| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 96/2025 “ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 20 (vinte) vagas do cargo efetivo de Cuidador – quarenta horas semanais para SEMED; II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Psicólogo - quarenta horas semanais para SEMAST; Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal