br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4660

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-07-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/07/2025.
2025-07-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-07-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T18:22:28.525936-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 351/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei e solicitamos nos termos 229, inciso I, o REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f2058983-fff1-47e8-aab8-49fda5e9565c - Página 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a alteração da sede do Poder Executivo Municipal.
A presente proposição visa promover a mudança definitiva da sede 
administrativa da Prefeitura Municipal, atualmente instalada em prédio com mais de 40 
(quarenta) anos de construção, cujas condições estruturais e funcionais não mais atendem 
às necessidades da Administração Pública nem às expectativas da população.
A edificação atual apresenta evidentes sinais de desgaste físico, limitações de 
acessibilidade e inadequação frente às exigências contemporâneas de segurança, 
conforto e eficiência administrativa. Diante disso, a transferência da sede do Executivo 
para novo endereço, com estrutura moderna e condizente com os princípios da 
administração pública, notadamente a eficiência, a economicidade e a dignidade no 
ambiente de trabalho, se mostra medida necessária.
A nova sede proporcionará melhores condições de atendimento aos munícipes 
e oferecerá aos servidores públicos um ambiente de trabalho mais digno, salubre e 
funcional, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à coletividade.
Reitero, portanto, a relevância deste Projeto de Lei, que busca aprimorar a 
infraestrutura administrativa municipal e fortalecer os vínculos entre o Poder Público e a 
população, razão pela qual solicito sua célere apreciação e aprovação EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL por esta Casa Legislativa.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f2058983-fff1-47e8-aab8-49fda5e9565c - Página 2/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO 
GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferir a sede do governo Municipal para o “Complexo 
Beira Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710, 
Cacoal/RO, a partir de julho de 2025.
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será 
regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho 
de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
26/06/2025 14:43:56
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
26/06/2025 14:41:46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: f2058983-fff1-47e8-aab8-49fda5e9565c - Página 3/3

open original →