Câmara Municipal De Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Dos Santos
Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani
+55 69 9 9904-4223
e-mail: amaliamilani59@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho aos servidores
públicos municipais com deficiência, sem redução de vencimentos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º
Fica assegurada ao servidor público municipal com deficiência, ocupante de cargo efetivo,
cargo em comissão ou função de confiança, a possibilidade de redução da jornada de
trabalho em até 50% (cinquenta por cento), sem redução de vencimentos ou prejuízo
funcional, desde que comprovada a necessidade por laudo médico pericial oficial.
Art. 2º
Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nos
termos definidos pelo artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015).
Art. 3º
A concessão da jornada reduzida está condicionada à apresentação de requerimento
formal, acompanhado de:
I – Laudo médico pericial expedido por junta médica oficial do município, atestando:
a) A existência de deficiência física permanente ou de longa duração;
b) A necessidade de adequação da jornada de trabalho como forma de garantir a saúde,
autonomia e desempenho funcional do servidor.
II – Documentação funcional comprobatória do vínculo com o serviço público municipal.
Art. 4º
A jornada especial será reavaliada periodicamente, com prazo máximo de 2 (dois) anos,
mediante novo laudo médico pericial.
Parágrafo único. Caso se verifique a ausência das condições que justificaram a concessão
da jornada reduzida, o benefício poderá ser revogado, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 5º
A presente Lei poderá ser aplicada por analogia a outros tipos de deficiência, nos
termos da avaliação médica oficial, respeitando os princípios da isonomia, da dignidade
da pessoa humana e da razoabilidade.
Art. 6º
A redução da jornada de trabalho de que trata esta Lei não implica em redução da
remuneração, vantagens ou adicionais percebidos pelo servidor.
Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar aos servidores públicos
municipais com deficiência o direito à redução da carga horária sem redução de
vencimentos, como forma de adaptação razoável necessária para garantir a plena
inclusão, a saúde e a igualdade de condições no ambiente de trabalho.
Tal medida está em consonância com:
• Art. 5º, caput, e os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia
(CF/88);
• Art. 227, §2º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir
meios de inclusão e autonomia à pessoa com deficiência;
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especialmente o art. 34, que
assegura a adequação das condições laborais às necessidades da pessoa com
deficiência;
• Art. 98, §2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, cuja aplicação aos entes subnacionais
foi estendida por decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1097, Repercussão
Geral);
• Art. 280 da Lei Municipal nº 2735/PMC/2010, que já concede o mesmo benefício
a servidores que cuidam de familiares com deficiência, permitindo interpretação
analógica mais favorável ao próprio servidor deficiente.
A proposição respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
administrativa, promovendo condições de trabalho mais humanas e justas, sem
comprometer o serviço público.
Por fim, este Projeto representa um avanço na política de inclusão municipal,
reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a dignidade da pessoa com
deficiência.