Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº 118/2025.
Autoriza a Mesa Diretora a proceder a
baixa dos bens permanentes móveis
considerados inservíveis ao
Patrimônio do Poder Legislativo de
Cacoal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à
baixa de bens considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo
Municipal, no valor de R$ 9.573,17 (nove mil, quinhentos e setenta e três reais
e dezessete centavos), conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão
adotar as providências necessárias para proceder à respectiva baixa.
2º Para a devida baixa no sistema patrimonial, deverá ser
considerado o valor atualizado dos bens, observadas as respectivas
depreciações acumuladas até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º Os bens contabilizados na conta patrimonial
1.2.3.1.1.01.99 – Outras Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas
serão transferidos, em caráter definitivo, ao Poder Executivo Municipal, para
fins de reaproveitamento, ficando sob sua inteira responsabilidade todos os
encargos relativos à manutenção, reparo, recuperação, transporte e demais
providências necessárias à efetiva utilização dos referidos bens.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 3º Os demais bens constantes no Anexo I poderão, a critério
do Poder Executivo Municipal, ter a destinação que julgar cabível, ou não
sendo de interesse, serem destinados ao descarte, conforme a legislação
vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta)
dias, a partir da publicação da presente Lei, para recolher os bens constantes
no anexo I.
Art. 4º Esta Lei entraem vigor nadata de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 25 de junho de 2025
Gimenez Fritz
Presidente CMC
ANEXO I
PARA BAIXA/DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
1.2.3.1.1.01.99- OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO
BEM
REAVALIADO
EM
29/10/2021
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO
BEM NO PERÍODO
DE 29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
1601 CORTINA DE AR 1.50 M 269,10 173,72 95,38
1602 CORTINA DE AR 1.50M 269,10 173,72 95,38
1603 CORTINA DE AR 90 CM 157,01 101,48 55,53
1604 CORTINA DE AR 90 CM 157,01 101,48 55,53
1883 CONDICIONADOR DE AR, MODELO SPLIT,
CAPACIDADE 12.000 BTUS, FRIO,220
VOLTS COM CONTROLE REMOTO SEM FIO.
443,86 286,38 157,48
1908 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUs,
220V, SENDO FORMADA POR UNIDADE
EVAPORADORA, COM CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO COM AS FUNÇÕES:
REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO,
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE
AUTOMÁTICO DE TEMPERATURA,
VELOCIDADE DO AR E MOVIMENTO DAS
ALETAS. UNIDADE EXTERNA
CONDENSADORA CONFECCIONADO EM
CHAPA GALVANIZADA SUBMETIDA A
TRATAMENTO DE FOSFATIZAÇÃO E
PINTURA ELETROSTÁTICA, CLASSE "A",
COM MENOR CONSUMO DE ENERGIA.
443,86 286,38 157,48
1953 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUs,
220V, SENDO FORMADA POR UNIDADE
EVAPORADORA, COM CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO COM AS FUNÇÕES:
REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO,
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE
AUTOMÁTICO DE TEMPERATURA,
VELOCIDADE DO AR E MOVIMENTO DAS
ALETAS. UNIDADE EXTERNA
CONDENSADORA CONFECCIONADO EM
CHAPA GALVANIZADA SUBMETIDA A
TRATAMENTO DE FOSFATIZAÇÃO E
PINTURA ELETROSTÁTICA, CLASSE "A",
COM MENOR CONSUMO DE ENERGIA 481,91 310,89
171,02
2033 CONDICIONADOR DE AR 60.000 BTUS, 220V
2919,74
1883,40 1036,34
2034 CONDICIONADOR DE AR 60.000 BTUS,
220V. 2919,74 1883,40 1036,34
2035 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS,
220V. 367,77 237,36 130,41
2037 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS,
220V. 519,95 335,40 184,55
2089 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS, 220V
MARCA CARRIER - SPRINGER W AY 519,95 335,40 184,55
2190 CONDICIONADOR DE AR 36.00 BTUS, 220V,
SENDO FORMADA POR UNIDADE
EVAPORADORA, COM CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO 2135,9 1377,72 758,18
2191 CONDICIONADOR DE AR 36.00 BTUS, 220V,
SENDO FORMADA POR UNIDADE
EVAPORADORA, COM CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO 2135,9 1190,26 945,67
2304 CONDICIONADOR DE AR 24.000 BTUS,
220V, SENDO FORMADA POR UNIDADE
EVAPORADORA, COM CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO COM AS FUNÇÕES:
REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO,
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE
AUTOMÁTICO 1900,61 1225,93 674,68
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE
AQUISIÇÃO
DO BEM
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO
BEM ATÉ 31/05/2025
A REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
2489
CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, COM
16,79 COMPRESSOR ROTATIVO
(INVERTER), CAPACIDADE TÉRMICA DE
REFRIGERAÇÃO DE 12.000 BTUS MODELO
HIGH WALL 2238,00 805,92 1432,08
Qtde de Bens: 16 17.879,41 10.708,84 7.170,60
