ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 355/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Considerando, ainda, a necessidade de viabilizar a correta vinculação dos
recursos financeiros provenientes do Convênio SPOA/SE/MAPA nº 972252/2024 -
Plataforma Transferegov.br nº 036641/2024, que celebram a UNIÃO, por Intermédio
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da SecretariaExecutiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Cacoal/RO, firmado
em 31/12/2024 no valor global de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e
quatrocentos reais), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
10.278,00 (dez mil e duzentos e setenta e oito reais) e relativo ao repasse do
CONCEDENTE o valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois
reais).
O objeto desta parceria é a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas -
incluindo 2 (duas) grades aradoras de 14(quatorze) discos, 1(um) sulcador hidráulico
de 1 haste e 1(um) trator agrícola de 75 cv - com o objetivo de beneficiar diretamente
mais de 5.000 (cinco mil) famílias de agricultores em Cacoal. A iniciativa é resultado
de uma ação conjunta entre o Conselho Municipal de Agricultura e a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, contemplando atendimentos diretos e indiretos
conforme o plano de trabalho.
Os principais objetivos da parceria são:
a) atender às demandas específicas apresentadas pelos produtores rurais;
b) aprimorar o suporte técnico e operacional oferecido aos agricultores;
c) elevar a produtividade nas pequenas propriedades rurais;
d) fortalecer a cadeia produtiva local e fomentar a permanência do produtor no
campo.
O município de Cacoal, em Rondônia, possui estimativa populacional de 97.637
habitantes em 1º de julho de 2024 (https://www.ibge.gov.br/cidades-eestados/ro/cacoal.html) e mantém grande parte de sua população residente na zona
rural, dedicada às atividades agrícola e pecuária. Nesse contexto, estimular o setor
agropecuário, melhorar os serviços oferecidos aos pequenos produtores, fortalecer a
cadeia produtiva e reduzir desigualdades sociais se mostram essenciais. Além disso,
a expansão dessa iniciativa agrícola em maior escala impulsionará o desenvolvimento
sustentável das famílias rurais e do município, gerando impactos positivos em termos
socioeconômicos e ambientais.
Com o objetivo de viabilizar a correta vinculação dos recursos financeiros
provenientes do convênio supracitado, no valor total de R$ 218.400,00 (duzentos e
dezoito mil e quatrocentos reais), destinados à aquisição de equipamentos agrícolas,
informa-se que é necessária a continuidade dos trâmites processuais referentes à
licitação pública dos referidos bens.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Adicionalmente, destaca-se que a contrapartida municipal, no montante de R$
10.278,00 (dez mil e duzentos e setenta e oito reais), encontra-se prevista na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), sendo viabilizada
por meio de reformulação orçamentária via transposição, conforme disposto no
Decreto Municipal nº. 10.458/PMC/2025, de 23 de junho de 2025.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo
de repasse da concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), vinculando a
Receita 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferência de Convênio da União e de
suas Entidades, no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil e cento e vinte e
dois reais), vinculados a conta corrente 60710985 - Conv. SPOA/SE/MAPA n°
972252/2024 Aquisição de Máquinas e equipamentos agrícola, agência 1823, Caixa
Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil, cento e vinte e dois
reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
408-4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 218.122,00
Total Suplementação: R$ 218.122,000
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000000 R$ 218.122,00
Total da Receita: R$ 218.122,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/06/2025
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Memorando nº 210/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
408 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 218.122,00
Total Suplementação: R$ 218.122,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000000 218.122,00
Total da Receita: 218.122,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 24/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/06/2025
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Memorando nº 210/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/06/2025
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Considerando a necessidade de garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI;
Considerando, ainda, a necessidade de viabilizar a correta vinculação dos recursos financeiros
provenientes do Convênio SPOA/SE/MAPA nº 972252/2024 - Plataforma Transferegov.br nº
036641/2024, que celebram a UNIÃO, por Intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de
Cacoal/RO, firmado em 31/12/2024 no valor global de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e
quatrocentos reais), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 10.278,00 (dez mil
e duzentos e setenta e oito reais) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 218.122,00
(duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais).
O objeto desta parceria é a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas - incluindo 2 (duas) grades
aradoras de 14 discos, 1(um) sulcador hidráulico de 1 haste e 1(um) trator agrícola de 75 cv - com o
objetivo de beneficiar diretamente mais de 5.000 (cinco mil) famílias de agricultores em Cacoal. A
iniciativa é resultado de uma ação conjunta entre o Conselho Municipal de Agricultura e a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, contemplando atendimentos diretos e indiretos conforme o
plano de trabalho.
Os principais objetivos da parceria são:
a) atender às demandas específicas apresentadas pelos produtores rurais;
b) aprimorar o suporte técnico e operacional oferecido aos agricultores;
c) elevar a produtividade nas pequenas propriedades rurais;
d) fortalecer a cadeia produtiva local e fomentar a permanência do produtor no campo.
O município de Cacoal, em Rondônia, possui estimativa populacional de 97.637 habitantes em 1º
de julho de 2024 (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ro/cacoal.html) e mantém grande parte de
sua população residente na zona rural, dedicada às atividades agrícola e pecuária. Nesse contexto,
estimular o setor agropecuário, melhorar os serviços oferecidos aos pequenos produtores, fortalecer a
cadeia produtiva e reduzir desigualdades sociais se mostram essenciais. Além disso, a expansão dessa
iniciativa agrícola em maior escala impulsionará o desenvolvimento sustentável das famílias rurais e do
município, gerando impactos positivos em termos socioeconômicos e ambientais.
Com o objetivo de viabilizar a correta vinculação dos recursos financeiros provenientes do
convênio supracitado, no valor total de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais),
destinados à aquisição de equipamentos agrícolas, informa-se que é necessária a continuidade dos
trâmites processuais referentes à licitação pública dos referidos bens.
