Câmara Municipal De Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Dos Santos
Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani
+55 69 9 9904-4223
e-mail: amaliamilani59@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Art. 1º
Fica criada, no âmbito do município de Cacoal, a Central de Intérpretes de Libras
(CIL), com a finalidade de prestar serviços de interpretação da Língua Brasileira
de Sinais (Libras) para a comunidade surda em hospitais, unidades de saúde,
escolas, repartições públicas e demais órgãos e entidades da administração
pública municipal.
Art. 2º
A Central de Intérpretes de Libras será vinculada à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura ou outra secretaria que venha a ser designada pelo
Poder Executivo, e terá sua sede instalada na Associação de Pais e Amigos dos
Surdos de Cacoal – APASA.
Art. 3º
São objetivos da Central de Intérpretes de Libras:
I – garantir acessibilidade e inclusão da pessoa surda nos serviços públicos
municipais;
II – assegurar a comunicação efetiva e o atendimento adequado em Libras nos
hospitais, unidades de saúde e demais órgãos públicos.
III – promover o respeito aos direitos linguísticos da comunidade surda, conforme
estabelecido pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência) e pelo Decreto nº 5.626/2005.
Art. 4º
A Central de Intérpretes de Libras contará inicialmente com quatro (04)
profissionais intérpretes de Libras, devidamente qualificados e registrados
em seus conselhos ou entidades representativas. Poderão ser contratados
mais profissionais, de acordo com a demanda e necessidade do serviço.
Art. 5º
O pagamento dos intérpretes contratados será realizado pela Prefeitura
Municipal de Cacoal, com recursos próprios ou oriundos de convênios.
Art. 6º
O funcionamento da Central obedecerá a cronograma e normas de atendimento
definidas em regulamento específico, a ser elaborado pela Secretaria
competente, respeitando a demanda da população surda do município.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender às necessidades de acessibilidade
comunicacional da comunidade surda do município de Cacoal, garantindo a
efetivação de seus direitos constitucionais e legais. A ausência de intérpretes de
Libras em serviços essenciais, como saúde e educação, compromete
seriamente a qualidade do atendimento e viola princípios de igualdade e
dignidade.
A Central de Libras será um instrumento fundamental para promover inclusão
social, assegurando que as pessoas surdas tenham acesso pleno aos serviços
públicos municipais.
A iniciativa encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no Decreto nº 5.626/2005 e na Lei nº
10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação.
Cidades que já adotaram centrais semelhantes e servem como referência:
- Porto Alegre (RS): Central de Interpretação de Libras (CIL), vinculada à
FADERS.
- Campinas (SP): Serviço de Intérprete Comunitário de Libras.
- Fortaleza (CE): Central de Interpretação de Libras da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos.
- Boa Vista (RR): Central de Intérpretes vinculada à Secretaria de Educação.
- Salvador (BA): Central de Libras da Prefeitura, integrada ao SAC da cidadania.
Solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação deste projeto,
considerando sua relevância social e impacto positivo na promoção da cidadania
e dos direitos humanos no município de Cacoal.
ANEXO- DETALHAMENTO DO PROJETO
1. Objetivo Geral
Implantar uma Central de Libras no município de Cacoal, RO, para assegurar
acessibilidade comunicacional à comunidade surda em todos os contextos
sociais e institucionais.
2. Objetivos Específicos
Garantir intérpretes de Libras qualificados para mediação comunicativa.
Disponibilizar atendimento remoto e presencial.
Promover o uso de tecnologias que favoreçam a comunicação em Libras.
Atender instituições públicas e privadas do município.
Valorizar o protagonismo da pessoa surda na gestão da Central.
3. Local de Implantação
APASA – Associação dos Surdos de Cacoal, localizada no município de Cacoal,
Estado de Rondônia. O espaço será a sede da Central de Libras e contará com
estrutura para atendimento e gravações.
4. Público-alvo
• Comunidade surda do município de Cacoal
• Instituições públicas e privadas (escolas, hospitais, secretarias, delegacias,
fóruns, etc.)
5. Equipe Técnica Necessária
Para a funcionalidade da Central, serão contratados:
• 2 Intérpretes ouvintes de Libras
• 1 profissional surdo fluente em Libras e Português Escrito
6. Recursos Necessários
Item Descrição
1 Kit com 2 Luminárias Ring Light
Profissional 24pol 46cm com tripé de
2m
2 Celulares com câmera de alta
resolução
1 Notebook Galaxy Book4 360, Intel®
Core™ i5, 16GB RAM, 512GB SSD,
15.6'' Full HD AMOLED
1 Computador Inspiron 24 All-in-One, 3ª
geração Intel® Core™ i5-1334U
1 Fone de ouvido
1 Mesa para escritório
1 Cadeira de escritório Presidente
Giratória até 120kg
1 Ar-condicionado Split 18000BTUs
Quente e Frio, Inverter Wi-Fi
1 Fundo infinito verde (tecido + suporte)
Metodologia de Funcionamento
Atendimento presencial e Remoto: mediante agendamento, por demanda de
instituições ou da comunidade, assim como atendimento imediato.
Gravações em Libras: produção de vídeos educativos e informativos para
divulgação e acessibilidade.
Revezamento da equipe: para cobrir diferentes turnos e solicitações externas.
Divulgação: através de redes sociais, rádios, e parcerias com instituições locais.
8. Resultados Esperados
• Maior inclusão e participação social da comunidade surda.
• Redução de barreiras comunicacionais em serviços essenciais.
• Formação de uma rede de apoio institucional à acessibilidade.
• Valorização da cultura e identidade surda no municipio
9. Orçamento Estimado
(Os valores podem variar conforme o mercado. Este projeto requer
posteriormente uma planilha orçamentária detalhada.)
10. Considerações Finais
A Central de Libras é uma iniciativa essencial para promover a equidade e
garantir os direitos linguísticos da comunidade surda. Sua implantação em
Cacoal reforça o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade,
contribuindo para um município mais acessível.