1.2.3.1.1.02.01- EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO
BEM
REAVALIADO
EM 29/10/2021
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO
BEM NO PERÍODO DE
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
1614 MONITOR LCD 15'' LCD AOC. 147,14 95,03 52,11
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE
AQUISIÇÃO
DO BEM
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO
BEM ATÉ 31/05/2025
A REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
2450 TABLET DE 8" 1045,04 871,97 173,07
Qtde de Bens: 2 1.192,18 967,00 225,18
1.2.3.1.1.03.03 - MOBILIÁRIO EM GERAL
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO
BEM
REAVALIADO
EM 29/10/2021
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO BEM
NO PERÍODO DE
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
10 ARQUIVO DE AÇO 05 GAVETAS
542,24
349,59 192,65
342 MESA EM MADEIRA C/ 3 GAVETAS
46,08 29,67 16,41
603 BANCO MED.1,50x0,85x0,42 M, MADEIRA
CEREJEIRA 168,59 108,79 59,80
651 MESA MED.1,50MTS, REVESTIDA EM
MELANINA NA COR AZUL, COM
ESTRUTURA DE AÇO COM TUBULAÇAO
30x50 M, C/3 GAV, MOD.1041
72,70
46,87 25,83
845 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 4 PES. 18,55 12,04 6,51
850 MESA PARA COMPUTADOR NA COR
CINZA, TAMPO EM MELAMINICO, BORDA
EM PVC, COM TECLADO CENTRAL
REGULAVEL, MEDINDO l,00 x 0,60x0,74
CM
94,00
60,63 33,37
883 CADEIRA GIRATORIA MOD. EXECUTIVA,
ASSENTO C/ ENCOSTO INTERLIGADO
POR UMA LÂMINA DE AÇO, COM
ESPUMA INJETADA, NA COR CINZA
MESCLADO COM PRETO. 86,71 55,90 30,81
901 SOFA MODULAR COM 3 LUGARES COM
ESTRUTURA TUBOLAR EM AÇO E
ASSENTO MOLDADO COM ESPUMA DE
ALTA DENSIDADE, MEDINDO 55x76x84
COM ASSENTO NA COR CINZA
MESCLADO COM PRETO. 46,77 30,10 16,67
921 MESA COM 2 GAVETAS E ESTRUTURA
EM AÇO, TAMPO RM MELAMINICO MED.
1,20x0,65x0,70 CM NA COR CINZA. 32,08 20,64 11,44
1029 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05 GAVETAS MARCA
PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1031 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05 GAVETAS MARCA
PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1032 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05 GAVETAS MARCA
PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1034 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05 GAVETAS MARCA
PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1235 CADEIRA MOD. EXECUTIVO, PE
BALANÇO COM COSTURA, ESPUMA
INJETADA EM COURISSIMO, ASSENTO E
ENCOSTO INTERLIGADO, C/ LÂMINA EM
AÇO, C/ ACABAMENTO SOFANADO. 159,46 102,77 56,69
1242 CADEIRA MOD. EXECUTIVO, PE
BALANÇO COM COSTURA, ESPUMA
INJETADA EM COURISSIMO, ASSENTO E
ENCOSTO INTERLIGADO, C/ LÂMINA EM
AÇO, C/ ACABAMENTO SOFANADO. 159,46 102,77 56,69
1279 ARMARIO DIRETOR SEMI-ABERTO
CONJUGADO REVESTIDO COM
LAMINADO MELAMINICO COM 2 PORTAS
BAIXA E 1 PORTA ALTA SEM CHAVE,
COM 4 PRATELEIRAS GRANDES E 3
PRATELEIRAS. 350,00 225,75 124,25
1306 CADEIRA DIGITADOR C/ BRAÇO NA COR
VERDE CLARA. 54,49 35,26 19,23
1312 CADEIRA DIGITADOR SEM BRAÇO, NA
COR VERDE CLARA. 21,80 14,19 7,61
1373 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS
FIXOS. 46,38 30,10 16,28
1375 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS
FIXOS 46,38 30,10 16,28
1378 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS
FIXOS. 46,38 30,10 16,28
1379 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS
FIXOS. 46,38 30,10 16,28
1423 SUPORTE PARA TV, E EQUIPAMENTO E
VIDEO E AUDIO PARA SEREM AFIXADOS
NA PAREDE, EM MADEIRA CLARA
MEDINDO: 1,40M X 0,90M X 0,55M.
CONFECCIONADA EM MADEIRA
SARRAFIADA. 354,18 228,33 125,85
1497 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PES
FIXOS. 74,20 47,73 26,47
1504 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PES
FIXOS. 74,20 47,73 26,47
1834 MESA MEDINDO 150x0,75x0,75 COM 3
GAVETAS COM CHAVES E TAMPO EM
MELAMINICO, BORDAS EM PVC E
ESTRUTURA ALUMINIZADA NA COR
CINZA, MARCA REALME. 80,20 51,60 28,60
2168 POLTRONA, TIPO DIRETOR, COM
ESPUMA INJETADA ANATÔMICA DE
ALTA DENSIDADE COM COSTURA, DE
TECIDO NA COR PRETA, SEM BRAÇO,
COM ESTRUTURA EM AÇO NA COR
PRETA, COM GARANTIA DE 03 (TRÊS)
ANOS. 241,87 156,09 85,78
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE
AQUISIÇÃO DO
BEM
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO BEM
ATÉ 31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
2484 MESA EM MELAMÍNICO (MBP), NA COR
VALMUT COM PRETO, MEDINDO
1,20MTX60CM, COM DUAS GAVETAS
COM CHAVE. 445,00 177,02 267,98
Qtde de Bens: 28 3.262,02 3.422,23 2.054,83
1.2.3.1.1.04.05- EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO
BEM
REAVALIADO
EM 29/10/2021
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO
BEM NO PERÍODO DE
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
2112 TV MONITOR LED 21.5" FULL HD 345,30 222,74 122,56
Qtde de Bens: 1 345,30 222,74 122,56
Valor total dos bens com sugestão de desincorporação por inservibilidade:
DESCRIÇÃO TOTAL DE BENS VALOR TOTAL PARA
DESINCORPORAÇÃO ATÉ 27/06/2025
TOTAL 47 9.573,17