Adicionalmente, destaca-se que a contrapartida municipal, no montante de R$ 10.278,00 (dez mil,
duzentos e setenta e oito reais), encontra-se prevista na dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Agricultura (SEMAGRI), sendo viabilizada por meio de reformulação orçamentária via
transposição, conforme disposto no Decreto Municipal nº. 10.458/PMC/2025, de 23 de junho de 2025.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso refente ao saldo de repasse da
concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), vinculando a Receita 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00 - Outras
Transferência de Convênio da União e de suas Entidades, no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e
dezoito mil e cento e vinte e dois reais), vinculados a conta corrente 60710985 - Conv.
SPOA/SE/MAPA n° 972252/2024 Aquisição de Máquinas e equipamentos agrícola, agência 1823,
Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para Abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e
vinte e dois reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/06/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
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MEMORANDO Nº 130/SEMAGRI/2025
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de elaboração de projeto de lei para abertura de crédito adicional
suplementar via excesso de arrecadação para vinculação de recurso oriundo de convênio com o
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo:
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 972252/2024 -
TRANSFEREGOV.BR Nº 036641/2024, que celebram a UNIÃO, por
Intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária e o Município de Cacoal/RO, firmado em 31/12/2024 no valor
global de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos
reais),sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
10.278,00 (dez mil e duzentos e setenta e oito reais),e relativo ao repasse
do CONCEDENTE o valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil
cento e vinte e dois reais).
Considerando que o objeto da presente parceria é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, incluindo: 02 (duas) Grades Aradoras de 14 Discos; 01 (um)
Sulcador Hidráulico de 1 Haste; e 01 (um) Trator Agrícola, com potência de 75cv, tem-se como
principal objetivo atender diretamente mais de 5.000 famílias da agricultura familiar, por meio de uma
parceria realizada entre o Conselho de Agricultura e a Secretaria Municipal de Agricultura. O
atendimento será tanto direto quanto indireto, conforme o objeto proposto.
A parceria busca resolver os seguintes problemas: a) atender às reivindicações dos produtores
rurais, que solicitam a execução de serviços específicos; b) melhorar e aperfeiçoar o atendimento
prestado ao produtor; c) aumentar a produção agrícola nas pequenas propriedades; e d) fortalecer a
cadeia produtiva e garantir a permanência do produtor no meio rural.
O município de Cacoal, com uma população de 86.416 habitantes (dados do IBGE/2010),
possui uma grande parte de sua população residente em áreas rurais, com atividades voltadas à
agricultura e à pecuária. Dessa forma, é essencial incentivar o fomento ao setor agropecuário, melhorar
os serviços prestados aos pequenos agricultores, promover o desenvolvimento da cadeia produtiva e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 82acc34d-93b4-4359-93eb-ff466f6e22f7 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
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contribuir para a redução das desigualdades sociais. Além disso, a realização dos trabalhos em maior
escala gerará o desenvolvimento sustentável das famílias e do município.
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio mencionado, no
valor total de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para dar continuidade aos
trâmites processuais relativos à licitação pública dos equipamentos, informamos também que a
contrapartida no valor de R$ 10.278,00 (dez mil duzentos e setenta e oito reais) está prevista no
orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), sendo viabilizada por meio de
remanejamento via transposição, conforme o Memorando nº 131/SEMAGRI/2025.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para Abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 167, inciso
VI, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 8º, § 1º e 2º da Lei nº 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 218.122,00
(duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais)para atender a Secretaria Municipal de Agricultura,
conforme abaixo discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 17 de junho de 2025.
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso
provenientes de ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e
vinte e dois reais).
Banco 104 - Caixa Econômica,na Agencia 1823-6
Conta Corrente n° 0060710985, CONVÊNIO
SPOA/SE/MAPA Nº 972252/2024 -
TRANSFEREGOV.BR Nº 036641/2024 - Aquisição de
Maquinas e Equipamentos Agrícolas
17.001
20.606.0032.1.060
Apoio ao Desenv. Agropecuario -
CONV
1.700.0000 Transferências de Convênios União - Outros -
Exercício Corrente
4.4.90.52.00 Equipamento e
Material Permanente R$ 218.122,00
TOTAL R$ 218.122,00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 82acc34d-93b4-4359-93eb-ff466f6e22f7 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
17/06/2025 13:35:59
TRANSFEREGOV
Ministério da Agricultura e Pecuária
Nº / ANO DA PROPOSTA:
036641/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O municipio de Cacoal possue população 86.416 sendo boa parte desta reside em area rural, desenvolvendo atividades agricolas
e pecuaria, com isso sendo necessario incentivar o fomento ao seot agropeciario, melhorando os serviços prestados aos
pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva e contribuindo para redução das desigualdades
sociais e a realização dos trabalhos em maior escala, com isso gerando o desenvolvimento sustentável das familias e do
município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Atualmente a secretaria de agricultura do municipio não dispoe de Maquinas e equipamnetos suficientes para atender a
demandas dos agricultores do municipio, e em razão disto parte dos trabalhos não são atendidos/executados por falta de
equipamentos e máquinas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta de aquisição de Maquinas e Equipamentos visa possibilitar ao município prestar apoio aos projetos de
Desenvolvimento e fomento ao setor agropecuário, incentivando e fomentando à produção agropecuária de pequeno porte, a
aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas por meio do programa do ministério, irá possibilitar
contemplar os produtores rurais de forma direta, melhoraando a qualidade dos produtos e sua comercialização, agregando
valores ao produto final.
