Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 Autor: Amarilson Teixeira De Carvalho
“Institui o Projeto ‘Adote sua Cidade’
no âmbito do Município de Cacoal e dá
outras providências.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote sua Cidade”, com gerenciamento
da Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal, com a finalidade de permitir, com
apoio da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de
áreas públicas do Município de Cacoal.
Parágrafo único. O Projeto busca estimular a participação da sociedade
civil na valorização do espaço público, fomentando o senso de pertencimento, cuidado
e corresponsabilidade com a cidade.
Art. 2º Poderão ser adotadas por entidades ou empresas as praças,
jardins, áreas verdes, canteiros centrais e demais espaços públicos do Município de
Cacoal.
§1º Poderão participar do Projeto pessoas jurídicas legalmente
constituídas, associações civis e entidades com sede no Município.
§2º Empresas situadas nas proximidades das áreas públicas terão
preferência para a adoção.
§3º Adoções coletivas poderão ser feitas por grupos de entidades,
empresas ou moradores.
§4º Ficam impedidos de participar do projeto:
a) Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o poder público;
b) b) Entidades com débitos fiscais ou pendências junto ao Município
de Cacoal.
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§5º Toda intervenção será previamente aprovada e respeitará as
funções urbanísticas da área adotada.
Art. 3º As adoções poderão envolver:
I – Urbanização e paisagismo de áreas públicas;
II – Instalação e manutenção de equipamentos de esporte, lazer e
convivência;
III – Limpeza, conservação e manutenção da área;
IV – Realização de eventos culturais, educativos, esportivos ou sociais.
Art. 4º A parceria será formalizada mediante “Termo de Adoção”,
firmado entre o adotante, o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e o Prefeito
de Cacoal.
Art. 5° As propostas serão analisadas por uma Comissão designada por
Decreto, composta por:
I. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II. Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III. Representante do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente;
IV. Representante indicado pelo Prefeito.
V. 2 (dois) representantes do COMDESC - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Cacoal.
Parágrafo único. O trabalho da Comissão será de caráter gratuito.
Art. 6º Os interessados deverão apresentar carta de intenção, proposta
de projeto e documentação comprobatória, conforme exigido pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
§1º Os documentos devem atestar a regularidade jurídica e fiscal do
interessado.
§2º Ao assinar o Termo de Adoção, a entidade se compromete a manter
a área adotada em perfeitas condições de uso pela comunidade.
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Art. 7º Cada proposta recebida será publicada em edital no átrio da
Prefeitura por dois dias consecutivos. Outros interessados poderão apresentar
proposta no prazo de 15 dias.
§1º Caso haja mais de um interessado para a mesma área, a Comissão
analisará e selecionará a melhor proposta com base em critérios técnicos, no prazo
de até 30 dias.
Art. 8º O Termo de Adoção não concede direito de uso exclusivo ou
exploração comercial da área pública.
Art. 9º O adotante poderá instalar placas padronizadas para veiculação
de publicidade, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Planejamento.
§1º A confecção e manutenção das placas será de responsabilidade do
adotante.
§2º Não incidirão tributos sobre as placas enquanto durar a vigência da
adoção.
Art. 10° Poderão ser instalados playgrounds nas áreas, mediante
autorização da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 11° Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I – Coordenar e fiscalizar o projeto;
II – Fornecer especificações para placas publicitárias;
III – Orientar intervenções de paisagismo em conjunto com a Secretaria
de Meio Ambiente.
Art. 12° A adoção não configura terceirização da gestão pública,
mantendo-se a função pública e a fiscalização sob responsabilidade do Município.
§1º A adoção não autoriza exploração econômica da área.
§2º A fiscalização será feita em articulação com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
§3º A rescisão da adoção não gerará direito a indenização.
§4º O adotante será responsável por danos causados ao patrimônio ou a terceiros.
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Art. 13° O Termo de Adoção terá vigência de 18 meses, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos mediante aditivo.
Art. 14° As benfeitorias realizadas passarão a integrar o patrimônio
público municipal.
Art. 15° A adoção poderá ser encerrada:
I – Voluntariamente, com aviso prévio de 30 dias;
II – Por descumprimento das obrigações;
III – Por interesse público justificado.
§1º O adotante deverá remover placas e materiais no prazo de 30 dias.
§2º Mobiliário urbano permanecerá como bem público.
Art. 16° Será conferido o título de “Entidade ou Empresa Amiga de
Cacoal” àquelas que se destacarem no projeto, conforme regulamentação do
Executivo.
Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 23 de junho de 2025.
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Projeto “Adote sua Cidade” no Município de Cacoal
representa um importante avanço na gestão colaborativa e sustentável do espaço
urbano. Trata-se de uma iniciativa moderna e amplamente adotada em diversas
cidades brasileiras e internacionais, com resultados comprovados na melhoria da
infraestrutura urbana, conservação de áreas públicas e promoção da cidadania ativa.
A dinâmica proposta por este projeto permite que empresas, entidades da
sociedade civil e associações comunitárias estabeleçam parcerias com o Poder
Público para promover a urbanização, manutenção, conservação e valorização de
espaços públicos como praças, canteiros, áreas verdes e jardins. Ao descentralizar
parte dos cuidados com a cidade, o Município potencializa recursos, promove maior
eficiência na gestão e estimula o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva
dos cidadãos e instituições locais.
Mais do que uma simples adoção de espaços, este projeto propõe uma
verdadeira relação de compromisso com a cidade, possibilitando que a população seja
protagonista na construção de uma Cacoal mais bonita, funcional, segura e
acolhedora.
Além disso, o projeto abre a possibilidade de retorno simbólico às empresas
adotantes, através de publicidade institucional em placas padronizadas e da outorga
do título “Empresa ou Entidade Amiga de Cacoal”, incentivando a adesão de parceiros
e fortalecendo as práticas de responsabilidade social corporativa e engajamento
comunitário.
Destaca-se ainda que, ao permitir intervenções urbanísticas com aprovação
técnica da Prefeitura e fiscalização permanente do Município, o projeto assegura que
todas as ações realizadas estejam em conformidade com o planejamento urbano e os
interesses coletivos.
Outro aspecto de grande relevância é que a proposta não gera custos
adicionais ao erário público, sendo uma solução inteligente e sustentável para ampliar
o cuidado com a cidade, especialmente em tempos de contenção orçamentária e
demandas crescentes por manutenção dos espaços públicos.
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Portanto, este projeto é uma iniciativa que reúne sustentabilidade fiscal,
inovação administrativa, participação cidadã e valorização do bem comum, sendo
absolutamente alinhado com os princípios da eficiência, transparência e cooperação
previstos na Constituição Federal e na gestão pública moderna.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 23 de junho de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO