ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 278/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE
30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE
30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir erro material na tabela de
vencimentos dos Professores de Nível “I” e “II”, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.736/PMC/2010, tendo em vista a
identificação de erro nos valores apresentados nas Tabelas II (Pós-Graduação), III
(Mestrado) e IV (Doutorado). O equívoco afeta exclusivamente os vencimentos dos
profissionais do magistério submetidos à jornada de 30 horas semanais. A correção tem
base no art. 69 da Lei n. 2.736/PMC/2010:
Art. 69 (...)
§ 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas,
receberá 75% (setenta e cinco por cento) correspondente à
remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as
vantagens.
Cumpre ressaltar que, no momento, não há servidores enquadrados nas tabelas
de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, o que afasta qualquer prejuízo ao erário
decorrente de eventual pagamento indevido.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à
atualização dos valores.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30
(TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado nas Tabelas II, III e IV do Anexo I da
Lei Municipal nº 2.736/PMC/2010, que tratam, respectivamente, dos vencimentos dos
profissionais do magistério enquadrados nas tabelas de Pós-Graduação, Mestrado e
Doutorado, exclusivamente para os contratos com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º A nova redação das Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei nº 2.736/PMC/2010,
corrigida para refletir corretamente o percentual de 75% da jornada de 40 horas, passa a
vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de abril de 2025.
Cacoal/RO, 13 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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LEI Nº 2.736/PMC/2010
ANEXO I
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) - 30 HORAS
...............................................................................................................................................
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE)
TABELA I GRADUAÇÃO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$
3.918,07
R$
4.035,61
R$
4.156,68
R$
4.281,38
R$
4.409,82
R$
4.542,12
R$
4.678,38
R$
4.818,73
R$
4.963,29
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$
5.112,19
R$
5.265,56
R$
5.423,53
R$
5.586,23
R$
5.753,82
R$
5.926,43
R$
6.104,23
R$
6.287,35
R$
6.475,97
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$
4.113,97
R$
4.237,39
R$
4.364,51
R$
4.495,45
R$
4.630,31
R$
4.769,22
R$
4.912,30
R$
5.059,67
R$
5.211,46
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$
5.367,80
R$
5.528,84
R$
5.694,70
R$
5.865,54
R$
6.041,51
R$
6.222,75
R$
6.409,44
R$
6.601,72
R$
6.799,77
TABELA III MESTRADO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$
4.401,95
R$
4.534,01
R$
4.670,03
R$
4.810,13
R$
4.954,44
R$
5.103,07
R$
5.256,16
R$
5.413,85
R$
5.576,26
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$
5.743,55
R$
5.915,85
R$
6.093,33
R$
6.276,13
R$
6.464,41
R$
6.658,35
R$
6.858,10
R$
7.063,84
R$
7.275,76
TABELA IV DOUTORADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$
4.842,15
R$
4.987,41
R$
5.137,03
R$
5.291,14
R$
5.449,88
R$
5.613,38
R$
5.781,78
R$
5.955,23
R$
6.133,89
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$
6.317,90
R$
6.507,44
R$
6.702,66
R$
6.903,74
R$
7.110,86
R$
7.324,18
R$
7.543,91
R$
7.770,22
R$
8.003,33
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