Atender aproximandamnete mais de 5.000 familias da agricultura familiar por meio de parceria realizada entre conseelho de
agricultura e a secretaria de agricultura do município, com atendimento direto e indireto, com o objeto proposto
PÚBLICO ALVO:
Atender reividicações de realização de serviços dos produtores rurais, Melhorar/aperfeiçoar o atendimento prestado ao
produtor, aumentar a produção agricolas das pequenas propriedades, fortalecer a cadeia produtiva, garantir a permanencia do
produtor no meio rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 09/05/2025 09:49:03 Página 1 de6
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.092.714/0001-28
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL RO
0009
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA ANISIO SERRAO, 2100
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76963852
CIDADE: UF:
6939074149
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 1823-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
898.452.772-68 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
AVENIDA JK, 1009, CASA - NOVO HORIZONTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76962005
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710985
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 09/05/2025 09:49:03 Página 2 de6
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 228.400,00
R$ 10.278,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 218.122,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.278,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2024
31/12/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 09/05/2025 09:49:03 Página 3 de6
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Avenida Aracatuba Bairro Industrial
31/12/2024 31/12/2027
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
R$ 228.400,00
RO 0009 - CACOAL CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76963-804
R$ 228.400,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
GRADE ARADORA 14 DISCOS, COM CONTROLE REMOTO, 14 DISCOS DE 26” E ESPESSURA DE
6,0MM; RODAS E PNEUS AGRÍCOLAS NOVOS PARA TRANSPORTE; MANCAIS A ÓLEO; LARGURA DE
TRABALHO MÍNIMA 1.400MM; COMPATIBILIDADE COM TRATOR DE 75 CV; PESO OPERACIONAL MÍNIMO
DE 1.250 KG; ACIONADA POR CILINDRO HIDRÁULICO; MONTADA, PRONTA PARA SER UTILIZADA COM
TODOS OS FLUIDOS, LUBRIFICANTES, PINOS E CONTRA PINOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO, BEM COMO FERRAMENTAS NECESSÁRIAS ÀS MANUTENÇÕES E REGULAGENS INCLUSOS.
GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
2.0 UN R$ 51.666,66 31/12/2024 31/12/2027
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
SULCADOR HIDRÁULICO 1 HASTE, COM CABEÇALHO DE ENGATE 3 PONTOS CATEGORIA I E
II, CHAPA COM REGULAGEM PARA ABERTURA DE HASTE, ESTRUTURA COM VIGAS TUBULARES DE ALTAS
RESISTÊNCIA, FACAS PARA FACILITAR NO CORTE DE TORRÕES E PLACAS COMPACTADAS DO SOLO,
PONTEIRO REFORÇADO PARA FACILITAR A PENETRAÇÃO NO SOLO, PINTURA A PÓ (ELETROSTÁTICA) DE
ALTA RESISTÊNCIA – LARGURA TOTAL 770 MM.
1.0 UN R$ 2.369,00 31/12/2024 31/12/2027
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
TRATOR AGRÍCOLA, POTÊNCIA:75CV, TIPO COMBUSTÍVEL: DIESEL, TRAÇÃO:4X4, TIPO
MOTOR: 3 CILINDROS, TIPO SISTEMA: LEVANTE HIDRÁULICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2300
Kg, TIPO USO: COM CONTRAPESOS FRONTAIS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CABINE FECHADA
COM AR CONDICIONADO, CONTROLE REMOTO DE IMPLEMENTOS CATEGORIA II, CAPACIDADE TANQUE
COMBUSTÍVEL:60 L, TIPO PNEU DIANTEIRO: MÍNIMO 12.4-24R1, TIPO PNEU TRASEIRO:MINIMO
18.4
-30R1
1.0 Un R$ 174.364,34 31/12/2024 31/12/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 218.122,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1 R$ 218.122,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CACOAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 10.278,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1 R$ 10.278,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 09/05/2025 09:49:03 Página 4 de6
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.369,00 V.TOTAL: R$ 2.369,00
Avenida Aracatuba Bairro Industrial
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
SULCADOR HIDRÁULICO 1 HASTE, COM CABEÇALHO DE ENGATE 3 PONTOS
CATEGORIA I E II, CHAPA COM REGULAGEM PARA ABERTURA DE HASTE,
ESTRUTURA COM VIGAS TUBULARES DE ALTAS RESISTÊNCIA, FACAS PARA
FACILITAR NO CORTE DE TORRÕES E PLACAS COMPACTADAS DO SOLO,
PONTEIRO REFORÇADO PARA FACILITAR A PENETRAÇÃO NO SOLO,
PINTURA A PÓ (ELETROSTÁTICA) DE ALTA RESISTÊNCIA – LARGURA TOTAL
770 MM.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 174.364,34 V.TOTAL: R$ 174.364,34
Avenida Aracatua Bairro Industrial
0009 - CACOAL
UN
76963-804 RO
TRATOR AGRÍCOLA, POTÊNCIA:75CV, TIPO COMBUSTÍVEL: DIESEL,
TRAÇÃO:4X4, TIPO MOTOR: 3 CILINDROS, TIPO SISTEMA: LEVANTE
HIDRÁULICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2300 Kg, TIPO USO: COM
CONTRAPESOS FRONTAIS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CABINE
FECHADA COM AR CONDICIONADO, CONTROLE REMOTO DE IMPLEMENTOS
CATEGORIA II, CAPACIDADE TANQUE COMBUSTÍVEL:60 L, TIPO PNEU
DIANTEIRO: MÍNIMO 12.4-24R1, TIPO PNEU TRASEIRO:MINIMO 18.4 - 30R1 .
