ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 351/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei e solicitamos nos termos 229, inciso I, o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração da sede do Poder Executivo Municipal.
A presente proposição visa promover a mudança definitiva da sede
administrativa da Prefeitura Municipal, atualmente instalada em prédio com mais de 40
(quarenta) anos de construção, cujas condições estruturais e funcionais não mais atendem
às necessidades da Administração Pública nem às expectativas da população.
A edificação atual apresenta evidentes sinais de desgaste físico, limitações de
acessibilidade e inadequação frente às exigências contemporâneas de segurança,
conforto e eficiência administrativa. Diante disso, a transferência da sede do Executivo
para novo endereço, com estrutura moderna e condizente com os princípios da
administração pública, notadamente a eficiência, a economicidade e a dignidade no
ambiente de trabalho, se mostra medida necessária.
A nova sede proporcionará melhores condições de atendimento aos munícipes
e oferecerá aos servidores públicos um ambiente de trabalho mais digno, salubre e
funcional, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à coletividade.
Reitero, portanto, a relevância deste Projeto de Lei, que busca aprimorar a
infraestrutura administrativa municipal e fortalecer os vínculos entre o Poder Público e a
população, razão pela qual solicito sua célere apreciação e aprovação EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL por esta Casa Legislativa.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO
GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferir a sede do governo Municipal para o “Complexo
Beira Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710,
Cacoal/RO, a partir de julho de 2025.
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será
regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho
de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
26/06/2025 14:43:56
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
26/06/2025 14:41:46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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