da 
autorregularização. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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