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 25.833,33 V.TOTAL: R$ 51.666,66
Avenida Aracatuba Bairro Industrial
0009 - CACOAL
UN
76963-804 RO
GRADE ARADORA 14 DISCOS, COM
CONTROLE REMOTO, 14 DISCOS DE
26” E ESPESSURA DE 6,0MM; RODAS
E PNEUS AGRÍCOLAS NOVOS PARA
TRANSPORTE; MANCAIS A ÓLEO;
LARGURA DE TRABALHO MÍNIMA 1.400MM; COMPATIBILIDADE COM
TRATOR DE 75 CV; PESO
OPERACIONAL MÍNIMO DE 1.250 KG;
ACIONADA POR CILINDRO
HIDRÁULICO; MONTADA, PRONTA
PARA SER UTILIZADA COM TODOS OS
FLUIDOS, LUBRIFICANTES, PINOS E
CONTRA PINOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO, BEM COMO
FERRAMENTAS NECESSÁRIAS ÀS
MANUTENÇÕES E REGULAGENS
INCLUSOS. GARANTIA MÍNIMA DE 12
MESES, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 228.400,00 R$ 228.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 228.400,00
Relatório emitido em 09/05/2025 09:49:03 Página 5 de6
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Tecnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
DOU 972252.pdf
Termo de Convênio 972252.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
sei! assinatura eletronicа
sei! assinatura eletronicа
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 972252/2024 - TRANSFEREGOV.BR Nº 036641/2024
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR
Nº 972252/2024, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, COM A FINALIDADE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
A UNIÃO, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da SecretariaExecutiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, inscrito no CNPJ/MF sob o n
o 00.396.895/0001-25, com
sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 70043-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, Sr. FERNANDO
MAGALHÃES SOARES PINTO, designado pela Portaria n° 568, da Casa Civil da Presidência da República de
15/05/2024, publicada no D.O.U em 16 de maio de 2024, Edição: 94, Seção: 2 - Página 1, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria nº 609, de 23 de agosto de 2023, publicada no d.o.u
em 24 de agosto de 2023, edição 162, seção 1, pág. 11, portador da matrícula funcional nº 1354613, e o
Município de Cacoal/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede Rua Anísio Serrão,
2100 - Centro. Cacoal - RO. CEP: 76963-852, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito, ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador da matrícula funcional nº 81371.
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de
2024, consoante o processo administrativo nº 21000.074044/2024-21, e mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação
técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 44, III, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos
seguintes documentos:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
II - Plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido.
III - Orçamentos (mínimo três cotações).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025.
Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m)
apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para
elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos
liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) analisar as alterações propostas no plano de trabalho; e
b) realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
c) emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
d) celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
e) transferir os recursos financeiros para o CONVENENTE, preferencialmente em parcela única;
f) avaliar e aferir o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com as disposições do art. 12 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
g) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má
aplicação dos recursos públicos transferidos quando da verificação da execução do objeto;
h) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 4º
da Portaria nº 11.531, de 1º julho de 2021, da Controladoria-Geral da União - CGU;
i) analisar a prestação de contas final apresentada pelo CONVENENTE;
j) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo
com a legislação específica ao caso;
k) divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos instrumentos; e
l) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede,
em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula primeira. Caberá a qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na
execução do objeto, fundamentadamente, ao CONCEDENTE, instaurar as medidas administrativas
internas necessárias e/ou úteis para debelar a irregularidade ou fraude, inclusive, se for o caso, sustar
pagamentos e representar aos órgãos de controle.
II - DO CONVENENTE:
a) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e
prazos estabelecidos pelo CONCEDENTE;
b) definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
estabelecidos neste instrumento, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades;
d) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e
disponibilização dos equipamentos adquiridos;
e) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos a este
instrumento;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a
legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do termo de referência;
iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
iv) a utilização do PNCP previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o convenente for
órgão ou entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, ou
registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento de compras e contratações;
j) registrar no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e
jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
k) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF, que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
l) registrar no Transferegov.br o processo licitatório, o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e
seus respectivos aditivos;
m) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita
o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem
como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas;
n) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira
as informações e os documentos relativos à execução no Transferegov.br;
o) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, o extrato do instrumento, conforme disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023;
p) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
q) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução
física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
r) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF;
s) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e registrar no Transferegov.br as informações
referentes às visitas realizadas;
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
u) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
instrumento, bem como na manutenção do patrimônio gerado por este investimento;
v) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste instrumento;
w) fornecer ao CONCEDENTE ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
x) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
z) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
aa) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
bb) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber;
cc) prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
dd) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de
despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
ee) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária
específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação
financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano
de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
ff) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando
sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle;
gg) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio;
hh) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na
gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
ii) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28, de 2024, mantendo-o atualizado;
jj) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da
União, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio,
bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
kk) prestar contas dos recursos transferidos;
ll) observar os prazos estipulados para devolução dos recursos; e
mm) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data
de aprovação da prestação de contas final.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de
acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD),
especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que
derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que
estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada
e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a
Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as
seguintes informações:
(i) a descrição dos dados pessoais envolvidos;
(ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e
(iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso um dos PARTÍCIPE seja destinatário de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao
tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento,
o PARTÍCIPE notificado deverá, imediatamente, comunicar o outro PARTÍCIPE.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o
exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar
e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro PARTÍCIPE, contendo os dados
pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo do PARTÍCIPE, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de
seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
I - R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais), relativos ao valor de repasse do
CONCENDENTE, correrão à conta da dotação alocada no orçamento, autorizado pela Lei nº 14.791, de 29
de dezembro de 2023; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE001338, R$
218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais), PTRES 238471, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000; Natureza da Despesa 444042/41;
II - R$ 10.278,00 (dez mil duzentos e setenta e oito reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentária nº 5.302/PMC/2024, do Município de Cacoal/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária
referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão
orçamentária.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação da parcela única obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e ficará condicionada:
I - à disponibilidade financeira do CONCEDENTE;
II - ao registro do processo licitatório pelo CONVENENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA
no Transferegov.br; e
III- à comprovação do envio pelo CONVENENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA do
instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP; e
Subcláusula terceira. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá
ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias – OPP, nos
termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023
Subcláusula sexta. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula sétima. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do § 4º do art.
