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materia nº 96/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 96/2025
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender 
as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST e suas unidades, acrescentando as 
seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de Cuidador – quarenta horas semanais para SEMED; 
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo - quarenta horas semanais para SEMAST; 
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante 
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a 
redação constante do Anexo desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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