75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança
de tarifas bancárias.
Subcláusula nona. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que, nos casos em que não
houver a devolução dos recursos no prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica do convênio
o resgate dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras,
observadas a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, e providencie a devolução para a
conta única da União, conforme previsto na alínea “a” do inciso VIII do art. 10 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024.
Subcláusula décima. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações
previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula décima primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de 2023, ou
na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III – realizar licitação em desacordo com o estabelecido no termo de referência;
IV - alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não
desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto.
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
VI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
X - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
XI - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
XII - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XIII - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão
expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado, sem justificativa do convenente e autorização do CONCEDENTE
Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua
justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário
final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas
de planejamento;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br,
no mínimo, as seguintes informações:
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária,
restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta
toda a duração do instrumento.
Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou
instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais
modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à
execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem
como as demais normas aplicáveis às contrações públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias participem como CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as
disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido, o
disposto no art. 5º, inciso XIV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, e art. 53 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, serviços comuns, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos
pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento;
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão aceitas as despesas que
ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de convênio.
Subcláusula quinta. O CONVENENTE se compromete, quando da contratação de terceiros, a aderir a Ata
de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo Federal, caso seja comprovada a
compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei
nº 14.133, de 2021, e seja realizada prévia consulta ao fornecedor.
Subcláusula sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 4º e 5º da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, também deverão ser observadas quando da contratação
com terceiros.
Subcláusula sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá
ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação
específica que rege a parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer dos PARTÍCIPES.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao
CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que
sejam motivadas e em benefício da execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE,
observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do
objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do
objeto pactuado, diante do marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, a
avaliação das informações e documentos inseridos no Transferegov.br.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste
instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico
Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo
à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula quarta. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula quinta. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na
execução contratual, CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis,
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste
instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula sétima. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o convenente
dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a Advocacia-Geral da
União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa,
prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático
pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu
representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e
ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus
antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser
apresentada, ao CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as
medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo prefeito ou governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE,
prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
no Transferegov.br.
Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE,
ao ser comunicado das medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da
inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a
Subcláusula sétima, o CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o
CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os
provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da Subcláusula nona da Cláusula décima
segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da
Subcláusula nona, o CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes,
observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração
da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo
compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente,
quando necessário; e
VI - - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos
relacionados ao instrumento, nos termos da alínea “mm” do inciso II da Cláusula Quarta
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo
CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br,
para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva
pelo CONCEDENTE será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período,
desde que devidamente justificado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual
período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta
terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta
dar-se-á a partir do envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a
solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações
complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE
estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades
ou apresente justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou
indícios de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta, considerada eventual
prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no
registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTEVENIENTE e da
UNIDADE EXECUTORA de todas as decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da
prestação de contas, facultando sua manifestação na mesma forma e condições concedidas ao
CONVENENTE.
Subcláusula vigésima terceira. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de
risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância
ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima quarta. A análise convencional da prestação de contas final darse-á por meio da
avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos
produzidos pelo CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante
as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula vigésima quinta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será
consubstanciado em parecer técnico conclusivo.
Subcláusula vigésima sexta. O parecer técnico conclusivo deverá sugerir a aprovação, aprovação com
ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima sétima. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE
poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da
qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima oitava. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do
art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula vigésima nona. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou
entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos
transferidos.
Subcláusula trigésima. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio
ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapartida;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento
proporcional aos aportes realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do
cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima primeira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão
restituídos à União e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas
partes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados
da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer
primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU,
disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão
00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre
movimentação de sua titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o
CONCEDENTE solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata
devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso I da
Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser
recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os
recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização
e juros de mora.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos
relacionados na Subcláusula trigésima da Cláusula Décima Quinta, o CONCEDENTE deverá notificar o
CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente
corrigidos.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro
de impugnação das contas do Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência,
nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas
da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou
II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula
Décima Quinta, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente
de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará
como impugnado e o CONVENENTE será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de
que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que
autoriza a dispensa da Tomada de Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas
administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br e a
inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização
desses bens.
Subcláusula terceira. A critério do CONCEDENTE, a entrega dos bens adquiridos com os recursos do
convênio ao CONVENENTE dependerá da lavratura de termo de registro de entrega a ser firmado entre os
representantes do CONCEDENTE e do CONVENENTE, observadas as restrições da legislação eleitoral e o
princípio da impessoalidade.
Subcláusula quarta. Se algum Estado ou o Distrito figurar como CONVENENTE, a trasnsferência ou
disponibilização dos bens adquiridos com recursos deste Convênio aos Municípios dependerá de previsão
no Plano de Trabalho aprovado, o qual discriminará os bens para cada Município beneficiado para uso no
respectivo território, sendo que: a alteração do beneficiado carecerá de prévia aprovação do
CONCEDENTE e de ajuste feito no Plano de Trabalho nesse sentido; e por ocasião da tradição do bem,
será lavrado um termo de cessão assinado pelos representantes legais do Cedente e Cessionário.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer
cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, desde que infrutíferas as medidas administrativas internas e observado o disposto na
Subcláusula quarta;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições
suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União
a denúncia, rescisão ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou
rescisão do instrumento no Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso II, alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção
das medidas administrativas internas para elidir o dano, observados os princípios norteadores dos
processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem
como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização
da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula segunda. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Legislativa ou à Câmara Municipal do CONVENENTE, conforme o caso, será realizada eletronicamente por
meio do sistema Transferegov.br, e da mesma forma será a notificação da liberação dos recursos.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
quando realizadas por intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas
através da regular instrução processual, sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema
Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de
2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea
“b” do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal e do art. 63, § 1º, da Lei nº 13.105, de 2015.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam
eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em
Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA
Pelo CONVENENTE:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
31/12/2024, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário
de Planejamento, Orçamento e Administração, em 31/12/2024, às 15:12, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 39770524
e o código CRC 191A9773.
TERMO DE REFERÊNCIA
(Portaria Conjunta nº33/2023 – Art 10, Inciso XXV)
1. PROPOSTA/CONVÊNIO: TRANSFEREGOV.BR N.972252/2024
2. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3. DADOS DO PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
INSCRITA NO CNPJ: 04.092.714/0001-28
ENDEREÇO:RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 – CENTRO – CACOAL/RO
CEP:76.963-064.
4. DADOS DORESPONSÁVEL:
Nome do Prefeito(a): ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Portador (a) do CPF: 898.452.772-68, RG: 110.349 CTPS/RO
Endereço AV. JUSCELINO KUBSTCHEK, 1009, B. NOVO HORIZONTE – CACOAL/RO
Telefone: (69) (99285-8967).
Endereço eletrônico: projetoseconvenioscacoal@gmail.com
5. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
Estima-se que serão beneficiados de maneira direta e indireta toda população
da área rural, que hoje é de aproximadamente 16.653 (dezesseis mil seiscentos e
cinqüenta e três) habitantes (IBGE/2010), com isso, possibilitando a realização
de maior volume de obras na área rural, os quais não são executados atualmente
por falta de maquinários. São exemplos de melhorias: sanar problemas de
buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de
maquinários, atendimento de demandas dos produtores rurais, e outros. Portanto, a
aquisição dos equipamentos propostos contribuirá para a melhoria das condições de
vida da população.
6. OBJETIVOS Dotar a secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que
permitam a realização dos serviços básicos;
Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria
Municipal de Agricultura em meio rural;
Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados por
não dispor de maquinário;
Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com atendimento
as demandas dos agricultores;
Equipar a frota de máquinas do município; Reduzir custos com locação e manutenção.
7. AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Aquisição de 1 TRATOR AGRÍCOLA 75CV, 1 SULCADOR HIDRÁULICO E 2 GRADES
ARADORAS, no intuito de otimizar o preparo do solo, o cultivo e demais atividades
produtivas relacionadas à agricultura familiar.
8. COTAÇÕES DE PREÇOS – DADOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES
COTAÇÃO 1: PREFEITURA DE RIO BOM/PR - CNPJ 75.771.212/0001-71
Endereço AV. CURITIBA, N. 65, Fone(43) 3468-1123
COTAÇÃO 2: ARP N. 028/2024 – GOVERNO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.384.400/0083-95
RUA PRAÇA RAMOS DE AZEVEDO, 254 – REPÚBLICA - SÃO PAULO/SP /Fone(11) 5067-0000
Prefeitura de Cacoal
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COTAÇÃO 3: PESQUISA NO PAINEL DE PREÇOS EM 02/04/2025
COTAÇÃO 4: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 030/2024 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
COTAÇÃO 5: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 044/2024 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
COTAÇÃO 6: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 044/2024 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
COTAÇÃO 7: PREFEITURA DE CAMPOS NOVOS/SC - CNPJ 82.939.232/0001-74
RUA EXPEDICIONÁRIO J. B. DE ALMEIDA, 323 - CENTRO, Fone(49) 3541-6200
COTAÇÃO 8: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO N. 90041/2024 DO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CODEVASF
COTAÇÃO 9: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 023/2024 DO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO
DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMANS
QTDE DETALHAMENTO DO ITEM (S)
EMPRESA
1
EMPRESA
2
EMPRESA
3
R$
MÉDIO
01
SULCADOR HIDRÁULICO 1 HASTE,
COM CABEÇALHO DE ENGATE 3
PONTOS CATEGORIA I E II, CHAPA
COM REGULAGEM PARA ABERTURA DE
HASTE, ESTRUTURA COM VIGAS
TUBULARES DE ALTAS RESISTÊNCIA,
FACAS PARA FACILITAR NO CORTE
DE TORRÕES E PLACAS COMPACTADAS
DO SOLO, PONTEIRO REFORÇADO
PARA FACILITAR A PENETRAÇÃO NO
SOLO, PINTURA A PÓ
(ELETROSTÁTICA) DE ALTA
RESISTÊNCIA – LARGURA TOTAL 770
MM. GARANTIA DE 12 MESES
R$2.590,00 R$1.556,00 R$2.961,00 R$2.369,00
QTDE DETALHAMENTO DO ITEM (S) EMPRESA
4
EMPRESA
5
EMPRESA
6
R$
MÉDIO
01
TRATOR AGRÍCOLA, POTÊNCIA:75CV,
TIPO COMBUSTÍVEL: DIESEL,
TRAÇÃO:4X4, TIPO MOTOR: 3
CILINDROS, TIPO SISTEMA:
LEVANTE HIDRÁULICO COM
CAPACIDADE MÍNIMA DE 2300 Kg,
TIPO USO: COM CONTRAPESOS
FRONTAIS, CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS: CABINE FECHADA COM
AR CONDICIONADO, CONTROLE
REMOTO DE IMPLEMENTOS CATEGORIA
II, CAPACIDADE TANQUE
COMBUSTÍVEL:60 L, TIPO PNEU
DIANTEIRO: MÍNIMO 12.4-24R1,
TIPO PNEU TRASEIRO:MINIMO 18.4
-
30R1
.
R$180.000,00 R$173.221,00 R$185.000,00 R$179.407,00
QTDE DETALHAMENTO DO ITEM (S)
EMPRESA
7
EMPRESA
8
EMPRESA
9
R$
MÉDIO
02
GRADE ARADORA 14 DISCOS, COM
CONTROLE REMOTO, 14 DISCOS DE
26” E ESPESSURA DE 6,0MM; RODAS
E PNEUS AGRÍCOLAS NOVOS PARA
TRANSPORTE; MANCAIS A ÓLEO;
LARGURA DE TRABALHO MÍNIMA
R$22.700,00 R$24.300,00 R$30.500,00 R$25.833,33
Prefeitura de Cacoal
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1.400MM; COMPATIBILIDADE COM
TRATOR DE 75 CV; PESO
OPERACIONAL MÍNIMO DE 1.250 KG;
ACIONADA POR CILINDRO
HIDRÁULICO; MONTADA, PRONTA
PARA SER UTILIZADA COM TODOS OS
FLUIDOS, LUBRIFICANTES, PINOS E
CONTRA PINOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO, BEM COMO
FERRAMENTAS NECESSÁRIAS ÀS
MANUTENÇÕES E REGULAGENS
INCLUSOS. GARANTIA MÍNIMA DE 12
MESES, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
NO ESTADO DE RONDÔNIA.
VALOR TOTAL R$233.
442,66
*INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N°65,DE 7 DE JULHO DE 2021.“
(...)Parâmetros
Art. 5°A pesquisadepreços parafinsde determinação do preço estimadoem
processo licitatório para aquisição debens e contratação de serviços em geral
será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de
forma combinada ou não:I.composição de custos unitários menores ou iguais a
mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de
Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1(um)ano anterior à data da pesquisa de preços,
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
III. dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa
e compreendidos no intervalo de até 6(seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV. pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das
notas fiscais esteja compreendida no período de 1 (um) ano anterior à data de
divulgação o edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II,
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
(...)Metodologia
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média,
a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais
dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados. “
9. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
Serão aceitos domente os bens que forem entregues no almoxarifado Central da
Prefeitura de Cacoal respeitando o produto ofertado na Licitação, não sendo
aceitos em hipótese alguma produtos de qualidade inferior ao ofertado na
licitação.
O Objeto deste Termo de Referência deverá rerspeitar o período mínimo de
garantia de 12 meses
Prefeitura de Cacoal
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10. PRÉ-REQUISITOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
O prazo de entrega dos bens é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
assinatura do contrato, em remessa única.
O ato de entrega do(s) equipamento(s) compreende a realização de procedimentos de
entrega técnica e deverá ser conduzida por técnico da contratada, devidamente
qualificado para transmitir informações técnicas qualificadas sobre o
funcionamento, operação e conservação do equipamento.
O recebimento provisório do equipamento dar-se-á no ato da entrega técnica, pelo
servidor ou comissão designada pela autoridade competente da convenente
Contratante para receber o bem, em conformidade com o Termo de Referência.
O bem será recebido definitivamente na mesma ocasião e pelo mesmo servidor ou
comissão, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
aceitação, mediante termo detalhado.
O recebimento definitivo não ocorrerá, devendo o equipamento ser rejeitado, no
todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo
de referência e na proposta ou se constatada qualquer falha ou defeito, devendo
ser substituído no prazo de at dias, improrrogáveis, a contar é 30 (trinta) da
notificação à Contratada, às suas custas.
Ao servidor ou comissão de recebimento do equipamento, a Contratada deverá
entregar, também, no mínimo: 1 (um) manual de operação do equipamento, 1 (um)
manual de serviço do equipamento, 1 (um) manual de manutenção do equipamento, 1
(um) catálogo de peças e acessórios com os respectivos números de referência de
fábrica de todos os seus itens de reposição, Relação da rede de assistência
técnica no estado.
11. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE E SANÇÕES
A contratada obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicada, conforme
especificações e condições contidas no Edital e anexos, e também na proposta
apresentada, independente de transcrição, prevalecendo no caso de divergência às
especificações e condições presentes no Instrumento Convocatório.
Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de
preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à
contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.
A execução dos compromissos assumidos pela participação no certame, bem como os
casos regular-se-ão pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as
disposições de direito privado, na forma do artigo 89, combinado com o inciso III
do art. 92, ambos da Lei nº 14.133/2021.
É vedada a subcontratação total do objeto deste Termo de Referência, sendo a
subcontratação parcial possível em casos excepcionais, com prévia anuência da
Administração.
Constituem-se como cláusulas contratuais, a serem observadas durante a execução
do objeto, as obrigações do licitante abordadas em edital, incluídas aquelas
pormenorizadamente descritas nos anexos do Instrumento Convocatório.
Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 01 (um) ano,
de acordo com a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
12. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
FUNÇÃO: Prefeito Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cacoal
ENDEREÇO: Rua Anísio Serrão, nº 2100 - Centro
SUBSTITUTO: RONALDO SANTANA DE MOURA
FUNÇÃO: Secretário Municipal de Agricultura
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
ENDEREÇO: Rua Araçatuba, S/N - Industrial
Prefeitura de Cacoal
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13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
O monitoramento e a execução do convênio serão feitos pela Secretaria
Municipal de Agricultura de Cacoal, acompanhando todas as etapas da execução.
14. DO PAGAMENTO
O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após o recebimento do
objeto, conforme previsto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
15. DO REAJUSTE
Conforme disposição legal na Lei Federal n. 14.133/2021.
16. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Disponibilidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI, Classificação Funcional 17.001.20.606.0032.1.060.
17. METODOLOGIA PARA AQUISIÇÃO:
A aquisição do objeto do convênio se dará mediante processo licitatório em
consonância com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e legislação
complementar. A licitação será realizada por pregão eletrônico.
CACOAL, 03 DE ABRIL DE 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Página 1 de 3
MEMORANDO Nº 131/SEMAGRI/2025
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
Assunto: Solicitação de Reformulação Administrativa Via TRANSPOSIÇÃO – Decreto 20%
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de reformulação administrativa via transposição, para viabilização
da vinculação de recursos oriundos de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária – UNIÃO;
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo:
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 972252/2024 -
TRANSFEREGOV.BR Nº 036641/2024, que celebram a UNIÃO, por
Intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária e o Município de Cacoal/RO, firmado em 31/12/2024 no valor
global de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos
reais),,sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
10.278,00 (dez mil e duzentos e setenta e oito reais),e relativo ao repasse
do CONCEDENTE o valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil
cento e vinte e dois reais).
Considerando que o objeto da presente parceria é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, incluindo: 02 (duas) Grades Aradoras de 14 Discos; 01 (um)
Sulcador Hidráulico de 1 Haste; e 01 (um) Trator Agrícola, com potência de 75cv, tem-se como
principal objetivo atender diretamente mais de 5.000 famílias da agricultura familiar, por meio de uma
parceria realizada entre o Conselho de Agricultura e a Secretaria Municipal de Agricultura. O
atendimento será tanto direto quanto indireto, conforme proposta anexa.
A parceria busca resolver os seguintes problemas: a) atender às reivindicações dos produtores
rurais, que solicitam a execução de serviços específicos; b) melhorar e aperfeiçoar o atendimento
prestado ao produtor; c) aumentar a produção agrícola nas pequenas propriedades; e d) fortalecer a
cadeia produtiva e garantir a permanência do produtor no meio rural.
O município de Cacoal, com uma população de 86.416 habitantes (dados do IBGE/2010),
possui uma grande parte de sua população residente em áreas rurais, com atividades voltadas à
agricultura e à pecuária. Dessa forma, é essencial incentivar o fomento ao setor agropecuário, melhorar
os serviços prestados aos pequenos agricultores, promover o desenvolvimento da cadeia produtiva e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 14ab489d-69da-4e95-8342-1402169a1272 - Página 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Página 2 de 3
contribuir para a redução das desigualdades sociais. Além disso, a realização dos trabalhos em maior
escala gerará o desenvolvimento sustentável das famílias e do município.
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do Convênio nº 972252/2024 no
valor total de R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), com a finalidade de dar
continuidade aos trâmites processuais relativos à licitação pública para aquisição dos equipamentos
previstos no plano de trabalho, informamos que:
O valor de R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais) foi solicitado por
meio de crédito suplementar, com base em provável excesso de arrecadação, conforme disposto no
Memorando nº 130/SEMAGRI/2025.
Os R$ 10.278,00 (dez mil duzentos e setenta e oito reais) restantes correspondem à
contrapartida do Município, conforme estipulado no termo do convênio. Sendo assim, é necessária a
correta vinculação desses recursos no sistema orçamentário, com a devida observância da fonte
correspondente à contrapartida, assegurando a transparência e regularidade na execução orçamentária e
financeira.
Sendo assim, solicitamos a gentileza em providenciar DECRETO por meio de Reformulação
Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição
Federal. Art. 167 inciso VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e art. 8° § 1º e 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 10.278,00 (dez mil e duzentos e setenta e oito reais) para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura SEMAGRI, conforme abaixo discriminado:
A B
A CRIAR A REDUZIR
Fich Cód. Especificação Valor (R$) Fic
h
Cód. Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
17.001
20.606.0032.1.060
Apoio ao Desenv. Agropecuario -
CONV - SEMAGRI
17.001.
20.122.0002.2.107 Gestão Administrativa - SEMAGRI
6.500.0000
Recursos não Vinculados de
Impostos - Contrapartida Exercício
Corrente
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
- Exercício Corrente
398 4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente
R$ 10.278,00
197 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 1.237,57
199 3.3.90.33.00 Passagem e Despesas
com Locomoção R$ 9.040,43
TOTAL R$ 10.278,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de anulação total das
dotações especificadas na coluna B.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
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Atenciosamente,
Cacoal/RO, 17 de junho de 2025.
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
17/06/2025 13:35:25
ESTADO DE RONDÔNIA – BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial, Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Telefone (69) 3907-4061/4089 - E-mail: semagri17cacoal@hotmail.com
DESPACHO
ASSUNTO: Receita do Recurso - Convênio SPOA/SE/MAPA nº 972252/2024 –
Transferência TRANSFEREGOV.BR nº 036641/2024
Considerando o Convênio SPOA/SE/MAPA nº 972252/2024, e a Transferência
TRANSFEREGOV.BR nº 036641/2024, informo que os recursos financeiros, no total de
R$ 228.400,00 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), serão alocados de acordo
com a seguinte classificação orçamentária:
1. REPASSE DO CONCEDENTE
Valor: R$ 218.122,00 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais)
Fonte: Tesouro Nacional
Código de Transferência: 2.4.1.4.99.01.00.00 – Outras Transferências de
Convênios da União e Suas Entidades
2. CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE
Valor: R$ 10.278,00 (dez mil duzentos e setenta e oito reais)
Os recursos serão utilizados conforme estabelecido no Plano de Trabalho, para a
execução do objeto deste convênio, que visa à aquisição de máquinas e equipamentos
agrícolas.
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
Assinado por:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
24/06/2025 10:21:09
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1823600006
Conta Referência: 1823/006/00071098-5
Nome: MUNICIPIO DE CACOAL
Período: de: 01/06/2025 até: 22/06/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
18/06/2025 - SALDO TOTAL 0,00
20/06/2025 - SALDO TOTAL 0,00
22/06/2025 - SALDO TOTAL 0,00
22/06/2025 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
O Saldo Final é o saldo total do período informado na pesquisa.
23/06/2025, 07:46 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1